Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro de
2021, às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã,
Estado do Rio de Janeiro. O presidente Márcio Oliveira Pessanha cumprimentou a
todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário em exercício o vereador
Fábio Castro, que faça a chamada dos senhores vereadores. Havendo número
regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente declarou aberta a Sessão e justificou a ausência do vereador Jocemar
Batista. Solicitou ao primeiro-secretário que faça o sorteio dos oradores e anuncie
a ordem: Fábio Castro, José Maurício, Alexandra Moreira, Janderson Chagas,
Rildo Barcelos, Ailson Barreto, Cássio Reis e Márcio Pessanha. O presidente
colocou em votação simbólica a dispensa da leitura das Atas, de alguns Ofícios
respostas do Executivo e das Indicações, sendo aprovado. O presidente expôs
que o vereador Leone Cordeiro precisou se ausentar e solicitou ao vereador Fábio
Castro que assuma a primeira secretaria. Pela ordem, a vereadora Alexandra
Moreira arguiu o Artigo 122 do Regime Interno e solicitou que coloque na leitura
do Expediente, a Emenda Modificativa, com relação ao Projeto de Lei nº
122/2021. O presidente esclareceu que a Emenda pode ser apresentada, já que o
Projeto será lido hoje. A vereadora Alexandra Moreira explanou que o Projeto
pede urgência especial e o Artigo 122 diz que a Emenda pode ser lida na mesma
Sessão. O presidente solicitou que o vereador Cássio Reis assuma a primeira
secretaria e faça a leitura das matérias constantes no Expediente: Emenda
Modificativa nº 004/2021 de autoria da vereadora Alexandra Moreira. Assunto:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 122/2021, que fixa o piso salarial dos
cargos de agentes comunitários de saúde e agente de combate à endemias do
município de Quissamã e dá outras providências. Mensagem nº 090/2021, que
solicita regime de urgência especial ao Projeto de Lei nº 115/2021 de autoria do
Poder Executivo. Assunto: Autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências, na importância de R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais). Mensagem nº 091/2021, que solicita regime de urgência
especial ao Projeto de Lei nº 116/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto:
Autorização para abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, na
importância de R$ 1.770.912,32,00 (um milhão, setecentos e setenta mil,
novecentos e doze reais e trinta e dois centavos). Mensagem nº 092/2021, que
solicita regime de urgência especial ao Projeto de Lei nº 117/2021 de autoria do
Poder Executivo. Assunto: Autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências, na importância de R$300.000,00 (trezentos mil
reais). Mensagem nº 093/2021, que solicita regime de urgência especial ao
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Projeto de Lei nº 118/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Autorização
para abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, na importância de
R$2.444.200,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil e duzentos
reais). Mensagem nº 094/2021, que solicita regime de urgência especial ao
Projeto de Lei nº 119/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Autorização
para abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, na importância de
R$5.251.500,00 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e um mil e quinhentos
reais). Mensagem nº 095/2021, que solicita regime de urgência especial ao
Projeto de Lei nº 120/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Autorização
para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na
importância de R$2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais). Mensagem nº
096/2021 que solicita regime de urgência especial ao Projeto de Lei nº 121/2021
de autoria do Poder Executivo. Assunto: Autorização para abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências, na importância de R$2.409.163,00 (dois
milhões e quatrocentos e nove mil e cento e sessenta e três reais). Mensagem nº
089/2021 ao Projeto de Lei nº 122/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto:
Fixa o piso salarial dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de
combate às endemias. Ofício nº 388/2021 de autoria do Poder Executivo.
Assunto: Ofício nº 374/2021 em resposta ao Ofício CMQ 235/2021, que
encaminhou a Indicação nº 158/2021 de autoria do vereador Fábio Castro. Ofício
nº 389/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Ofício nº 375/2021 em
resposta ao Ofício CMQ 269/2021, que encaminhou a Indicação nº 179/2021 de
autoria da vereadora Simone Flores. Ofício nº 390/2021 de autoria do Poder
Executivo. Assunto: Ofício nº 376/2021 em resposta ao ofício CMQ 270/2021, que
encaminhou a Indicação nº 180/2021 de autoria da vereadora Simone Flores.
