PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 08 de outubro de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 240.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para atender despesas
não previstas no orçamento,
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2021 (fontes: 259), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 08 de outubro de 2021.
Maria da sh feeco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 259 0,00
ARRECADAÇÃO (ATE SETEMBRO/2021) Fonte 259 240.000,00
EXCESSO APURADO (ATE SETEMBRO/2021) Fonte 259 240.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL:
CÓDIGOS VALORES .
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0009.2.028 240.000,00
TOTAL | 240.000,00
27
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA —- SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 240.000,00
MENSAGEM Nº 0090/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.015/2020, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
Recurso Financeiro)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS | |
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Execução de
Excepcional como parte das ações de
enfrentamento ao Coronavirus SARS —
Fundo Municipal de Saúde | 1572 |Material de consumo 259 cOv-a ( Covid 19) pará austeio de
unidades de Terapia Intensiva, conforme
Resolução SES nº 2369, de 16 de agosto)
de 2021, do Gabinete do Secretário /
Secretaria de Estado de Saúde.
RESOLUÇÃO SES Nº 2369 DE 16 DE AGOSTO DE 2021
REGULAMENTA A EXECUÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE
UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI REFERENTE À COMPETÊNCIA MAIO/2021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que
consta no Processo nº SEI- 080001/012042/2021, e
CONSIDERANDO:
- o art. 2º do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, o qual estabelece que “as
autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do
estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei
Complementar nº 101/2000”;
- O Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de
transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos
Municipais de Saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
- a Portaria GM/MS nº 373/2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos
de Unidade de Terapia Intensiva — UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e
temporário.
- a PORTARIA GM/MS Nº 471, DE 17 DE MARÇO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento
para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e
temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.
- o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (Covid-19);
- O Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;
- a Deliberação CIB-RJ nº 6.159, de 27 de abril de 2020, que estabelece que os leitos de
internação do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro serão regulados pela
Central Estadual de Regulação - SISTEMA SER, em razão da situação de emergência de saúde
pública pelo novo Coronavírus;
- a Deliberação Deliberação CIB nº 6.477, de 12 de agosto de 2021, que pactua o
financiamento estadual excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus
sars-cov-Z (Covid-19) para custelo de unidades de terapia Intensiva - uti e suporte ventilatório
pulmonar, competência maio de 2021;
- a Deliberação CIB-RJ N.º 6.368 DE 15 de abril de 2021, que ratifica o fluxo de solicitação e
tramitação para inclusão de leitos no plano de contingência de enfrentamento à covid-19,
assim como para solicitação de valores do cofinanciamento estadual e da
autorização/habilitação do ministério da saúde, para leitos de uti adulto e pediátrico e suporte
ventilatório pulmonar;
- O Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0031157-88.2020.8.19.0000, que deu provimento ao
recurso, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, para cassar a decisão que declarou,
incidentalmente, a inconstitucionalidade da Deliberação CIB/RJ n.º 6.159/2020;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o apoio financeiro excepcional, como parte das ações de enfrentamento
à pandemia do novo Coronavírus, por 30 (trinta) dias, referente à competencia de maio/2021,
no valor de R$ 47.659.392,00 (quarenta e sete milhões, seiscentos cinquenta e nove mil,
trezentos noventa e dois reais), para os municípios que não tiveram leitos autorizados e
financiados nos critérios da Portaria GM/MS nº 373/2021 e da Portaria GM/MS nº 471/2021,
mas que disponibilizam leitos ao Sistema Estadual de Regulação, conforme planilha de leitos
do Plano Estadual de Contingência de Enfretamento da Pandemia da COVID-19, conforme
Deliberação CIB nº 6.477, de 12 de agosto de 2021.
8 1º - Os recursos financeiros de que trata o caput correspondem ao custeio, por 30 (trinta)
dias, dos leitos UTI ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG)-
COVID-19 e LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, que ainda não foram autorizados
pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021 e da Portaria GM/MS
nº 471/2021.
82º - Os recursos financeiros de que trata o caput serão disponibilizados aos Municípios em
parcela única, conforme disposto no Anexo |.
8 3º - Os recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas na competência
maio de 2021.
8 4º - Os leitos previstos na planilha desta Resolução (Anexo |) estão disponibilizados e
regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual
de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-19,
conforme fora pactuado pela Deliberação CIB nº 6.477, de 12 de agosto de 2021.
8 5º - A não disponibilização dos leitos na plataforma de regulação acarretará a devolução dos
valores discriminados no anexo.
8 6º - Todos os casos de SRAG hospitalizados devem ser notificados no Sistema de Informação
da Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEP- Gripe), cujo acesso está disponível em:
https://sivepgripe.saude.gov.br/sivepgripe/ e as internações no sistema de registro obrigatório
de internações e-SUS VE Covid-19.
