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materia nº 117/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 117 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaProjeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº 0092/2021, que solicita Regime de Urgência Especial referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais).
native_id3909

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-20 Proposição aprovada em turno único U Proposição aprovada em turno único
2021-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do Dia.
2021-10-20 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão
2021-10-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2021-10-19 Proposição lida no expediente — Proposição Lida no expediente
2021-10-18 Proposição inclusa no expediente — Matéria inclusa na leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-20T13:45:24.893077-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3 

QUE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 08 de outubro de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 300.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$300.000,00 (trezentos mil reais), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2021 (fontes: 256), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item IL e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 08 de outubro de 2021.
Maria d | acheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 256 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 256 403.058,04
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 256 403.058,04
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL: 103.058,04
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
FMS
36.01-10.305.0057.1.054 4490.52 200.000,00
36.01-10.305.0057 2.194 3390.30 100.000,00
TOTAL | 300.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA —- SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 300.000,00
MENSAGEM Nº 0092/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.015/2020, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
| 1573 Materia Permanente | 256 (Aauisição de Veículo de Passeio
256
1574 |Material de Consumo 256 Material de Consumo para a Vigilâncial
Fundo Municipal de Saúde
em Saúde.
Si reira
Secretária al de Fazenda

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