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materia nº 120/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 120 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaProjeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº 0095/2021, que solicita Regime de Urgência Especial referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais).
native_id3915

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-20 Proposição aprovada em turno único U Proposição aprovada em turno único
2021-10-20 Proposição aprovada em turno único U Proposição aprovada em turno único
2021-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do Dia
2021-10-20 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão
2021-10-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2021-10-19 Proposição lida no expediente — Proposição Lida no expediente
2021-10-18 Proposição inclusa no expediente — Matéria inclusa na leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-20T13:49:02.390215-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3 

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 08 de outubro de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de 2.100.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 2.100.000,00 (dois milhões, cem mil reais), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43,
810, Item I, da Lei 4.320 de 17 março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 08 de outubro de 2021.
Maria de-Fátima Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES |
|PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA DESPESA REFORÇO ã
'FMS
[36.01 - 10.303.0016.1.093 1575 | 4490.52 100.000,00
[36.01 - 10.302.0009.2.186 1576 | 3390.39 2.000.000,00
2.100.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 - VALOR TOTAL: R$ 2.100.000,00
MENSAGEM Nº 0095/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.015/2020, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
Fundo Municipal de Saúde | 1575 |Material Permanente 241 Aquisição de equipanientos para: a
Farmácia Viva.
Fundo Municipal de Saúde | 1576 spviçes & e Teresiros = 233 |Realização de Exames.
Pessoa Jurídica
NR
Diucimar de Barcelos
Subsecretário Mun. de Fazenda
Fiscal Municipal
Matrícula: 1480

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