Ofício nº 391/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Ofício nº 377/2021 em
resposta ao Ofício CMQ 277/2021, que encaminhou a Indicação nº 158/2021 de
autoria do vereador Ailson Belarmindo. Ofício nº 392/2021 de autoria do Poder
Executivo. Assunto: Ofício nº 378/2021 em resposta ao Ofício CMQ 281/2021, que
encaminhou a Indicação nº 189/2021 de autoria da vereadora Simone Flores.
Ofício nº 393/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Ofício nº 379/2021 em
resposta ao Ofício CMQ 282/2021, que encaminhou a Indicação nº 190/2021 de
autoria da vereadora Simone Flores. Ofício nº 394/2021 de autoria do Poder
Executivo. Assunto: Ofício nº 380/2021 em resposta ao Ofício CMQ 319/2021, que
encaminhou a Indicação nº 212/2021 de autoria da vereadora Simone Flores.
Ofício nº 395/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Ofício nº 384/2021 em
resposta ao Ofício CMQ 307/2021, que encaminhou a Indicação nº 210/2021 de
autoria do vereador Ailson Belarmindo. Ofício nº 397/2021 de autoria do Poder
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Executivo. Assunto: Ofício nº 382/2021 em resposta ao Ofício nº 022/2021 do
gabinete do vereador Ailson Belarmindo. Ofício nº 387/2021 de autoria do Poder
Executivo. Assunto: Balancetes de Receita e Despesa do mês de setembro de
2021, bem como a Certidão nº 009/2021. Certidão nº 010/2021 de autoria do
Poder Executivo. Assunto: Certidão de Arrecadação referente ao mês de
Setembro de 2021. Balancete nº 011/2021 de autoria do Poder Executivo.
Assunto: Balancete de Receita e Despesa do mês de Setembro de 2021. Projeto
de Lei nº 114/2021 de autoria dos vereadores Ailson Belarmindo, Janderson
Chagas, Simone Flores. Assunto: Dispõe sobre as sanções administrativas a
serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e
identidade de gênero. Indicação 270/2021 de autoria do vereador Janderson
Chagas. Assunto: O vereador que a esta subscreve nos termos dos artigos 116 e
134 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, indica a Excelentíssima
Prefeita Municipal de Quissamã/RJ a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que junto a
secretaria competente, estude a possibilidade de realizar o calcetamento do bairro
Sitio Santa Luzia. Indicação nº 271/2021 de autoria do vereador Fábio Castro.
Assunto: Implantação de Placas informativa de sentidos. Indicação nº 272/2021
de autoria do vereador Fábio Castro. Assunto: Implementação de calçadas
acessíveis no bairro Piteiras. Indicação nº 273/2021 de autoria do vereador Ailson
Belarmindo. Assunto: Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ,
a Sr Maria de Fátima Pacheco, que junto a secretaria competente, que estude a
possibilidade de oferecer, aos alunos formandos da Pré-Escola, 5º ano e 9º ano
do fundamental, da rede municipal de ensino, uma foto da turma e uma foto
individual para guardarem de recordação. Ofício nº 029/2021 de autoria do
vereador Rildo Barcelos. Assunto: Ofício solicitando a troca das lâmpadas nos
postes na localidade Santa Luzia. Comissões Permanentes nº 003/2021 de
autoria do vereador Ailson Barreto. Assunto: Carta de Apresentação da Chapa
para concorrer aos cargos da Comissão Permanente de Assistência Social,
Saúde, Educação e Cultura desta Casa Legislativa. O presidente colocou em
votação simbólica a convocação para a Sessão Extraordinária, para votação da
composição da Comissão de Saúde, sendo aprovada. Pela ordem, a vereadora
Alexandra Moreira perguntou se seria possível na a Sessão Extraordinária, as
Comissões emitirem o Parecer do Projeto de Lei com relação ao piso salarial dos
agentes comunitários de saúde e se os vereadores quisessem fariam Emendas,
para ser votada na Sessão Extraordinária? O presidente informou que está
