materia nº 3240/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.240 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.108/2021 de 30 de setembro de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 4.709.000,00 (quatro
milhões, setecentos e nove mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes
nos ANEXO 1.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8
1º, Item IL e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 30 de setembro de 2021
Maria de Fá acheco
Prefeita Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em dO | OQ [2024
Edição: AG 4 S
a
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matricula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
FONTES: ROYALTIES
ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES
OUTUBRO A DEZEMBRO/2020 42.536.584,20 |
| JANEIRO A SETEMBRO/2021 169.340.698,88 |
iii pia As LL ti
TOTAL: 211.877.283,08|
MÉDIA DO PERÍODO (OUTUBRO/2020 A SETEMBRO/2021) 17.656.440,26
TENDÊNCIA (OUTUBRO À DEZEMBRO/2021) 53.751.000,00
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 223.091.698,88
TOTAL ORÇADO 2021 139.273.180,00
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2021 : modo 83.818.518,88
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021 4.491.400,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021 574.512,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021 869.700,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021 2.078.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.131/2021 3.019.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.138/2021 300.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.133/2021 1.000.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.140/2021 4.904.500,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.144/2021 150.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.146/2021 1.220.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.151/2021 383.150,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.153/2021 3.363.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.161/2021 250.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.164/2021 380.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.167/2021 1.568.600,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.172/2021 996.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.176/2021 1.080.222,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3,182/2021 6.517.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.183/2021 370.000,00
UTILIZADO NO DFCRFTO N.º 3.187/20721 2.976.215.00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.189/2021 2.100.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.192/2021 713.000.00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.198/2021 2.200.230,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.212/2021 326.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.206/2021 1.071.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.208/2021 1.513.980,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.225/2021 7.637.985,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.218/2021 10.250,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
UTILIZADO NO-DECRETO N.º 3.227/2021 13.369.939,06
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.230/2021 “220.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO 00,00
SALDO DISPONÍVEL: 13.455.835,82
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
18.01-06.122.0029.2.095 74 3390.39 503.650,00
19.01-26.122.0028.2.090 103 3390.30 225.000,00
19.01-26.122.0028.2.090 106 3390.39 150.000,00
19.01-26.122.0028.2.090 3390.39 28.000,00
19.01-26.122.0029.2.095 117 3390.14 135.000,00
19.01-26.122.0029.2.095 121 3390.39 490.000,00
19.01-26.122.0029.2.095 3390.92 10.000,00
33.01-12.361.0020.2.009 443 3390.39 310.000,00
33.01-12.361.0020.2.087 470 3390.30 5.000,00
33.01-12.361.0020.2.087 486 3390.39 2.000,00
33.01-12.361.0020.2.100 506 3390.30 25.000,00
33.01-12.361.0020.2.100 528 3390.39 4.000,00
33.01-12.365.0019.2.098 60 3390.30 45.000,00
33.01-12.365.0019.2.098 676 3390.39 3.000,00
33.01-12.365.0019.2.099 700 3390.30 82.000,00
33.01-12.365.0019.2.099 715 3390.39 4.000,00
39.01-15.451.0034.2.091 1194 | 3390.39 160.000,00
FMS
36.01-10.302.0009.1.066 1087 | 4490.52 299.596,00
36.01-10.302.0009.2.028 1100 | 3390.30 70.000,00
36.01-10.302.0009.2.028 1105 | 3390.39 77.754,00
36.01-10.303.0016.2.058 1135 | 3390.32 2.080.000,00
TOTAL 4.709.000,00