PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 08 de outubro de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.444.200,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.444.200,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil e
duzentos reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXO I.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o
art. 43, 8 1º, Item Ile 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 08 de outubro de 2021.
Maria de
Prefeita
PREFEITURA MUN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
FONTES: ROYALTIES
OUTUBRO A DEZEMBRO/2020 42.536.584,20|
JANEIRO A SETEMBRO/2021 mt — 70.228118,68]
MÉDIA DO PERÍODO (OUTUBRO/2020 A SETEMBRO/2021) 17.730.391,91
TENDÊNCIA (OUTUBRO À DEZEMBRO/2021) 53.751.000,00
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 223.979.118,68
TOTAL ORÇADO 2021 139.273.180,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021 4.491.400,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021 574.512,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021 869.700,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021 2.078.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.131/2021 3.019.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.138/2021 300.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.133/2021 1.000.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.140/2021 4.904.500,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.144/2021 150.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.146/2021 1.220.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.151/2021 383.150,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.153/2021 3.363.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.161/2021 250.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.164/2021 380.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.167/2021 1.568.600,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.172/2021 996.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.176/2021 1.080.222,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.182/2021 6.517.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.183/2021 270.000,00
UTTI TZADO NO DFCRFTO N.º 3.187/20721 2.976.215.00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.189/2021 2.100.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.192/2021 713.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.198/2021 2.200.230,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.212/2021 326.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.206/2021 1.071.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.208/2021 1.513.980,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.225/2021 7.637.985,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.218/2021 10.250,00
AD
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.227/2021 13.369.939,06
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.230/2021 220.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.240/2021 4.709.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 2.444.200,00
SALDO DISPONÍVEL: 11.899.055,62
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.365.0019.2.099 3390.46 80.000,00
33.01-12.365.0019.2.098 3390.46 226.000,00
33.01-12.361.0020.2.100 3390.46 240.000,00
33.01-12.365.0019.1.055 3390.32 40.000,00
33.01-12.365.0019.2.007 3390.32 127.000,00
33.01-12.361.0020.2.009 3390.39 300.000,00
50.01-01.122.0029.2.095 3390.36 36.000,00
16.01-11.333.0061.2.266 3390.30 33.000,00
27.01-04.122.0029.2.095 3390.46 1.027.200,00
FMS
36.01-10.305.0057.1.054 4490.52 20.000,00
36.01-10.302.0009.1.066 4490.52 280.000,00
36.01-10.301.0058.1.047 4490.52 35.000,00
TOTAL 2.444.200,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
MENSAGEM Nº 0093/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Provável Excesso de Arrecadação
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.015/2020,
apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
UNIDADES ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Auxílio Alimentação
Auxílio Alimentação para atender aos
Auxílio Alimentação servidores, referente ao meses de
novembro e dezembro de 2021.
Secretaria Municipal de
Educação Auxílio Alimentação
. aiii A Aquisição de Kit Merenda Escolar
1537 Penas a de Elstribulção 612 |para atender os alunos da Rede
Municipal.
. de Gi Aquisição de Kit Merenda Escolar
1538 Ê para atender os alunos da Rede
Municipal.
Pier ita del 1483 pt Frios de Terceiros, 49 |aluguel de Imóvel (Pátio Municipal).
. . . Aquisição de uniforme para o
Gabinete da Prefeita 34 |Material de Consumo 610 Programa “ Juventude Ativa”.
: a Auxílio Alimentação para atender aos
ada ão Municipe de 303 |Auxílio Alimentação 610 |servidores, referente ao meses de
ministraça novembro e dezembro de 2021.
Serviços de fornecimento,
Secretaria Municipal de Outros Serviços de Terceiros administração e gerenciamento de
Educação pa 483 Ipessoa ubes 612 |benefício nutricional (tipo vale
alimentação) para o mês de
novembro A
1147 | Aquisição de Material 612 Aquisição de Veículos para atender a
Permanente Vigilância em Saúde.
1087 Aquisição de Material 612 Aquisição de Equipamentos de
Fundo Municipal de Saúde Permanente Informática.
Aquisição de Mobiliário e
de Equipamentos, para atender os
1051 dd :
05 SO programas IST/AIDS, SÍFILIS,
Z) [if |HEPATITE VIRAIS.
Dyucimar de Ba
úbtecretário Mun. de Fazenda
Fiscal Municipal
Matrícula: 1480