programado para ser votado na Sessão de amanhã e entende que é
desnecessário, mas colocou em votação nominal o pedido da vereadora
Alexandra Moreira. A vereadora justificou que se terá uma Sessão Extraordinária
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para votar a Comissão de Saúde, então é interessante que se vote o piso devido
aos agentes comunitários de saúde e agente comunitário de endemias. O
vereador Rildo Barcelos expôs que precisa de um tempo hábil para analisar, já
que foi lido na Sessão de hoje. A vereadora Simone Flores explanou que prefere
que seja votado amanhã, porque precisa analisar a Emenda e o Projeto e dá
tempo de incluir no pagamento de outubro, pois é interesse de todos. O pedido da
vereadora Alexandra Moreira foi negado, por 08 (oito) votos a favor e 02 (dois)
ausentes. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram cumprimentando os
membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa, o público presente e os
ouvintes através dos meios de comunicação. Por ordem de sorteio, fez uso da
palavra o vereador Fábio Castro e destacou que o município está saindo da faixa
amarela e entrando na faixa verde, comemorando os leitos de COVID vazios e
isso significa que muitas pessoas não estão sendo vítimas do COVID.
Parabenizou a prefeita Fátima pelo lançamento do Juventude Ativa, programa de
alta valia para o município, onde teremos cem (100) jovens trabalhando, se
profissionalizando e se preparando para o mercado de trabalho. Agradeceu a
todos os vereadores que apoiaram esse Projeto, fazendo com que os jovens
tenham a oportunidade do primeiro emprego, onde ingressarão no mercado de
trabalhando, se preparando para o futuro. Parabenizou os agentes da guarda-civil
de Quissamã, que iniciaram o curso de capacitação para condutores de cães, que
ajudará a população nas investigações, com animais preparados, ajudando a
fiscalização do município, onde sabemos que a guarda está se preparando e se
qualificando para atender melhor a população. O vereador agradeceu a
coordenadoria da Defesa Civil, através do Marcos Alves, por prestar um excelente
trabalho na nossa cidade e citou a atuação da Defesa Civil no incêndio ocorrido
no município. Informou aos profissionais do setor de eventos, que a partir do dia
18 de outubro, iniciou-se o pagamento da segunda parcela do auxílio financeiro.
Ressaltou que o Sobradinho retornará com as suas oficinas. O vereador Fábio
Castro divulgou que a partir do dia 09 de novembro, aos domingos e feriados, o
transporte voltará a funcionar normalmente, para praia de João Francisco,
Visgueiro, Barra do Furado e demais comunidades, segundo o secretário Marcos
Aurélio. Explanou sobre o Projeto do PPA, que é o planejamento do governo para
2022 a 2025 e descreveu a arrecadação prevista do município, para investir na
cidade em infraestrutura e a partir desse recurso será feito o reajuste dos agentes
de saúde. O vereador comentou sobre o Ofício em resposta a sua Indicação,
sobre a inclusão do sistema que ligará os postos de saúde com a secretaria de
saúde, fazendo com que todos os dados dos usuários de saúde, sejam integrados
ao sistema Victor, vinculado com o SUS, que será implantado a princípio em
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Santa Catarina e posteriormente será expandido, então agradeceu a prefeita e a
equipe de saúde por responder o Ofício e colocar um sistema que ajudará todo
trabalho na secretaria de saúde. Aparteou a vereadora Simone Flores e explicou
que o município possui o sistema Victor e o que será trabalhado é o modo de
prontuário eletrônico integrado, então será um avanço muito grande, porque
algumas partes dentro da saúde não estão no sistema ainda. É um trabalho de
prontuário eletrônico, onde estará integrado todas as informações dos pacientes.
