materia nº 2104/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINºMo4 DE 22DESeembro DE 2021.
ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 16
DA LEI MUNICIPAL Nº 1829, DE 12 DE
MARÇO DE 2019.
A Prefeita do Município de Quissamã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o inciso IV ao artigo 16 da Lei Municipal nº 1829/2019, passando a viger
com a seguinte redação:
IV — Jovens inseridos no Programa Juventude Ativa, nos termos da Lei Municipal nº
2027/2021, devidamente identificados através de uniformes e carteira de
identificação.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 22 de Stem de 2021.
Cárnara Municipal de
Qu
|
APROVADO | MARIA ÍMA/PACHECO
TURNO ÚNICO | Prefei
Assinado de forma digital por
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
MARCIO OLIVEIRA MARCIO OLIVEIRA
PESSANHA:08386330724 PESSANHA08386330724 im 29, 04 | 9021
Dados: 2021.09.22 11:27:52 -03'00'
Edição; A GO
RosAfi e
nery de Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207