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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Ailson Belarmindo Barreto
Indicação nº /2021
O vereador que a esta subscreve nos termos elencados no Regimento Interno desta
Casa Legislatvaa INDICA a Excelentssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJa a Srª
Maria de Fátma Pachecoa que junto a Secretaria competentea estude a possibilidade
de conceder um benefcio fscal para empresas privadas (que possuam 6 ou mais
colaboradores)a instaladas no municípioa para contratarem pessoas com
necessidades especiais.
JUSTIFICATIVA:
Sabemos das difculdades que as pessoas portadoras de necessidades especiais
enfrentam para serem inseridas no mercado de trabalho. Atualmentea a Lei
8.213/91a que trata dos planos e benefcios da Previdência Sociala determina que as
empresas com 100 ou mais empregados preencham entre 2% e 5% dos seus cargos
com benefciários reabilitados ou pessoas com defciênciaa variando conforme o
número total de funcionários.
Em Quissamã a contratação do PCD seria para as empresas que possuem 6 ou mais
colaboradores que em contra partda receberiam benefcios fscais.
Certo da atençãoa aproveito o ensejo para expressar os votos de estma e
consideração.
Quissamãa 16 de outubro de 2021.
Ailson Belarmindo Barreto
Vereador Autor
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224
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