Art. 2º - Os leitos de COVID-19 existentes, operacionais e não contemplados, no Anexo | desta
Resolução, poderão ser cofinanciados nos moldes desta normativa, desde que haja solicitação,
formalmente realizada pelo gestor municipal, de inserção dos leitos no Plano de Contingência
de enfrentamento da pandemia da COVID-19, com respectiva atualização do plano em
Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), pactuada em reunião ordinária,
conforme a Deliberação CIB-RJ N.º 6.368 DE 15 de abril de 2021.
Art. 3º - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios será
realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010, e entregues em formato digital à
Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES.
Art. 4º - Os leitos cofinanciados por esta Resolução serão complementares aos leitos com
autorização vigente pelo Ministério da Saúde e financiados com recursos federais, com vistas à
ampliação da oferta à população.
$ 1º - O método de cálculo do valor final praticado na planilha desta Resolução (Anexo |) foi
baseado na diária do procedimento da Tabela SIGTAP, somada em 30 (trinta) dias de custeio
do leito.
5 2º - Caso ocorra publicação de Portaria ministerial de autorização de leitos para UTI II
ADULTO/PEDIÁTRICO-SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG)-COVID-19, durante a
vigência dessa Resolução, será realizado mecanismo de compensação financeira para as
competências seguintes ( ajustes de contas em eventuais financiamentos posteriores).
Art. 5º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT
2961.10.302.0461.4528 - Assistência em Unidade de Tratamento Intensivo, via transferência
do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2021
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Secretário de Estado de Saúde
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SE SI ey apuez eu] ap eseg
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bradesco.
net empresa
Extrato Mensal / Por Período
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 011.892.333/0001-99
Nome do usuário: fernanda correa barcellos
Data da operação: 14/09/2021 - 15h47
Agência | Conta Total Disponível (R$) Total (R$)
06809 | 0000473-1 4.968.169,81 4.968.169,81
Extrato de: Ag: 6809 | CC: 0000473-1 | Entre 01/09/2021 e 30/09/2021
Data Lançamento Dto, Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
27/08/2021 SALDO ANTERIOR 68.063,62
(92/09/2021 ao: 1537 0000013513 11537 240.000,00: 308.063,62
Total 240.000,00 0,00 308.063,62
Us dados acima têm como base 14/09/2021 às 15h47 e estão sujeitos a alterações.
Ultimos Lançamentos
| Não hã lançamentos para este tipo de extrato. (SMC.WSE.0004)
Saldos Invest Fácil / Plus
| Não há lançamentos/operações para o período selecionado. (SMCWSI.0666)
)s dados acima têm como base 14/09/2021 às 15h47 e estão sujeitos a alterações.
Quantidade de L
Veior de Repasse Apurado até
Região de Saúde MUNICÍPIO NOME HOSPITAL
para Financiamento 12,08.202
E
8
Metropolitana! Rio De Janeiro 53 UM ADULTO COVID
Metropolitana | RioDeJaneiro 2295407 SMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIAAPS2 | UTIADULTO COVID 7 R$
Metropolitana! Rio De faneiro 717256 SMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOUA AP 33 UTI ADULTO COVID ns R$
Metropolitana | | Rio De Janeiro 2269841 SMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL JESUS UTI PEDIÁTRICA COVID 7 R$
Metropolitana ! Rio De Janeiro 2296306 SMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO UTI ADULTO COVID 18 R$
Metropolitana | Seropedica 184632 HOSPITAL DE CAMPANHA COVID 19) SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR 5 R$
Metropolitana |! taborai za6asaa (UTM MUNICIPAS DESEMEMAGADOR LEA AMO 1 ADULTO COVID s R$
Metropolitana! Itaborai 131237. HOSPITAL MUNICIPAL SAO JUDAS TADEU UTI ADULTO COVID. 30 R$
Metropolitana! Marica 9895124 ERNESTO CHE GUEVARA SMSM SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR so R$
Metropolitana Il Niteroi 12513 HOSPITAL MUNICIPAL CARLOS TORTELLY. UTI ADULTO COVID 13 R$
Metropolitana |! Niteroi 105317 HOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DE NITERO! UTI ADULTO COVID 10 R$
Metropolitana! Niteroi 42505 HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO UTI ADULTO COVID 6 R$
Metropolitana || Rio Bonito 2296241 HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR 3 R$
Metropolitana l | Rio Bonito 2296241 HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS UTI ADULTO COVID 10 R$
Metropolitana |! Sao Goncalo 113115 HOSPITAL DE RETAGUARDA GONCALENSE UM ADULTO COVID »m R$
Metropolitana | Sao Goncalo 113893 HOSPITAL FRANCISCANO UTI ADULTO COVID 17 R$
