Sa LA D
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 08 de outubro de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 5.251.500,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 5.251.500,00 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e um mil e
quinhentos reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXO I e II.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2021 (fontes: recursos ordinários e Fundeb), nos
termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março
de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 08 de outubro de 2021.
Maria de checo
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte: Rec. Ordinário 77.701.590,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte: Rec. Ordinário 89.049.007,80
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte: Rec. Ordinário 11.347.417,80
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3164/2021 10.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3167/2021 42.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3182/2021 2.123.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3180/2021 562.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3188/2021 880.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3193/2021 10.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3212/2021 83.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3202/2021 14.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3206/2021 150.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3209/2021 2.211.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3215/2021 23.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 4.626.500,00
SALDO DISPONÍVEL: 612.917,80
—
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA |DESPESA|
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01-04.122.0029.2.095
39.01-04.122.0029.2.095
39.01-04.122.0029.2.095
29.01-04.122.0029.2.095
29.01-04.122.0029.2.095
27.01-04.122.0029.2.095
27.01-04.122.0029.2.095
28.01-04.122.0029.2.095
28.01-04.122.0029.2.095
28.01.04.122.0029.2.235
22.01-02.122.0029.2.095
VALORES
REFORÇO
3190.11 370.000,00
3190.13 22.000,00
3191.13 14.000,00
3190.11 120.000,00
3191.13 8.500,00
3190.11 290.000,00
3191.13 20.000,00
3190.11 110.000,00
3190.13 15.000,00
3190.11 15.000,00
3190.11 120.000,00
22.01-02.122.0029.2.095 3190.13 11.000,00
40.01-04.122.0029.2.095 3190.11 45.000,00
40.01-04.122.0029.2.095 3190.13 4.000,00
40.01-04.122.0029.2.095 3191.13 9.000,00
23.01.04.122.0029.2.095 3190.11 63.000,00
26.01-27.122.0029.2.095 3191.13 8.000,00
18.01-06.122.0029.2.095 3190.13 25.000,00
18.01-06.122.0029.2.095
18.01-06.541.0029.2.228
18.01-06.541.0029.2.228
20.01-13.392.0029.2.095
19.01-26.122.0029.2.095
19.01-26.122.0029.2.095
19.01-26.122.0029.2.095
50.01-01.122.0029.2.095
33.01-12.365.0019.2.084
33.01-12.365.0019.2.084
33.01-12.365.0019.2.085
33.01-12.365.0019.2.085
33.01-12.365.0019.2.085
33.01-12.361.0020.2.087
33.01-12.361.0020.2.087
33.01-12.361.0020.2.100
33.01-12.361.0020.2.100
33.01-12.361,0020.2.100
33.01-12.365.0019.2.098
33.01-12-365.0019.2.099
33.01-12-367.0018.2.088
33.01-12-367.0018.2.088
33.01-12-361.0020.2.219
33.01-12.365.0019.2.220
33.01-12.365.0019.2.221
FMAS
35.01-08.122.0029.2.095
35.01-08.122.0029.2.095
35.01-08.122.0029.2.095
FMS
36.01-10.302.0009.2.028
36.01-10.302.0009.2.028
36.01-10,301.0058.2.089
36.01-10.301.0058.2.089
36.01-10.305.0057 2.194
36.01-10.305.0057 2.194
36.01-10.305.0057 2.194
36.01-10.122.0059.2.095
36.01-10.301.0058.2.101
SPA UBE 5
PREFEITURA MUNICI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
69 3190.13
90 3190.11
95 3190.13
140 3190.13
111 3190.11
112 3190.13
115 3191.13
1477. | 3190.11
632 3190.11
638 3191.13
641 3190.11
642 3190.13
646 3191,13
450 3190.11
464 3191,13
492 3190.11
497 3190.13
504 3191.13
658 3191.13
688 3190.11
814 3190.11
817 3191.13
556 3191.13
736 3191.13
744 3191.13
844 3190.11
846 3190.13
853 3191.13
1092 | 3190.11
1094 | 3191.13
1055 3190.11
1059 | 3191.13
1149 | 3190.11
1151 | 3190.13
1152 | 3191.13
989 | 3190.11
1073 | 3191.13
PAL DE QUISSAMÃ
45.000,00
105.000,00
10.000,00
7.000,00
360.000,00.
