texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº
Autoriza a Câmara Municipal de Quissamã a compor
o Parlamento Inter-Regional do Norte e Noroeste
Fluminense e dá outras providências.
A Câmara Municipal De Quissamã:
Resolve:
Art. 1º - Fica autorizado o ingresso da Câmara Municipal de Quissamã junto ao
Parlamento Inter-Regional do Norte e Noroeste Fluminense, representado pelo Presidente
da Câmara e mais dois vereadores indicados por ele, com o objetivo de fortalecer o Poder
Legislativo Regional, discutir assuntos de relevante interesse da sociedade, dos poderes,
e da gestão pública, bem como atuar conjuntamente com a sociedade civil, no apoio às
políticas públicas, programas e ações governamentais e não governamentais visando
alcançar padrões sustentáveis de desenvolvimento das cidades que o compõe.
Art. 2º - As despesas operacionais com a realização desta iniciativa correrão no que
couber, à conta de dotações próprias, do orçamento anual da Câmara Municipal.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 21 de outubro de 2021.
_____________________________________________________________
MARCIO OLIVEIRA PESSANHA
PRESIDENTE
_____________________________________________________________
SIMONE FLORES SOARES DE OLIVEIRA BARROS
VICE-PRESIDENTE
______________________________________________________________
LEONE CORDEIRO DA CONCEIÇÃO
1º SECRETÁRIO
_____________________________________________________________
CÁSSIO MARINS REIS
2º SECRETÁRIO
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
JUSTIFICATIVA
Prezados Edis,
Colenda Casa de Leis,
Com as saudações de estilo, submeto para análise e aprovação desta Egrégia
Câmara o Projeto de Decreto Legislativo que autoriza a Câmara Municipal de Quissamã a
compor o Parlamento Inter-Regional do Norte e Noroeste Fluminense e dá outras
providências, pelas razões a seguir aduzidas.
Com o início da Pandemia do Coronavírus no início do ano de 2020, foi possível
verificar os mais diversos problemas nos municípios pertencentes à Região Norte e
Noroeste Fluminense. Infelizmente, estes problemas se estendem muito além dos sociais,
financeiros ou mesmo de desenvolvimento regional. Portanto, faz-se necessária a
modernização da Administração Pública, de modo que facilite os serviços aos cidadãos de
forma mais fácil e sem burocracia, além do fortalecimento das cidades do Norte e
Noroeste em todos os setores.
As Regiões supracitadas compartilham similaridades que vão desde características
geográficas à aspectos demográficos, econômicos, financeiros e sociais, de forma que se
torna indispensável a criação de um parlamento inter-regional para promoção do
desenvolvimento espacial integrado, por meio da junção de ideias e ações dos
Legislativos do Norte e Noroeste Fluminense, representando a união do povo para o
povo. É o momento de inaugurar uma era de cooperativismo intermunicipal para o
desenvolvimento inter-regional.
Desta feita, são essas as razões que nos levaram a apresentar o presente Projeto
de Decreto Legislativo, na certeza de que o mesmo merecerá o consentimento do Egrégio
Plenário, rogando, desde já, pela célere aprovação do mesmo.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
open original →