Metropolitana ll Sao Goncalo 2704595. HOSPITAL INFANTIL DARCY SOUZA VARGAS UM PEDIÁTRICA COVID 7R$
Metropolitana l Sao Goncalo asgiras ape DO OND LUTEADULTO COVIO, 7 R$
Noroeste Fluminense. Bom Jesus Do Itabapoana 26965940 HOSPITALSAO VICENTE DE PARO UTI ADULTO COVID 5 R$
Noroeste Fluminense Itaperuna 2276855 HOSPITAL SÃO JOSE DO AVAI UTI ADULTO COVID 10 R$
Noroeste Fluminense Miracema 2285952 HOSPITAL DE MIRACEMA UTI ADULTO COVID 1 R$
Norte Fluminense Campos Dos Goytacazes 2298317. HOSPITAL DOS PUANTADORES DE CANA UTI ADULTO COVID 10 R$
Morte Fluminense Campos Dos Goytacazes 2287285 HOSPITAL DR BEDA UTI ADULTO COVID 3 R$
Norte Fluminense Campos Dos Goytacazes 2287447 HOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM UTI ADULTO COVID 7.R$
Norte Fluminense — Campos Dos Goytacazes 2287579 MOSPITAL FERREIRA MACHADO UTI ADULTO COVID 10 R$
Norte Fluminense Campos Dos Goytacazes. 3002187 HOSPITAL GERAL DE GUARUS SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR 6 R$
Norte Fluminense Campos Dos Goytacazes 3002187 HOSPITAL GERAL DE GUARUS UM ADULTO COVID 10 R$
Norte Fluminense Campos Dos Goytacazes, 2287382 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS. UTI ADULTO COVID, a as
Mete Fluminense — Campes Dos Goptacares 2787250 Jorn”. OR IUGUESA DE BERRICENCIA DE UN ADULTO COVID »
Norte Fluminense Campos Dos Goytacazes, 2287378 UNIDADE PRE HOSPITALAR SAQ JOSE, UTIADULTO COVID 1 R$ 816.000,00
Norte Fluminense Carapebus 2294990. PRONTO ATENDIMENTO CARLITO GONCALVES UM ADULTO COVID 5 R$ 240.000,00
Norte Fluminense. Conceicao De Macabu 2290073 HOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA UTI ADULTO COVID 7 R$ 336.000,00
Norte Fluminense Macae 5412447. HOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM UTI ADULTO COVID u R$ 528.000,00
Norte Fluminense Macae 2697041 HOSPITAL SAD JOAO BATISTA DE MACAE UTI ADULTO COVID 8 Rs 384.000,00
Quantidade de Leitos. Valor de Repasse Apurado até:
emp k ” Tipo dê Leito
Região de Saúde: PRA EIA e para Financiámento 12042021
Norte Fluminense” SaoFideiis | 2285328 HOSPITAL ARMANDO VIDAL Um ADULTO CoviD.
Serrana Carmo 2272601 HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR 3 R$
Serrana Cordeiro 9891619 HOSPITALDECORDEIRO || UTI ADULTO CoVID 9 R$ X
Serrana Guapimirim 6146376. HOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELO UM ADULTO COVID 10 R$ 480.000,00
Serrana Nova Friburgo 2272784 HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA UTIADULTO CovID. 10 R$ 480.000,00
Sesrana Petropolis gncosse, (JOS INTRO DETERARIA INTENSA ECIMNICA pm ApALTO COVID u as 528.000,00
Serrana Petropolis 2275562 HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO UTI ADULTO COVID 6 R$
Serrana Sao Sebxastiao Do Alto 2704633 HOSPITAL SAO SEBASTIÃO UM ADULTO COVID 5 R$
Serrana São Sebastiao Do Alto 2704623 HOSPITALSÃO SEBASTIÃO | SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR 4 R$
[Total 1077 R$ 47.659.392,00
ANEXO 1
TERMO DE ADESÃO AO APOIO FINANCEIRO EXCEPCIONAL AOS MUNICÍPIOS PARA CUSTEIO DE LEITOS DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR NO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
o na Rus México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº
ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, e do outro lado a Secretaria Municipal representada pelo(a) Sr(a).
na condição de beneficiária resolvem, nos termos da Resolução SES Nº 4 celebrar o presente Termo nas seguintes condições:
cias, dos lsos UTI ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG) - COVID-19 e LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO
úde, nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021 e da Portaria GM/MS nº 471/2021.
1- Os recursos financeiros
PULMONAR, qui
1) estão disponiblizados e regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação), conforme o Plano de
alização fora pactuada pela Deliberação CIB-RJ n.º 6.391 de 19 de abril de 2021
Contingência dk enfretamento da pandemia da COVID-18, cuja
5 - A não disponibilização dos leitos na piataforma de regulação acarretará a devolução dos valores discriminados no Anexo | da Resolução SES.
odos os casos de SRAG hospiializados devem ser notificados no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEPGripe), cujo acesso está disponível em: https://sivepgripe saude.gov brisivepgripel as
intemações no sistema de registro obrigatório de internações e-SUS VE Covid-19.
E, por estarem de acordo com o presenta termo « condições nole estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos a legais.
Riode Janeiro-RJ, de de 2021
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAUDE