materia nº 2110/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI N.QMO DE 43 DE OCUBPRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÉDULA DE
IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA
GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Considerando o disposto no inciso, V, do art. 2º da Lei nº 12.037 de 1º de
outubro de 2009, regulamentando pelo art. 58, inciso LVIII, da Constituição Federal;
Considerando a necessidade de normatizar a identificação funcional dos
agentes da Guarda Civil Municipal de Quissamã;
Art. 1º - Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional dos agentes da Guarda
Municipal de Quissamã, documento de fé pública para efeitos legais, válido em todo
território nacional.
8 1º A carteira de Identidade Funcional é documento oficial de uso individual,
intransferível e de porte obrigatório.
8 2º A Carteira será entregue aos agentes do efetivo atual da Guarda
Municipal, e aos novos que integrarem o efetivo, após a conclusão e aprovação no curso de
formação profissional.
8 3º O portador é responsável pela conservação, guarda e atualização de sua
Cédula de Identidade Funcional.
Art. 2º - A Carteira de Identidade Funcional deverá ter os requisitos de qualidade
e segurança, próprios dos documentos oficiais de identificação, além de ser constituída de
impresso específico, confeccionado em papel moeda do tipo filigranado 94 g ou material
com similar nível de segurança, com impressão de marcas de segurança gráfica artísticos e
brasão do Município de Quissamã e da Guarda Civil Municipal. é
Art. 3º - O preparo, controle, expedição e fiscalização da Carteira de Identidade
Funcional, bem como seu recolhimento e/ou cancelamento, serão de responsabilidade do
Comandante da Guarda Civil Municipal, bem como a guarda e controle dos respectivos
espelhos. Dn
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Art. 4º - A Cédula de Identidade Funcional será entregue pessoalmente ao
identificado mediante Termo de Compromisso de guarda, conservação e apresentação
sempre que solicitado, o qual deverá ser assinado no momento do recebimento da
identificação.
Art. 5º - A Carteira de Identidade Funcional da Guarda Municipal, após
preenchimento e providências legais, não poderá ser plastificada.
Art. 6º - A emissão de segunda via será realizada nos seguintes casos:
I— furto ou roubo;
II — extravio, perda ou dano;
HI — mudança de sinais característicos ou de dados de qualificação do
identificado.
8 1º Nos casos dos incisos I e II, o agente da Guarda Civil Municipal deverá
comunicar imediatamente por escrito ao Comando da Guarda Civil Municipal e encaminhar
cópia do Boletim de Ocorrência Policial.
8 2º No caso do inciso III, o agente da Guarda Civil deverá encaminhar
solicitação por escrito com a fundamentação do pedido.
8 3º Não será substituída a Carteira de Identidade Funcional por motivo de
alterações no corte ou cor do cabelo e pelo uso ou retirada de bigode, barba ou óculos.
8 4º Nos casos dos incisos I e II, o Comandante da Guarda Civil Municipal
deverá apurar sumariamente se houve ação ou omissão que indique a responsabilidade do
agente pela ocorrência do fato e fundamentar o pedido para instauração de procedimento
administrativo.
8 5º O agente da Guarda Municipal receberá a segunda via da Carteira de
Identidade Funcional após a apuração sumária ou formal do fato.
8 6º Havendo responsabilidade do agente da Guarda Civil Municipal pelo
extravio, perda ou dano da Carteira de Identidade Funcional, a conclusão do procedimento
administrativo deverá indicar a indenização das despesas de impressão e expedição da
segunda via.
Art. 7º - A Cédula de Identidade Funcional da Guarda Municipal deverá ser
recolhida pelo Comando da Guarda Civil nos seguintes casos:
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I— exoneração, pedido de vacância ou falecimento;
II — afastamento por licença para tratar de interesse particular;
II — cumprimento de pena por determinação judicial;
IV — proibições de uso previstas na legislação federal, estadual ou municipal;
V — outros afastamentos ou licenças previstas em lei em que o servidor está
impedido de exercer a sua função de origem.
Parágrafo único. A não devolução da Cédula de Identidade Funcional configura ato
de infração administrativa.
Art.8º - A substituição da Cédula de Identidade Funcional dar-se-á sem ônus para
o portador nos seguintes casos:
I— aposentadoria;
II — alteração de dados biográficos;
II — mau estado do documento devido ao decurso natural do tempo, somente
após decorridos 5 (cinco) anos de expedição.
Art. 9º - O uso da Cédula de Identidade Funcional de modo indevido ou em
desacordo com o o disposto nesta Lei ensejará a abertura de procedimento administrativo
para elucidação do fato e/ou apuração de responsabilidades, sem prejuízo da apuração
criminal.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
du ssamã - RJ
APROVADO Quissamã, 1>de cotubrs de 2021. bicad
TURNO ÚNiO Publicado no Jornal.
O UNICO Diário Oficial de Quissamã
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Marcio Oliveira Pessanha MARIA PACHECO Edição: AGSG
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Administrativo de Governo
Matrícula: 207