PROJETO DE LEI: /2021
Dispõe sobre as sanções administratias a
serem aplicadas às prátcas de discriminação
em razão de orientação sexual e identdade de
gênero no âmbito do Município de Quissamã .
A Câmara Municipal de Quissamã no uso de suas atribuições legais, deliberou e faz saber
que a Prefeita Municipal sancionou a seguinte lei:
Art. 1º É vedada, no Município de Quissamã, qualquer forma de discriminação em
razão de orientação sexual ou identdade de gênero, nos termos do disposto na
Consttuição Federal em seu art. º , inciso V.
Art. 2º Toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória pratcada
contra homossexuais, bissexuais, travests ou transexuais no Município de Quissamã será
punida nos termos desta Lei.
Art. 3º Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais e
coletvos de homossexuais, bissexuais, travests ou transexuais para os efeitos desta Lei:
– pratcar qualquer tpo de ação violenta, constrangedora, intmidatória ou
vexatória;
– proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento
público ou privado, aberto ao público;
- pratcar atendimento selecionado que não esteja devidamente determinado em
Lei;
V- preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis, pensões ou similares;
V- preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamento ou
empréstmo de bens móveis ou imóveis de qualquer fnalidade;
V - pratcar ao empregado atos de demissão direta ou indireta, em função da
orientação sexual do empregado;
V - inibir ou proibir a admissão ou o acesso profssional em qualquer
estabelecimento público ou privado em função da orientação sexual do profssional;
V – restringir o acesso ou o uso de transportes públicos, como ônibus, táxis e
similares;
Ai. Francisco de Assis Carneiro da Silia, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Ailson Belarmindo Barreto
X- recusar, negar, impedir ou difcultar a inscrição ou ingresso de aluno
em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer nível;
X- pratcar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou de
publicação de qualquer natureza, a discriminação, preconceito ou prátca de atos de
violência ou coação contra qualquer pessoa em virtude de sua orientação sexual e/ou
identdade de gênero;
X - fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas,
ornamentos, distntvos ou propaganda que incitem ou induzam à discriminação,
preconceito, ódio ou violência com base na orientação sexual do indivíduo.
Art. 4º São passíveis de punição as pessoas jurídicas, com ou sem fns lucratvos, de
caráter privado ou público, instaladas no Município, que infringirem esta Lei.
Art. 5º Qualquer munícipe poderá apresentar denúncia acerca de infrações a esta
Lei.
Parágrafo único: Ao denunciante, se assim desejar, será assegurado sigilo quanto a
seus dados e informações pessoais.
Art. 6º A infração ao disposto nesta Lei acarretará as seguintes penalidades:
- Advertência;
- multa de valor de 25 URQM’s;
- suspensão do alvará de funcionamento por º0 (trinta) dias;
V- cassação do alvará de funcionamento.
§ 1 Na aplicação das penalidades será considerada a gravidade do fato e eventual
reincidência do infrator.
§ 2 Na aplicação das multas será levada em consideração a capacidade econômica
do estabelecimento infrator, na hipótese de infração pratcada por pessoa jurídica.
§ º As penas mencionadas nos incisos a V deste artgo não se aplicam aos órgãos
e empresas públicas, cujos servidores públicos, no exercício de suas funções, responsáveis
pelos seus atos, serão punidos pessoalmente na forma do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
§ 4 O valor da multa de que trata a inciso deste artgo será atualizado anualmente
conforme a atualização do valor da URQM.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ai. Francisco de Assis Carneiro da Silia, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224
Quissamã, 07 de outubro de 2021.
BANCADA DO DEM
Vereadores
Ailson Belarmindo Barreto
Janderson Barreto Chagas
Simone Flores Soares de Oliieira Barros
Ai. Francisco de Assis Carneiro da Silia, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
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J U S T I F I C A T I V A
A justça social se mostra como um dos temas mais relevantes do século XX e tem
promovido profundas mudanças no regimento democrátco brasileiro.
A presente propositura visa o combate de preconceito e da discriminação sofrida pela
população LGBT Q + no município. A intenção é a de coibir prátcas discriminatórias sofridas todos
os dias por esta população.
A homofobia é a causa principal da discriminação e violência contra Gays, Lésbicas,
Bissexuais, Transgêneros, Drag Queen, ntersexuais, Assexuais, +. Ela pode ser expressa de modo
velado através de attudes e comportamentos preconceituosos, levando à discriminação, por
exemplo, na relação de emprego, locação de imóveis, nas escolas, etc. A attude homofóbica
inevitavelmente leva a injustça e à exclusão social de quem a sofre.
Destarte, de acordo com o que prevê a Consttuição Federal, tal violência não pode ser
tolerada pelo Estado Democrátco de Direito. A iniciatva também vai ao encontro de diversos
acordos e tratados multlaterais frmados pelo país, incluindo orientações do Comitê Geral das
Nações Unidas a respeito do “combate à discriminação com base na orientação sexual e na
identdade de gênero”.
Outrossim, é importante ressaltar que as sanções de ordem administratva contdas no
presente Projeto de Lei somente poderão ser aplicadas após regular processo administratvo e
que, caso seja averiguada qualquer conduta de ordem criminal, esta será notciada ao Ministério
Público para a adoção das medidas cabíveis.
Com efeito, não se pretende aqui legislar questões de natureza penal, civil ou trabalhista,
mas sim, única e exclusivamente, sobre questões de ordem administratva, ligadas
intrinsecamente à administração pública municipal, que tem o efetvo poder de polícia, garantdo
pela Consttuição Federal sobre sua área territorial.
Leis semelhantes foram sancionadas e estão em vigência, de maneira bem-sucedida, em âmbito
municipal em Campinas, Belo Horizonte, São Paulo, Salvador, Londrina e Rio de janeiro, por
exemplo. Urge assim, que Quissamã se atualize visando combater a discriminação e o preconceito
na cidade.
Diante do exposto, peço atenção dos Nobres Pares para a aprovação deste importante Projeto.
Quissamã, 07 de outubro de 2021.
BANCADA DO DEM
Vereadores
Ailson Belarmindo Barreto
Janderson Barreto Chagas
Ai. Francisco de Assis Carneiro da Silia, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Ai. Francisco de Assis Carneiro da Silia, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224