O vereador Fábio Castro defendeu sua Indicação referente a colocação das
placas na rua Conde de Araruama, informando o sentido Macaé, Carapebus e BR
101, uma placa flutuante que fique na visualização de todos. Abordou a sua
Indicação para o estudo técnico do município, para estudar todas as localizações
que precisam de placas. Com a palavra, o vereador José Maurício e citou o dia do
médico, comemorado dia 18 de outubro. Parabenizou a secretaria de saúde pelo
empenho, avanço da vacinação, diminuição dos casos do COVID, o controle dos
casos de agravamento, pois são condições que possibilitam as novas medidas de
flexibilização no município com relação ao COVID. Essa flexibilização proporciona
a retomada das atividades esportivas, culturais, serviços de convivência vinculado
a secretaria de assistência social. É primordial que a população continue com
esse comportamento, seguindo as medidas protocolares do COVID, pois
estávamos no estado zero e hoje temos três (03) casos registrados, segundo
informações de ontem do boletim e 10% da UTI ocupada. O vereador comentou
sobre o Projeto Juventude Ativa, um programa criterioso, onde foram
selecionados a princípio cem (100) jovens, que terão a oportunidade do primeiro
emprego. Com a palavra, a vereadora Alexandra Moreira e de forma especial
cumprimentou os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a
endemias, que hoje estão no Plenário. Ressaltou que hoje é um dia muito
importante, não só pela leitura do Projeto de Lei, mas também um dia que
podemos rememorar a situação desses aguerridos trabalhadores porque se
estamos com indicadores ínfimos no combate a pandemia, nós devemos
especialmente a esses aguerridos profissionais. As atribuições desses
profissionais é prevista constitucionalmente, raríssimas profissões são previstas
na Constituição. Esclareceu que os agentes de combate a endemias atuam na
vigilância em saúde, expondo a sua saúde, sua situação física e não diferente são
os agentes comunitários de saúde, que trabalham na prevenção das doenças e
nas unidades de saúde da família, sendo os olhos da gestão. Afirmou que são
esses agentes que conhecem a realidade das famílias de Quissamã. Explicou que
essas duas profissões estão previstas na Constituição, porque a essência de
trabalhar gestão em saúde é prevenir as doenças e não tratar os agravos no
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hospital ou no centro de especialidades, pois tem muito gestor mal intencionado,
que sucateia a atenção básica, para ganhar dinheiro na emergência e na
urgência, porém deveriam trabalhar para não perder 100% de cobertura de
estratégia de saúde da família, como o município perdeu. Devemos fazer uma
atenção básica fortalecida, porque se atuar com primazia, dá resolutividade a
80% dos casos de saúde e essas pessoas não agravam e não vão para o
hospital, que custa mais caro. Ressaltou que quem paga o salário desses
profissionais é o Governo Federal e essa categoria é tão importante, que os
deputados fizeram Lei, instituindo o piso desses profissionais e deixou bem claro
que não se pode pagar menos que o piso. A vereadora expôs que desde 2014
esse piso está sendo negligenciado, os profissionais não estão recebendo o piso
fixado em Lei Federal, que prevê o escalonamento. Explanou que existe um
escalonamento desse piso salarial, que deveria ser pago desde 1º de janeiro de
2018, 2019, 2020 e 2021 e há vinte e dois (22) meses, os agentes de combate a
endemia e os agentes comunitários de saúde estão recebendo menos do que o
piso. A vereadora está desde 2017 fazendo inúmeras Indicações, o Sindicato fez
inúmeras representações, até o ponto que vários trabalhadores ingressaram na
justiça do trabalho, mas não é justo ter que pagar honorários advocatícios, para
receber o piso da categoria, que está em Lei Federal, é só cumprir a Lei e
repassar o que é recebido a esses profissionais. Advertiu que depois de cinco (05)
anos chegou a essa Casa, no dia 18 de outubro de 2021, o Projeto de Lei da