11.000,00
21.000,00
36.000,00
10.000,00
1.000,00
4.000,00
500,00
500,00
246.000,00
25.000,00
430.000,00
10.000,00
45.000,00
2.500,00
33.000,00
93.000,00
14.000,00
115.000,00
28.000,00
11.000,00
355.000,00
29.000,00
21.000,00
500.000,00)
40.000,00
500.000,00
53.000,00
75.000,00
2.000,00
TOTAL
E o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 510 11.782.919,97
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 510 15.854.929,11
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 510 4.072.009,14
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 625.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 3.447.009,14
CÓDIGOS
[PROGRAMA DE TRABALHO FICHA [DESPESA| ReroRço |
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12-361.0020.2.219 549 | 3190.11 | 550.000,00
33.01-12-365.0019.2.221 740 | 3190.11 | 75.000,00
| ] º'*“Toz500000
g República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
RI LR Prefeitura Municipal de Quissamã
RA 6) SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 - VALOR TOTAL: R$ 5.251.500
MENSAGEM Nº 0094/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de suplementações dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.015/2020,
apresentada pela Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
UNIDADES | FICHA | ELEMENTO FINALIDADE
Soeretarta Edicao 1163 Vencimentos e Vantagens 100 Complemento para folha de
Dai Fixas — Pessoal Civil pagamento de pessoal
Secretaria de Obras
. ntE ! e A Complemento para folha de
se ssd o Públicos ua [orações Patronais 100 pagamento de pessoal
Secretaria de Obras
; Ram ' E : Complemento para folha de
dd o Públicos ur [contr Patronais 100 pagamento de pessoal
Secretaria de
Desenvolvimento 392 Vencimentos e Vantagens Complemento para folha de
Econômico, Trabalho e Fixas — Pessoal Civil pagamento de pessoal
Turismo
Secretaria de
Desenvolvimento rs A Complemento para folha de
Econômico, Trabalho e 928 [Contribuições Patronais pagamento de pessoal
Turismo
Secretaria de Administração
Secretaria de Administração
Vencimentos e
Fixas — Pessoal Civil
284 Vantagens
294 |Contribuições Patronais
Complemento para folha de
pagamento de pessoal
Complemento para folha de
Secretaria de Fazenda 312 Vencimentos e Vantagens folha de
Fixas — Pessoal Civil aga | oa
Secretaria de Fazenda 313 [Obrigações Patronais 100 Complemento para folha de
pagamento de pessoa
Sacrétania da Fazenda 362 Vencimentos e. Vantagens 100 Complemento para folha de
Fixas — Pessoal Civil pagamento de pessoa
Prosuiadona Gal 217 Vencimentos e. Vantagens 100 Complemento para folha de
ixas — Pessoal Civil pagamento de pessoa
Complemento para folha de
Procuradoria Geral
Secretaria de Agricultura,
Meio Ambiente e Pesca
1269 Vencimentos e . Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
O!
folha
de
d n oa
Secretaria de Agricultura, nach R Complemento para folha de
Méis Ambiente é Pasca 1270 |Obrigações Patronais 100 ias
Secretaria de Agricultura, uu : Complemento para folha de
Meio Ambiente e Pesca 1273 |Contribuições Patronais 100 Dagamento de pessoal
EoniroladoriaGoral Vencimentos e Vantagens 100 |Complemento para folha de
Fixas — Pessoal Civil
pagamento de pessoal
JUSTIFICATIVA AO PL DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 - VALOR TOTAL: R$ 5.251.500
SE
MENSAGEM Nº 0094/2021
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
CRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
Complemento para folha de
Contribuições Patronais 100 m
Pública e Trânsito
eopcerefaria sd Segurança Contribuições Patronais 100 Complemento pa mia Os
Pública e Trânsito pagamento de pessoal
Secretaria de Segurança
Pública e Trânsito
Secretaria de Segurança
Pública e Trânsito 2 00
Secretaria de Cultura e 140 |Contribuições Patronais 100 Complemento para folha de pagamento
