materia nº 3/2021

República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
Emenda n°:
Emenda Modificativa e supressiva ao Projeto de Lei n° 
106 que altera a Lei Municipal n°2015 de 30 de 
dezembro de 2020, que estima receita e fixa despesas do 
Município de Quissamã para o exercício financeiro de 
2021.
Altere-se o art 1° do Projeto de Lei n° 106/2021, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1° - O Artigo 5°da Lei Municipal n°2015/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de créditos adicionais 
suplementares para o aumento de dotações fixadas por esta Lei, até o limite de 30%( trinta por cento)
do total da despesa autorizada, devendo criar, se necessário, elementos de despesa dentro de cada 
grupo de natureza de despesa, desde que compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias em vigor, observando-se os critérios e limites estabelecidos nos artigos 7° e 43, da Lei 
n°4.320 de 17/03/1964.
Art. 2° - revogado.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: 
O poder de emenda ao orçamento está previsto na Constituição nos artigos 63 c/c 166, §§3° e 4° e 
art. 124 e 124-A da Lei Orgânica Municipal e 113 do Regimento Interno, decorrente do exercício da 
atividade parlamentar, intrínseca ao Poder Legislativo.
O Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo traz em seu texto original a alteração do 
limite da abertura de créditos adicionais suplementares na ordem de 25%(vinte e cinco por cento) 
para 50% (cinquenta por cento), o que representa um “cheque em branco” ao Poder Executivo, onde 
a Prefeita poderá dispor deste percentual do orçamento que corresponde a mais de mais de R$138 
milhões de reais para efetuar remanejamentos e operacionalizar o sistema orçamentário da forma que 
lhe convier sem submeter à Câmara Municipal tais medidas. 
Destacamos que quanto mais um regime imposto pelo Poder Executivo se afasta do ideal da 
democracia, tanto menos o Legislativo tem poder de decisão e quanto ao conteúdo do orçamento 
público, fica claro o comprometimento da atuação dos Vereadores em sua função de fiscalizar a alo￾cação de recursos públicos no sentido de permitir a consecução de políticas públicas setoriais para 
atender as necessidades da população.
O orçamento anual atribui aos representantes do povo - já que todo o poder emana do povo, 
que o exerce por meio de seus representantes – a aprovação da destinação dos recursos públicos, e 
portanto, conferir um cheque em branco com saldo de R$138.055.250,00 milhões ao Poder Executivo 
é renunciar ao mandato legislativo outorgado pelo Povo.
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
A Lei Orçamentária do Município deve ser fruto de planejamento e de estudos dedicados a 
um criterioso exame das despesas e das receitas do próximo ano. A Câmara Municipal admitir uma 
margem tão generosa de remanejamento à Prefeita, cerca de R$ 138 milhões representará o descaso 
quanto ao acompanhamento do orçamento Municipal e da falta de planejamento das ações de go￾verno, o que não pode ser admitido pelo Poder Legislativo.
A porcentagem proposta de 30% (trinta por cento) que corresponde a R$82.833.150,00 re￾presenta os interesses da população e garante a atuação primaz desta Casa Legislativa de fiscalizar a 
aplicação de recursos públicos e ainda permite a correção do gigantesco erro de planejamento na 
elaboração da Lei Orçamentária Anual feita pelo Poder Executivo e enviado a esta Casa Legislativa 
em 2020.
Quanto ao Poder Legislativo, esta Casa fez o correto planejamento e não necessita de altera￾ções no percentual de remanejamento aprovado em Lei.
Quissamã, 05 de outubro de 2021
 Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora Autora