prefeita, que no entender da vereadora nem precisava. Por que fazer Lei
Municipal, se existe uma Lei Federal? Vai fazer Lei Municipal, para cumprir a Lei
Federal? A vereadora Alexandra Moreira explicou a Pirâmide de Kelsen e alegou
que nós somos obrigados a cumprir a Lei Federal, que nesse município está
sendo descumprida há muito tempo e agora vem esse Projeto de Lei para essa
Casa, para que se pague o piso mínimo da categoria. Comentou sobre a sua
Emenda, onde solicita que se pague um mil, quinhentos e cinquenta reais
(R$1.550,00), retroativo há 1º de janeiro de 2021, porque a Lei Federal diz que o
piso dessas categorias, tinha que está sendo pago desde 1º de janeiro de 2021,
então fez uma alteração simples no Projeto de Lei, onde os efeitos dessa Lei
retroagiram há 1º de janeiro de 2021 e o município está compelido a pagar essa
diferença, que para esses profissionais, depois de ultrapassarem toda a luta no
combate ao COVID, faz muita diferença e por isso a vereadora pediu para ser
votado hoje e abre a Emenda para ser subscrita pelos demais vereadores, mas
que permitam legalmente que essa irregularidade seja sanada e não venham
dizer que sua Emenda é ilegal, porque o recurso está claro na Emenda, não está
onerando o Executivo, está fazendo justiça, porque o calote está sendo dado há
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muito tempo. Finalizou sua fala agradecendo a presença dos agentes
comunitários de saúde e os agentes de endemias. Com a palavra, o vereador
Janderson Chagas iniciando sua pauta defendendo sua Indicação com relação a
necessidade do calcetamento no Sítio Santa Lúzia. Comentou sobre o curso de
capacitação dos guardas municipais de condutores de cães com detecção de
odores específicos. Esteve reunido com o Conselho Comunitário de Segurança
Pública na presença do coronel Fábio Conca, capitão coordenador do ISP
(Instituto de Segurança Pública), a tenente Gobeti, toda diretoria do conselho e o
delegado Raul da 130°, que já conseguiu diminuir o índice de criminalidade da
região e está desempenhando um bom trabalho. Nesta segunda reunião pôde
observar que a diretora do conselho está trabalhando em prol da população e da
melhoria da segurança pública, para tranquilidade da cidade. Citou que a
delegacia está composta por 10 policiais, não é o efetivo desejado, mas tem a
ajuda da população que faz suas denúncias. Parabenizou o professor Joelson e
Andressa que tiveram numa competição fora do município, onde 11 atletas
ganharam medalhas. Ressaltou que o piso dos ACS será reajustado e votado em
breve. O vereador Janderson Chagas leu que no PPA tem para pagamento de
precatório, quinhentos e cinquenta mil (R$550.000,00), portanto tem que ter
responsabilidade em dar o aumento, porque se é de direito do trabalhador ele terá
e este vereador vai lutar por este benefício. É inadmissível chegar neste Plenário
e dizer que deram calote, mas na sua opinião calote é a pessoa deixar de pagar;
e quem deu o calote deixou para a prefeita pagar. Com a palavra, o vereador
Rildo Barcelos parabenizando aos médicos pelo seu dia especial, uma categoria
importante. Relatou que sua ligação com a secretária de agricultura é forte, antiga
e ao longo dos anos pôde acompanhar um processo que tem um tema chato; a
comporta em Barra do Furado que na época da chuva este problema vem a tona
e nunca se resolve nada. Teve uma época que está comporta era controlada por
um funcionário da prefeitura e dava certo. Conversou com Alan do INEA, que
após está chuva se comprometeu vir no município e analisar está comporta junto
com as secretarias competentes, para dar um retorno aos produtores. Solicitou a
secretária de obras, que faça reparo na iluminação no Sítio Santa Luzia e hoje
recebeu a notícia que o serviço já foi realizado. O vereador Rildo Barcelos citou
que as Indicações são pertinentes e é bom o reforço de outros vereadores. Sabe
da luta antiga dos ACS, mas será resolvido e amanhã será votado este Projeto,
que tem uma Emenda da vereadora Alexandra Moreira par ser apreciada.
