materia nº 3241/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.241 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.109/2021 de 30 de setembro de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 283.500,00
(duzentos e oitenta e três mil e quinhentos reais), para atender despesas não previstas no
orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2021 (fontes: 277), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item Il e & 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 30 de setembro de 2021.
Maria de: a Pacheco Publicado no Jornal
Prefeita Diário Oficial de Quissamã
im 304 0 12021
Edição; À GU
Rosássindiwra Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matricula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 277 0,00
ARRECADAÇÃO (ATE SETEMBRO/2021) Fonte 277 283.500,00
EXCESSO APURADO (ATE SETEMBRO/2021) Fonte 277 283.500,00
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL:
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO ENO REFORÇO
TOTAL Do lo A/] 283.500,00