materia nº 111/2021

 Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ 
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre 
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000 
CNPJ: 31.505.068/0001-56 
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024 
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PROJETO DE LEI Nº: ________/________ 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de 
medidas de auxílio à mulher que se sinta em 
situação de risco nas dependências de 
estabelecimentos comerciais no âmbito do 
Município de Quissamã e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ no uso de suas atribuições legais, deliberou e faz 
saber que a Prefeita Municipal sancionou a seguinte lei: 
Art.1º. Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a adotar medidas para auxiliar as 
mulheres que se sintam em situação de risco nas suas dependências, no âmbito do 
Município de Quissamã. 
Parágrafo Único - Entende-se como estabelecimentos comerciais disposto no caput os 
bares, cafés, quiosques, restaurantes, casas noturnas e de shows, eventos em geral e 
com atividades comerciais afins; 
Art.2.º O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de 
acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à autoridade 
policial. 
§1.º - Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente 
do local informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se 
sinta em situação de risco; 
§2.º - Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o 
estabelecimento podem ser utilizados. 
Art.3.º Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar todos os seus 
funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta Lei. 
Art. 4º. O Poder Executivo poderá editar atos gerais para complementar esta lei e 
possibilitar sua efetiva aplicação. 
Art. 5.º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Dr. Ulysses Guimarães, ______ de __________ de 2021 
 Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ 
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre 
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000 
CNPJ: 31.505.068/0001-56 
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024 
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Vereadores: 
Simone Flores Soares de Oliveira Barros 
Janderson Barreto Chagas 
Ailson Belarmindo Barreto 
Jocemar de Souza Batista 
Cássio Marins Reis 
Rildo Barcelos Sobrinho 
José Maurício Alves Dionísio 
Fábio Castro da Costa 
JUSTIFICATIVA 
 O presente projeto de lei visa instituir a obrigatoriedade de adoção de medidas de 
auxílio à mulher que se sinta em situação de risco nas dependências de estabelecimentos 
privados no âmbito do Município Quissamã. 
 Tal medida se faz necessária tendo em vista o crescente número de violência de 
todas as espécies contra as mulheres. Visa, então, dar maior segurança à mulher, que 
muitas vezes é vítima de abusos físicos, psicológicos ou sexuais nesses locais. 
 A presente proposição tem o escopo de auxiliar as mulheres na busca por ajuda 
junto aos estabelecimentos comerciais, evitando-se desta forma o constrangimento e a 
violência. 
 Para proporcionar ajuda às mulheres que se sintam em risco propõe-se que bares, 
restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres utilizem cartazes ou outros 
mecanismos de comunicação, além de viabilizarem treinamento para todos os seus 
funcionários, a fim de alcançar o referido objetivo. 
 Diante do exposto, solicitamos o apoio dos demais nobres Pares para fins de 
aprovação do presente Projeto de Lei. 
Quissamã, em 28 de setembro de 2021