| Tipo | Leis Sancionadas |
|---|---|
| Número / Ano | 2108 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | LEI Nº 2108 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021. |
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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã AUTÓGRAFO LEI Nº2 VOSDE RM DE SEEMBNO DE 2021. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 4.709.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 4.709.000,00 (quatro milhões, setecentos e nove mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXO 1. Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item IL e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Diário Oficial de Quissamã Quissamã, 0 de SEEMBTVO de 2021. Mari Pacheco Quis armã x | Prefei REPROVADO | TURNO ÚNICO | Publicado no Jornal 29/09 109 MARCIO OLIVEIRA 77 sara dainco em BO 1 0Q (209) Edição: À Ca! PESSANHA:08386330724/ Dados: 20210929 1309221 0300 natura Rosemery de Souza Coordenador de Apa, Administrativo de Gov Matrícula: 207 República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã ANEXO I FONTES: ROYALTIES OUTUBRO A DEZEMBRO/2020 42.536.584,20 JANEIRO A SETEMBRO/2021 169.340.698,88 MÉDIA DO PERÍODO (OUTUBRO/2020 A SETEMBRO/2021) 17.656.440,26 TENDÊNCIA (OUTUBRO À DEZEMBRO/2021) 53.751.000,00 ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 223.091.698,88 TOTAL ORÇADO 2021 139.273.180,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021 4.491.400,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021 574.512,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021 869.700,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021 2.078.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.131/2021 3.019.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.138/2021 300.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.133/2021 1.000.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.140/2021 4.904.500,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.144/2021 150.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.146/2021 1.220.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.151/2021 383.150,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.153/2021 3.363.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.161/2021 250.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.164/2021 380.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.167/2021 1.568.600,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.172/2021 996.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.176/2021 1.080.222,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.182/2021 6.517.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.183/2021 370.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.187/2021 2.976.215.00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.189/2021 2.100.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.192/2021 713.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.198/2021 2.200.230,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.212/2021 326.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.206/2021 1.071.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.208/2021 1.513.980,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.225/2021 7.637.985,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.218/2021 10.250,00 17 República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro ara Municipal de Quissamã Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.227/2021 13.369.939,06 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.230/2021 220.000,00 UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI “4.709.000,00. SALDO DISPONÍVEL: 13.455.835,82 PREFEITURA MUNICIPAL 18.01-06.122.0029.2.095 19.01-26.122.0028.2.090 19.01-26.122.0028.2.090 19.01-26.122.0028.2.090 19.01-26.122.0029.2.095 19.01-26.122.0029.2.095 19.01-26.122.0029.2.095 33.01-12.361.0020.2.009 33.01-12.361.0020.2.087 33.01-12.361.0020.2.087 33.01-12.361.0020.2.100 33.01-12.361.0020.2.100 33.01-12.365.0019.2.098 33.01-12.365.0019.2.098 33.01-12.365.0019.2.099 [33.01-12.365.0019.2.099 39.01-15.451.0034.2.091 FMS [36.01-10.302.0009.1.066 [36.01-10.302.0009.2.028 [36.01-10.302.0009.2.028 36.01-10.303.0016.2.058 Lo | | 4.709.000,00 Câmara Municipal de Quissamã - RJ APROVADO TURNO ÚNICO EAD ANSIZA SA MARCIO OLIVEIRA Assinado deforma dial por MARCIO PESSANHA:08386330724 / Bador sosinpão ratoms 0300”