materia nº 170/2021

PMQ
Processo: 7549/2
Rubrica:
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
SECRETARIA DE FAZENDA
COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
RENÚNCIA DE RECEITA NÃO TRIBUTÁRIA
Trata-se de incentivo pelo não pagamento de preço público referente a permissão de
utilização de bem público “Quiosque”, em conformidade com a lei municipal nº
1142/2009.
Enquadramento do artigo 14 da LRF:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276,
de 2001) (Vide ADI 6357)
I- demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput,
por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
$ lo A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão
de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo
que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
$ 20 Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput
deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor
quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
$ 30 O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos 1, II, IV e V do art. 153
da Constituição, na forma do seu $ 1º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de
cobrança.
Entendemos que, neste caso, não se enquadra no artigo 14 da LRF por se tratar de preço
público, e não de receita tributária, e ser um incentivo de caráter não contínuo,
alcançando apenas o período de abril a dezembro de 2020, em decorrência do período
de enfrentamento da pandemia COVID 19.
De qualquer forma, apresentamos o impacto orçamentário e financeiro e uma forma de
compensação desta receita:
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Estimativa de receita não tributária, “preço público” referente a permissão de
quiosques, período de abril a dezembro de 2020:
1
SB ne
PM.Q
Processo nezEsada
Rubrica Flsas
COMPENSAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Mesmo entendendo a não necessidade de compensação, pois não se trata de incentivo
em receita tributária e de forma contínua, apresentamos uma possibilidade de
compensação com o aumento das receitas tributárias:
Previsão de aumento na Receita Tributária:
295.941,71
188.554,85
Dívida Ativa || 214% | 100.341,50
Previsão Total | 584.838,06
Obs.: As demais receitas da respectiva fonte, referente a este incentivo, estão em escala
ascendente.
Quissamã-RJ, em 24 de setembro de 2021.
AlanC . de Souza Ss reira
Coordenador Sgforial de Planejamento Secretária ipal de Fazenda
e Orçamento — Mat.: 7471