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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 089/2021 EM, 06 DE OUTUBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que fixa o piso salarial dos cargos de Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias do Município de Quissamã,
solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo, em
regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
O presente tem por finalidade o estabelecimento do piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, de acordo com a Lei
Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei Federal nº 13.708/2018, e em observância a Lei
Complementar nº 173/2020.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o ensejo
para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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