Lazer de pessoal
111
Secretaria de Transporte
Secretaria de Transporte
Complemento para folha de
Obrigações Patronais . 100 nanamento de pessoal
Vencimentos e Vantagens 100 Complemento para folha de
Fixas — Pessoal Civil pagamento de pessoal
Complemento para folha de pagamento
Contribuições Patronais 1 dê péssoai
Vencimentos e sa EE para folha de pagamento
Fixas — Pessoal Civil de pessoal
Obrigações Patronais EE para folha de pagamento
de pessoal
Secretaria de Transporte
Secretaria de Mobilidade
Urbana
Contribuições Patronais | 100 [Complemento para folha de pagamento
de pessoal
Vencimentos e Vasingane gg Pmedemta para folha de pagamento
Fixas — Pessoal Civil de pessoal
Fundo Assistência Social 844 [Vencimentos e anieoene! ago, [eonunlementa para folha de pagamento
Fixas — Pessoal Civil de pessoal
Fundo Assistência Social 846 [Obrigações Patronais | 100 [Complemento para folha de pagamento
Fundo Assistência Social 853 |Contribuições Patronais EIS para: folha de pagamento
Fufidô dê Saúdé 1092 [Vencimentos e | Vantagens) soz [Complemento para folha de pagamento
Fixas — Pessoal Civil de pessoal
Fundo de Saúde 1094 |Contribuições Patronais | 102. [Complemento para folha de pagamento
Fundo de Saúde 1055 Vencimentos e Vantagens 102 Complemento para folha de pagamento
Fixas — Pessoal Civil de pessoal
Fundo de Saúde 1059 |Contribuições Patronais 102 imgiemmanta al folha de
pagamento qe pessoa
Fundo de Saúde 1149 Vencimentos e. Vantagens 102 Complemento para folha de
Fixas — Pessoal Civil |pagamento de pessoal
Fundo de Saúde 1151 |Obrigações Patronais 102 [complemento para folha de
pagamento de pessoal
Fundo de Saúde 1152 |Contribuições Patronais 102 Ec Eid folha de
Fundo de Saúde 989 Vencimentos e Vantagens 102 Complemento para folha de pagamento
Fixas — Pessoal Civil de pessoal
Fundo de Saúde 1073 |Contribuições Patronais 102 emp emita para folha de pagamento
Secretaria de Educação 632 Vencimentos e. Vantagens 101 Complemento para folha de
Fixas — Pessoal Civil pagamento de pessoal
Secretaria de Educação 638 |Contribuições Patronais 101 e do folha — de
pagamento de pessoa
Secretaria de Educação 641 Vencimentos e. Vantagens 101 Complemento para folha de
Fixas — Pessoal Civi pagamento de pessoal
Secretaria de Educação 642 [Obrigações Patronais 101 [Complemento para folha — de
pagamento de pessoa
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 - VALOR TOTAL: R$ 5.251.500.
MENSAGEM Nº 0094/2021
646 |Contribuições Patronais Complemento para folha
pagamento de pe
oal
| 480 [Vencimentos e Vargem qgg [Sitnplemarto para folha de
Fixas — Pessoal Civil pagamento de pessoal
101
para folha de
Secretaria de Educação
Secretaria de Educação
Secretaria de Educação
464 |Contribuições Patronais
492 Vencimentos e Vantagens folha de
101
Fixas — Pessoal Civil om |
pagamento de pessoal
4 Obrigações Patronais Complemento para folha
pagamento de pe
5 de
oal
504 |Contribuições Patronais E= pala rolha de
pagamento de pessoal
658 [Contribuições Patronais Es para folha de
pagamento de pessoal
688
Vencimentos e Vantagens para folha
Fixas — Pessoal Civil
Vencimentos
Fixas — Pe
Secretaria de Educação para
Secretaria de Educação
Secretaria de Educação
Secretaria de Educação
Secretaria de Educação
amento de pessoal
Complemento para folha
Secretaria de Educação
folha de
Secretaria de Educação 817 . para
folha de
Secretaria de Educação
pagamento de E oal
Secretaria de Educação 736 |Contribuições Patronais 101 ça oie RR ir
pagamento de pessoal
Secretaria de Educação 744 |Contribuições Patronais 101 Complemento pera olha de
pagamento de pessoal
Secretaria de Educação 549 510 Complemento Rui folha de
eD
para
folha de
Secretaria de Educação 740
Diucimar de Barcelo:
subsecretário Mun. de Fa:
Fiscal Municipal
Matrícula: 1480