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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
PROJETO DE LEI Nº EM, 06 DE OUTUBRO DE 2021.
Fixa o piso salarial dos cargos de Agente
Comunitário de Saúde e Agente de
Combate às Endemias do Município de
Quissamáã e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado pelo Poder Executivo o piso salarial dos cargos dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias em R$ 1.550,00 (Hum mil quinhentos e cinquenta
reais), conforme valor fixado pelo art. 9º da Lei Federal nº 11.350/2006 com as alterações
promovidas pela Lei Federal nº 13.708/2018, com efeitos a partir da data de publicação da
presente Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Quissamã, 06 de outubro de 2021.
Maria d Pacheco
Prefei
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