materia nº 30/2018

 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Quissamã
 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E 
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Emenda modificativa nº 01 ao Projeto de Lei n° 087 /2018
Emenda Modificativa ao inciso I do
artigo 5º do Projeto de Lei nº 087/2018
que estima a receita fixa a despesa do
Município para o exercício de 2019.
PARECER
PARECER DA RELATORIA
 A Comissão Permanente de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento, Obras e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre a
Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 087/2018, que estima a receita e fixa a
despesa do Município para o ano de 2019.
O referido Projeto é de iniciativa do Poder Executivo e, apesar de não se
vislumbra contrariedade as normas legais e ao interesse público, foi proposto uma
emenda modificativa ao Projeto de Lei 087/2018.
Conforme preleciona o Artigo 75 do Regimento Interno cabe a esta
Comissão manifestar sobre os aspectos constitucional e legal, além dos aspectos lógico
e gramatical das proposições que tramitam nesta Casa Legislativa.
No entanto, insta salientar que o presente parecer trata-se, apenas, da
legalidade da proposição, deste modo, a aprovação da emenda caberá ao plenário .
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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 Câmara Municipal de Quissamã
 
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação da Câmara Municipal de Quissamã opina de forma FAVORÁVEL a Emenda
aditiva proposta.
É o parecer.
Presidente: Cássio Marins Reis ______________________________
Vice-presidente: Luiz Carlos Cordeiro dos Reis _________________________
Relator: Leone Cordeiro da Conceição ______________________________
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