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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Gabinete da Vereadora
SIMONE FLORES
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024
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INDICAÇÃO N.º ______/2021 Quissamã-RJ, 08 de outubro de 2021
À Excelentíssima Senhora Prefeita de Quissamã - RJ
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
A Vereadora signatária, conforme as disposições da Resolução CMQ n.º 162 de 12
de Julho de 2018 - Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, INDICA à
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que
junto a Secretaria Municipal competente tome providências quanto a urbanização e
legalização do bairro Vista Alegre.
JUSTIFICATIVA
O processo de planejamento urbano estatal, localizado no ambiente tecnocrático é
dever do Poder Público, como medida de primordial atuação estatal.
Esse quadro de efetivação de direitos é completado pela segurança da posse da
terra como componente central do direito à moradia adequada e pelo acesso aos serviços
de saneamento básico e mobilidade.
O bairro de Vista Alegre é relativamente novo, contando já com vários moradores e
necessitando, então, da atuação do Poder Público para a urbanização e legalização da
área.
Certa de vossa atenção e pronto atendimento ao pleito, aproveito o ensejo para
externar sinceros votos de elevada estima e distinta consideração.
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora
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