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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do vereador Leone Cordeiro da Conceição
Projeto de Lei___/2021.
Dispõe sobre a proibição da contratação, nos
serviços públicos municipais pessoas que possuem
anotações criminais físicas e doméstica a mulheres,
crianças, idosos e pessoas com deficiência e dá
outras providências.
Art. 1º Fica vedada a nomeação e admissão, em cargos de serviços públicos do município
de Quissamã, pessoas condenadas por prática de crime contra mulheres, crianças,
idosos, pessoas com deficiência entre outros.
Art. 2 ° A necessidade da proibição trata-se para contratação de pessoas pretendentes do
cargo público, desde a condenação transmitida em julgado, até o cumprimento integral da
pena.
Art. 3 º Quando nomeado o servidor deverá apresentar, dentre documentos exigidos para
contratação, a certidão criminal.
Art. 4 º Os cargos proibidos de contratação de pessoas condenadas por prática de crimes,
são todos aqueles que tem acesso a concursos, nomeações, cargos comissionados,
funções gratificantes, assessores parlamentares, secretários municipais, assessores do
executivo entre os demais que dependa da nomeação pela chefe do poder executivo ou
ainda pelo presidente da Câmara municipal de Quissamã.
Art. 5 º Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do vereador Leone Cordeiro da Conceição
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei visa proibir a nomeação de pessoas que possuírem qualquer
condensação criminal física ou doméstica contra crianças, mulheres e pessoas com
deficiência. Embora sabe-se que houve um aumento de agressões contra os mesmos
durante o período da pandemia, esse problema é de grande relevância para diminuir a
contratação de pessoas que praticam esses atos.
A proposição em questão trata-se em no ato da avaliação de documentos necessários
para fazer a contratação, solicitar a certidão criminal para atestação de sua condição apta
no que se refere a presente lei.
Quissamã, 07 de outubro de 2021
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Leone Cordeiro da Conceição
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Marcinho Pessanha
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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