PM, Q)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 26 de dezembro de 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.901.800,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.901.800,00 (um milhão novecentos e um mil e oitocentos reais), para
reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até 26/12/2018, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, 8 19,
Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 26 de dezembro de 2018.
Maria ca srt! Elheco
Prefeita
P.M.O
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ 26/12/2018) Fonte 510 14.140.000,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ 26/12/2018) Fonte 510 15.255.244,06
EXCESSO APURADO (ATÉ 26/12/2018) Fonte 510 1.115.244,06
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2538/2018 DE 31/08/2018 154.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2585/2018 DE 30/11/2018 17.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2596/2018 DE 20/12/2018 811.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 21.800,00
SALDO DISPONÍVEL: 111.444,06
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.361.0020.2.219 361 | 3190.11 4.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.220 476 | 3190.11 11.200,00
33.01 - 12.365.0019.2.221 481 | 3190.11 6.600,00
TOTAL 21.800,00
3
PM, O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ 26/12/2018) Fontes 100/101/102 92.152.400,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ 26/12/2018) Fontes 100/101/102 102.550.078,35
EXCESSO APURADO (ATÉ 26/12/2018) Fontes 100/101/102 10.397.678,35
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2499/2018 DE 05/07/2018 132.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2504/2018 DE 12/07/2018 459.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2507/2018 DE 18/07/2018 313.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2516/2018 DE 25/07/2018 23.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2538/2018 DE 31/08/2018 4.199.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2557/2018 DE 08/10/2018 26.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2571/2018 DE 31/10/2018 532.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2583/2018 DE 30/11/2018 2.000.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2583/2018 DE 30/11/2018 830.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 1.880.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 3.678,35
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
16.01 - 04.122.0029.2.095 20 3190.11 69.200,00
17.01 - 04.131.0029.2.095 30 3190.11 8.900,00
18.01 - 04.122.0029.2.095 [40 3190.11 123.200,00
19.01 - 26.122.0029.2.095 | 67 3190.11 98.500,00
20.01 - 13.122.0029.2.095 80 3190.11 32.600,00
21.01 - 04.122.0029.2.095 120 3190.11 46.500,00
22.01 - 02.122.0029.2.095 140 3190.11 33.100,00
23.01 - 04.122.0029.2.095 150 3190.11 32.000,00
27.01 - 04.122.0029.2.095 194 3190.11 58.800,00
28.01 - 04.122.0029.2.095 217 3190.11 54.200,00
33.01 - 12.361.0020.2.087 298 3190.11 100.600,00
33.01 - 12.361.0020.2.100 316 3190.11 Do 154.500,00
33.01 - 12.361.0020.2.219 360 3190.11 121.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.084 406 3190.11 11.100,00
33.01 - 12.365.0019.2.098 417 3190.11 71.600,00
33.01 - 12.365.0019.2.099 441 3190.11 16.100,00
33.01 - 12.365.0019.2.221 480 3190.11 5.100,00
33.01 - 12.367.0018.2.088 508 3190.11 37.500,00
39.01 - 04.122.0029.2.095 745 3190.11 138.500,00
BP |
P.M.O
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
40.01 - 04.122.0029.2.095 817 3190.11 99.600,00
FMS
| 36.01 - 10.122.0059.2.095 629 3190.04 31.200,00
36.01 - 10.122.0059.2.095 630 3190.11 31.500,00
36.01 - 10.301.0058.2.089 667 3190.11 147.700,00 |
36.01 - 10.301.0058.2.101 683 3190.11 19.800,00
36.01 - 10.302.0009.2.028 698 3190.11 335.100,00
36.01 - 10.305.0057.2.194 734 3190.11 2.100,00
TOTAL 1.880.000,00
XV
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
| JUSTIFICATIVA AO PL DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 - VALOR TOTAL: R$ 1.901.800,00
MENSAGEM Nº 0088/2018
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar — Excesso de Arrecadação
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº
1727/2018, apresentadas pelas Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Secretaria Municipal de . :
Obras, Serviços Públicos | 745 ama E Vantagens FLS) ag
e Urbanismo
Secretaria Municipal de 194 Vencimentos e Vantagens Fixas - 100
Administração Pessoal Civil
Secretaria Municipal de Vencimentos e Vantagens Fixas -
Agricultura, Meio 817 Pessoal Civil 9 100
Ambiente e Pesca
Secretaria Municipal de 120 Vencimentos e Vantagens Fixas - 100 |
Governo Pessoal Civil
a E Vencimentos e Vantagens Fixas -
Gabinete da Prefeita 20 Pessoal Civil 100
Coordenadoria Especial ; duao
de Segurança Pública e 40 tie e Vantagens Fixas 100 Complementar da 22 parcela do 13º
Trânsito Pessoal Civi salário
Coordenadoria Especial 67 Vencimentos e Vantagens Fixas - 100
de Transporte Pessoal Civil
Coordenadoria Especial 30 Vencimentos e Vantagens Fixas - 100
de Comunicação Social Pessoal Civil am
Coordenadoria Especial 80 Vencimentos e Vantagens Fixas - 100
de Cultura E Lazer Pessoal Civil
Secretaria Municipal de 217 Vencimentos e Vantagens Fixas - 100
Fazenda Pessoal Civil
Procuradoria Geral do 140 Vencimentos e Vantagens Fixas - 100
Município Pessoal Civil
Controladoria Geral do Vencimentos e Vantagens Fixas -
Município 150 Pessoal Civil 1aG
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
| JUSTIFICATIVA AO PL DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 - VALOR TOTAL: R$ 1.901.800,00
Fundo Municipal de T 698 Vencimentos e Vantagens Fixas | sm
Saúde “Pessoal Civil
Fundo Municipal de 667 Vencimentos e Vantagens Fixas - 102
Saúde Pessoal Civil
Fundo Municipal de | Vencimentos e Vantagens Fixas - 102
Saúde Pessoal Civil
Fundo Municipal de 630 Vencimentos e Vantagens Fixas - 102
Saúde Pessoal Civil
Fundo Municipal de 629 Vencimentos e Vantagens Fixas - 102
Saúde Pessoal Civil
Fundo Municipal de 683 Vencimentos e Vantagens Fixas - 102
Saúde Pessoal Civil
Secretaria Municipal de 406 Vencimentos e Vantagens Fixas - 101
Educação Pessoal Civil
Secretaria Municipal de 298 Vencimentos e Vantagens Fixas - 101
Educação Pessoal Civil
nos
Secretaria Municipal de 316 Vencimentos e Vantagens Fixas - 101 Complementar da 22 parcela do 13º
Educação Pessoal Civil salário
seas Municipal de Vencimentos e Vantagens Fixas -
e 417 a 101
Educação Pessoal Civil
Secretaria Municipal de 441 Vencimentos e Vantagens Fixas - —
Educação Pessoal Civil
Secretaria Municipal de sog | Vencimentos e Vantagens Fixas - 101
Educação Pessoal Civil
Secretaria Municipal de 360 Vencimentos e Vantagens Fixas -. 101
Educação Pessoal Civil
Secretaria Municipal de 480 Vencimentos e Vantagens Fixas - 101
Educação Pessoal Civil
Secretaria Municipal de 361 Vencimentos e Vantagens Fixas - 510
Educação Pessoal Civil
Secretaria Municipal de Vencimentos e Vantagens Fixas -
a 476 E 510
Educação Pessoal Civil
Secretaria Municipal de a81 Vencimentos e Vantagens Fixas - 510
Educação
Pessoal Civil
Fazenda
á