Também tem conversado com a prefeita sobre o reajuste dos servidores, onde a
prefeita está analisando está demanda, para melhores dias. O vereador Rildo
Barcelos destacou que estamos na bandeira verde da pandemia da Covid, porém
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todo cuidado é pouco, porque nesta doença pode chegar uma nova variante,
portanto não podemos descuidar. Com a palavra, o vereador Ailson Belarmindo e
parabenizou a educação pelo início desta nova etapa do recomeço da creche e
educação infantil e observou as crianças alegres, usando máscaras e respeitando
todas as regras, visto por este vereador que visitou várias escolas e creches do
município. Parabenizou aos médicos pelo seu especial dia, onde estes
profissionais têm competência, responsabilidade com as pessoas. Saudou o
comércio que mesmo com a crise, muitos tem sobrevivido e este recomeço da
bandeira verde será de melhores dias. O vereador Ailson Belarmindo explanou
sobre o Projeto de Lei da bancada DEM, sobre homofobia, um assunto sério,
porque as pessoas se acham no direito de falar sobre o que pensa da
sexualidade alheia, da situação social entre outro, onde tem pessoas que
conseguem conduzir a situação e outras não, levando a depressão. Existe uma
impunidade em falar o que pensa das pessoas como se não existisse uma
consequência psicológica, por tanto este Projeto visa cuidar do direito das
pessoas, por isso deseja que está Casa olhe com carinho para este Projeto.
Justificou sua Indicação sobre a foto do aluno na turma no final do ano, que seja
uma ação da secretaria de comunicação, para cada aluno guardar de recordação.
Agradeceu as respostas dos Ofícios de sua autoria e destacou o combate a
automedicação e a questão dos tablets e equipamento para salas de informática
da secretaria de educação. Comentou sobre a segunda parcela que está sendo
paga e terá uma grande influência no comércio da cidade. Parabenizou o
sargento Amaral, presidente do concelho comunitário de segurança, que fará um
excelente trabalho. Parabenizou aos agentes de saúde e salientou que o governo
Fátima não vai deixar dívida para o próximo governo, porque está gestão tem
responsabilidade com o que se paga. Com a palavra, o vereador Cássio Reis
iniciando sua fala cumprimentando de forma especial os agentes comunitários de
saúde e de combate a endemia presentes no Plenário. Parabenizou os médicos
pelo seu dia e citou doutor Tales doutor Bruno, doutor Jabu, doutora Lia e outros
que fazem um papel tão importante no município, principalmente no pós
pandemia. Através do vereador Ailson, parabenizou todos os professores e ao
comércio. Justificou sua falta na última Sessão, devido está fora da cidade,
passando por um exame, porém conseguiu voltar a tarde e participou do
lançamento do Projeto Juventude Ativa, onde dá oportunidade a 100 jovens de 18
a 24 anos e parabenizou a todos os envolvidos. O vereador informou que foi ao
Rio de Janeiro participar do evento O Rio Continua Lindo, onde o município de
Quissamã, junto a artesãos de Quissamã, o secretário Arnaldo Matoso puderam
ver a apresentação de um projeto que será inserido no interior do Estado, um
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projeto que muito mais que mostra o Cristo Redentor, o Pão de Açúcar, vai mostra
o interior, principalmente nessa pandemia onde as pessoas estão inseguras,
então Quissamã está sendo pauta e destacou a participação do deputado
Gustavo Tutuca que estava empolgadíssimo no evento e a presença do
governador Cláudio Castro, falando sobre a força que vai dar ao interior do
Estado. Parabenizou às artesãs de Quissamã, que foram destaque na
apresentação, assim como as artesãs de Macaé. Disse que na última semana
esteve conversando com alguns profissionais do centro de especialidade, falando
sobre o fluxo na frente do centro de especialidade e a dificuldade para parar uma
ambulância, um carro para embarque e desembarque e conversou com o Xande,
secretário de mobilidade urbana e solicitou ao secretário que o mesmo possa
visitar o local para avaliar onde pode ser feito uma pintura no chão para marcar
esta vaga. O secretário informou que vai está indo ao local para avaliar a
situação. O vereador Cássio Reis destacou o Projeto de Lei apresentando aqui
sobre discriminação com relação a orientação sexual e identidade de gênero e
parabenizou aos vereadores, tendo em vista que é uma pauta que está sempre
sendo levantada aqui e já passou da hora de ficar escondendo esses assuntos.
