materia nº 90/2021

 
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Quissamã 
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre 
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000 
CNPJ: 31.505.068/0001-56 
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024 
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PAR E C E R N . º 0 0 3 / 2 0 2 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
OBJETO: Projeto de Lei n.º 093/2021 
AUTORIA: Executivo Municipal 
1 - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: Projeto de lei que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 
076/1991, que criou o Conselho Municipal de Saúde, alterada pela Lei Municipal n.º 353/05 e Lei 
Municipal n.º 861/2005. A competência para a matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo, a 
teor do que dispõe o artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica Municipal. 
2 - CONCLUSÃO: Atendendo o disposto nos artigos 44, 46, 52, inciso I, do Regimento Interno e 
devido a necessidade da aprovação da matéria, entendemos que a proposta deva ser apreciada 
por esta Casa de Leis, pela sua importância, bem como que as alterações propostas não encon￾tram óbice nas legislações vigentes pertinentes à matéria, em especial a Lei Federal n.º 8.080 de 
19 de setembro de 1990 e Lei Federal n.º 8.142 de 28 de dezembro de 1990; ressalte-se, ainda, 
que o referido PL já conta com parecer favorável da Comissão Permanente de Justiça e Redação, 
Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos desta Casa; portanto, a relatoria desta Comis￾são Permanente de Assistência Social, Saúde, Educação e Cultura entende por conceder parecer 
favorável à matéria em epígrafe, atendendo assim também ao disposto no artigo 38, §2º, inciso I 
da Lei Orgânica Municipal. 
A referida matéria, então, está apta a receber nosso PARECER FAVORÁVEL. 
Quissamã, 22 de outubro de 2021 
COMISSÃO PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO E 
CULTURA: 
 
Fábio castro da Costa 
Relator 
 
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Quissamã 
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre 
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000 
CNPJ: 31.505.068/0001-56 
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024 
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Pelas conclusões, Pelas conclusões, 
Ailson Belarmindo Barreto 
Presidente 
José Maurício Alves Dionísio 
Vice-Presidente