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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0088/2018 Quissamã, 26 de dezembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito suplementar e dá outras providências”.
Cabe ressaltar que, o referido crédito objetiva o reforço nas dotações
orçamentárias provenientes do excesso de arrecadação apurado até o dia 26/12/2018 nas
fontes de recursos próprios e do FUNDEB, para atender as solicitações desta Administração
Pública, justificadas no anexo desta Mensagem, cujo valor totaliza a importância de R$
1.901.800,00 (um milhão novecentos e um mil e oitocentos reais).
Certo da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o
ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração, solicitando se
digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo em regime de
Urgência Especial.
Atenciosamente,
Maria de ediilbllhãco
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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