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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 08 de outubro de 2021
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de 2.409.163,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.409.163,00 (dois milhões, quatrocentos e nove mil e cento e
sessenta e três reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO , nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do art.
42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 08 de outubro de 2021.
Maria d a Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS
VALORES
|PROGRAMA DE TRABALHO
e
FICHA
DESPESA
REFORÇO
| PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.361.0020.1.058
33.01 - 12.361.0020.1.058
'33.01 - 12.361.0020.2.100
33.01 - 12.365.0019.2.133
'FMS
'36.01 - 10.301.0058.2.089
36.01 - 10.303.0016.2.058
36.01 - 10.123.0001.2.003
438
439
530
726
1064
1137
1548
4490.52
4490.52
3390.39
3390.39
3390.30
3390.32
3390.39
TOTAL
2.008,00
130.000,00
18.000,00
9.000,00
700.000,00
“1.550.000,00
155,00
2.409.163,00
iz
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
MENSAGEM Nº 0096/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Superávit Financeiro
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.015/2020,
apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
UNIDADES
Contratação de Empresa para
reforma de estofado de veículos
(micro- ônibus), da Secretaria
Municipal de Educação.
Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
726
Referente a Aditivo para atender aos
serviços de reformas e adequação de
cozinha, depósito de material de
limpeza, dispensa e lavanderia de
Unidades Escolares.
Serviços de Terceiros — Pessoa
sao Jurídica
Secretaria Municipal de
Educação
Equipamentos e Material
Permanente
439
Aquisição de Notebooks (FNDE) para
atender às Unidades Escolares, com a
finalidade de auxiliar os Professores
. . no planejamento e realização das
Equipamentos e Material 745 laulas, bem como no
Permanente acompanhamento e registro das
informações no diário on-line.
438
Material de
Gratuita
Distribuição
Referente a compra de medicamento
id para Distribuição Gratuita.
Aquisição de Material Gráfico e
Equipamento de Proteção Individual.
Fundo Municipal de Saúde Material de Consumo
Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
250 |Pagamento de Tarifas Bancárias.
fucimar de Barcelos
Subsecretário Mun. de Faze!
Fiscal Municipal
Matrícula: 1480
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