Aparteou a vereadora Simone Flores e convidou o vereador para assinar o
Projeto com os demais. O vereador Cássio Reis agradeceu e disse que vai
assinar. Falou de forma breve sobre a criação do canil, onde também fez uma
Indicação, sobre cães treinados para dar auxilio a guarda e a todo o seguimento
da segurança pública. Disse que ficam felizes com o treinamento que está sendo
feito com os guardas. Parabenizou os agentes comunitários de saúde e disse que
no momento em que todos ficavam em casa, os agentes estavam de frente,
correndo o risco e indo nas casas das pessoas. O fato de ser base aliada não é
alienado e todo movimento coletivo, merece respeito. Então não tenham dúvidas
que em momento nenhum vai faltar aqui, responsabilidade em respeito ao
trabalho que vocês fazem, principalmente ao cumprimento das Leis. Pediu aos
agentes que no momento que houver alguma necessidade, pode lhe cobrar e
parabenizou aos agentes pela grande conquista. Com relação ao Decreto
Municipal, disse que estamos na bandeira verde, porém ainda com restrição, mas
falamos sobre o comércio respirar e no lazer. Mandou um abraço especial ao
sargento Germano, que tem um trabalho de vinte (20) anos na cidade de
Quissamã e explanou o papel do sargento durante a pandemia. Aparteou o
vereador Janderson Chagas e reforçou a fala do vereador Cássio Reis, sobre o
que foi dito pela tenente Gobeti, em uma reunião que participou junto com o
vereador Ailson Belarmindo. O vereador Cássio Reis agradeceu pela contribuição
e finalizou sua fala destacando que amanhã falará muito feliz de uma Emenda de
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dois milhões de reais (R$2.000.000,00) do consórcio regional, onde a nossa
prefeita é presidente, conseguida através do deputado Vinícius Farah, um grande
parceiro que já estimou trezentos mil reais (R$300.000,00) ao espaço de
equoterapia, além dos trezentos mil reais (R$300.000,00) que o mesmo já havia
conseguido para a reforma do ginásio poliesportivo, através da deputada Daniela
de Vaguinho. Com a palavra, a vereadora Simone Flores que cumprimentando a
Rosilene, cumprimenta todos os profissionais de saúde que estão no Plenário.
Manifestou sua felicidade com o retorno das aulas da educação infantil, onde as
escolas estão preparadas para atender as crianças com total segurança. Informou
que estão agendando uma reunião com a secretária Helena, para que possa
articular a implementação da Lei da Escola Segura, de autoria da bancada DEM,
para intensificar os procedimentos de segurança sanitária, segurança com
câmeras, com acompanhamento de vigilância para as escolas. Expressou que
está feliz com a bandeira verde e parabenizou os agentes que estão presentes no
Plenário, uma categoria muito importante nessa questão da vacinação, sem esse
trabalho não teríamos esse sucesso tão grande que está sendo a vacinação
contra o COVID, que é a responsável maior, pela queda no número de pacientes,
pois hoje temos três (03) pacientes no hospital, porém ainda na bandeira verde. A
vereadora expôs que está feliz com relação as conquistas do seu mandato, que
tem conseguido articular e destacou a unidade de saúde da Penha, onde fez a
Indicação e já recebeu a sinalização da prefeita que fará essa unidade. Alegou
que está trabalhando para tirar a unidade de saúde do Sítio Quissamã do papel e
já tem a sinalização da prefeita que fará. A vereadora Simone Flores comentou
sobre a Indicação, referente ao retorno das atividades do programa Saúde vai até
Você. Abordou que o programa Saúde vai até Você iniciou-se em 2016, de forma
muito condimentada em Pindobas e 2018 expandiu para diversas comunidades,
mas necessita da estruturação desse programa, então fez uma Indicação,
solicitando um ônibus para atendimento odontológico e médico e obtiveram a
resposta do Executivo, que acatará essa Indicação. A vereadora recebeu um
retorno positivo sobre o programa de atenção domiciliar, que será implementado a
