| Tipo | Leis Sancionadas |
|---|---|
| Número / Ano | 2106 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | LEI Nº 2106 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021. |
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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã AUTÓGRAFO LEI NºZ106 DE 30 DE SCEMBNO DE 2021. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de 200.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento. Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.015/2020. Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 819, Item I, da Lei 4.320 de 17 março de 1964. Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Quissamã, 30 de STEMBRO de 2021. pal de | Câmara Mumia ssamê - RJ ' IV ALEC Publicado no Jornal TURNO ÚNICO Maria o checo Diário Oficial de Quissamã AI Prefeita 30, 04 12024 , OM. A do im DO (04 12094 TT Edição: AG 4 S o MARCIO OLIVEIRA | assinado de forma digital por PESSANHA:0838633 (arco onasssora 0724 Gado 20210930 VIIO-0300 A Rosemery de Souza Coordenador de Apoio Administrativo de Governo Matrícula: 207 7 República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã ANEXO I CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA | REFORÇO FMS 36.01 - 10.302.0009.1.066 1569 4490.52 100.000,00 36.01 - 10.302.0009.2.028 1570 3390.30 100.000,00 TOTAL 200.000,00 DA 7 09 7909) Assinado de forma digital MARCIO OLIVEIRA fede do errado PESSANHA:08386 PESSANHA:08386330724 / Dados; 2021.09.30 330724 11:03:07 -03/00' 212