materia nº 398/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
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Gabinete da Prefeita
Ofício nº 389/2021 Quissamã, 18 de outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 08/2021 do Gabinete da Presidência, encaminho
cópia do Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município para que sejam
observadas as medidas necessárias para a desapropriação pretendida por essa Casa
Legislativa.
Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE A PACHECO
Prefeita
A Sua Senhoria o Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
28735-000 — Quissamã — RJ
Rubrica A
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ - RJ
Procuradoria-Geral
Rua Conde de Araruama 425, Centro, CEP 28.735-000.
E
E
E 5.914/2021
Processo
9;
Li) Câmara Municipal de Quissamã
Requerente
o: Ofício nº 08/2021 - Solicita desapropriação de bem
Assunto imóvel para a instalação de estacionamento
PARECER JURÍDICO
O Exmo. Presidente da Casa de Leis encaminhou o ofício nº 08/21 (fis.
02) solicitando ao Município que promova a desapropriação, por necessidade
pública, do imóvel situado na Rua Antônio Cleto de Azevedo nº 0, Alto Alegre,
para fins de instalação e construção de pátio para estacionamento dos
veículos dos funcionários da Câmara.
Os autos estão instruídos com fotografias do imóvel (fls. 03-04),
escritura pública de compra e venda datada de 31/08/88 (fis. 05-08), carnê de
IPTU 2020 (fis. 09-10), cópia simples da CNH e comprovante de residência
em nome do proprietário (fls. 11-12) e cópia da correspondente certidão
imobiliária atualizada fazendo prova do registro do título translativo (fls.
17-23).
“Como ensina José dos Santos Carvalho Filho!, a necessidade pública |
é aquela que decorre de situações de emergência, cuja solução exige a
desapropriação do bem. Embora o texto constitucional se refira a ambas as
1 Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo | José dos Santos Carvalho Filho.
— 33. ed. — São Paulo: Atlas, 2019.
expressões, o certo é que a noção de necessidade pública já está inserida na
de utilidade pública, cujas hipóteses encontram-se previstas no art. 5º do DL
nº 3.365/41. E
Dessa forma, caso comprovada a utilidade pública ( art. 5º do DL n
a
&
3.365/41), o Poder Legislativo possui atribuição para declará-la (art. 8º, DL a E
jo
]
3.365/41) e o procedimento dependerá de: i) previsão da despesa no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; il) previsão da dotação
orçamentária na Lei Orçamentária Anual do Poder Legislativo;; | iii)
formalização da aquisição por meio de escritura pública, com a observância
dos requisitos da Lei Civil (preço, consentimento e forma) e do regime
jurídico-administrativo (processo administrativo, prévia avaliação, lei
específica, demonstração do interesse público e devido procedimento e
posterior transcrição no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos previstos
no art. 531, do Código Civil, com a participação da Exma. Prefeita, porquanto
representante do Município; (iv) que a despesa com a aquisição do imóvel
componha o limite das despesas totais do Poder Legislativo Municipal, nos
termos previstos no art. 29-A, da Constituição Federal.
S.m.j., eis o parecer.
Quissamã - RJ, 28 de setembro de 2021.
Érika Monique ChavesiCrespo Lobo
Assessora Executiva da Procuradoria
Matrícula 7569