partir de 2022. Explanou sobre a sua Indicação do passaporte da vacina, que está
sendo estudada nesse momento, pelo comitê científico do município, que trata as
ações de tratamento do COVID. A vereadora Simone Flores esclareceu que
política é dialogo, é articulação com todos, para que consiga atingir os objetivos
pretendidos e não foi diferente com relação ao piso, onde conseguiram fazer a
adequação do piso em 2018, mas teve outra Lei e isso muda, agora precisamos
fazer a adequação do piso. Tiveram uma reunião com a prefeita para articular
essa questão e depois dessa articulação gera um processo e esse processo
Câmara Municipal de Quissamã
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passa por diversos setores e passou pela Procuradoria e a vereadora conversou
com o procurador, para que pudesse resolver isso o quanto antes. Tudo isto está
culminando hoje com a leitura desse Projeto e com certeza a votação amanhã,
mas isso não para por aqui, porque esse piso vai mudar e a vereadora firma com
essa categoria, um compromisso público de lutar pela adequação, todas as vezes
que o Ministério propor fazer uma alteração desse piso, podem contar com o
trabalho efetivo da vereadora que vós fala. Declarou que não é adepta da
politicagem, é adepta da política e considera política a arte do dialogo, não é no
grito que conseguimos, é através do trabalho e da articulação feita na Câmara. A
política nacional de atenção básica, precede a Lei 11.350/2006, então desde 2016
temos incentivo para essa política e para os agentes e agora está sendo corrigido
esse erro, mas também não foi feito nada anteriormente. A política nacional de
atenção básica vigente hoje é a 24.088/2011, essa luta não é de hoje, o
compromisso público que estamos assumindo agora, esse sim, é de hoje, mas a
luta é muito antiga, tem o e-mail de 2013 articulando uma complementação
desses quinhentos reais (R$500,00). Hoje fica feliz em está aqui trabalhando não
só pelos agentes, mas por toda Quissamã, a implementação de políticas públicas
de qualidade, passa pelo piso, pelo compromisso com a assistência social, pelo
trabalho sistemático da politica municipal de saúde e pela educação de qualidade.
Finalizou reafirmando o seu compromisso público, como vereadora, de está
sempre lutando pela categoria com o piso e assume a luta dos agentes de
serviços gerais, para que corrija o valor do salário-base. Com a palavra, o
vereador Márcio Pessanha e iniciou falando da alegria de estarmos novamente
juntos no início dos trabalhos. Parabenizou pelo dia do médico, que foi ontem, são
grandes profissionais, que são importantes e guerreiros, assim como todos os
profissionais da saúde nesse momento tão crítico que o mundo, o país e o nosso
município viveu e graças a Deus estamos vencendo e superando. Parabenizou os
comerciários e os profissionais do comércio. Parabenizou também aos agentes
comunitários de saúde e os agentes de combate a endemia, que estão buscando
de forma ordeira, pelos seus direitos e disse que estão sempre a disposição para
recebê-los e para lutar junto com vocês. O presidente declarou a Ordem dia e
colocou em segunda discussão o Projeto de Lei nº 083/201 de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Quissamã
para o período de 2022-2025, em conformidade com o artigo 165, inciso I, § 1º da
Constituição Federal de 1988. Não havendo discussão, submeteu o Projeto de Lei
nº 083/2021 a votação nominal, sendo aprovado por 09 (nove) votos a favor e 02
(dois) ausentes em segundo turno. Por não constar mais nada para a Ordem do
Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente
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Márcio Oliveira Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua
leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Quissamã, 19 de outubro de 2021
SIMONE FLORES SOARES DE O. BARROS MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
VICE-PRESIDENTE PRESIDENTE
CÁSSIO MARINS REIS
PRIMEIRO SECRETÁRIO