materia nº 124/2021

República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
Projeto de Lei n°
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quissamã no uso de suas atribuições legais deliberou e faz saber que 
a Prefeita Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, para efeito do disposto no artigo 37, X, da 
Constituição Federal, combinado com o artigo 48 da Lei Municipal 1.567/2016, recomposição salarial 
aos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Quissamã.
§ 1º - A recomposição de que trata o caput deste artigo deverá consolidar o Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor (INPC) acumulado desde março de 2014 até a data da publicação desta Lei, 
descontados os percentuais concedidos na Lei n° 1759/2018 e Lei n°1839/2019.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá promover as inclusões e modificações necessárias em ações 
orçamentárias, no sentido de conceder reposição salarial nos termos da presente Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá estabelecer parcelamento a fim de implementar o reajuste disposto 
na presente Lei.
Parágrafo Único: O parcelamento de que trata o caput deverá considerar a inflação atualizada até a 
data prevista a ser paga a última parcela.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
Considerando que a Constituição Federal garante em seu artigo 37, X, o reajuste anual dos 
vencimentos dos servidores públicos, a fim de evitar a redução do poder de compra dos salários dos 
servidores públicos com o efeito da inflação;
Considerando que o artigo 48 da Lei Municipal 1.567/2016, prevê a recomposição salarial aos 
servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Quissamã;
Considerando que os relatórios quadrimestrais do Município de Quissamã vêm apresentando 
constantemente altas expressivas da Receita Corrente Líquida no Município desde o ano de 2017 e 
as receitas ordinárias vem acompanhando estas altas e que somente no último relatório quadrimestral, 
foi apresentado um crescimento de 19,35% nas receitas ordinárias em relação a 2020;
Considerando que os relatórios de prestação de contas encaminhados ao Tribunal de Contas vêm 
desde 2017, apresentando um distanciamento dos limites de gasto com pessoal impostos na Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF Art. 20, III, b) chegando no ano de 2020 a módicos 35,06%;
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
Considerando que as perdas inflacionárias nos salários dos servidores públicos de Quissamã já 
alcançam 43,28% (até agosto de 2021);
Considerando que este Projeto de Lei não busca de forma alguma um aumento para os servidores 
públicos de Quissamã. Objetiva, apenas, a indenização pelo descumprimento de um dever jurídico, 
de um comando constitucional previsto no artigo 37, X;
Considerando que o STF já asseverou que a revisão geral anual está assegurada na Carta Política, no 
artigo 37, X e, portanto, correção monetária não é ganho, nem lucro, nem vantagem e sim direito do 
trabalhador e que o reajuste é um componente essencial do contrato do servidor com a administração 
pública. Além disso, é uma forma de resguardar os vencimentos dos efeitos perversos da inflação;
Considerando que nem mesmo a alegação de eventual impacto financeiro negativo nas contas 
públicas justificaria a inobservância do dispositivo constante do artigo 37, X, da Constituição;
Considerando que a revisão geral anual - reposição salarial - aos servidores públicos é garantida 
mesmo na hipótese de o município ter excedido 95% do limite da despesa total com pessoal (como 
demonstrado, longe disso, em 2020 alcançamos menos de 65% deste limite) e que essa é uma ressalva 
prevista na de Responsabilidade Fiscal em relação às vedações ao Executivo municipal que tenha 
ultrapassado esse limite;
Considerando que em caso de uma crise imprevisível, a possibilidade de adotar as medidas previstas 
no artigo 23 da LRF para promover o retorno do gasto com pessoal ao limite nos dois quadrimestres 
seguintes é facilmente alcançável uma vez que os mais de 850 cargos e funções ocupados equivalem 
a mais de 25% dos gastos totais com pessoal;
Considerando que a ALERJ – Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro elaborou, aprovou 
e o Exmo. Governador sancionou a Lei n°9.436/2021 com igual teor para promover o reajuste dos 
Servidores Públicos Estaduais.
Submetem a apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei para avaliação e aprovação 
dos Vereadores por ser tratar de matéria de relevante interesse público e promoção de Justiça com os 
Servidores Públicos Municipais de Quissamã.
Quissamã, 25 de outubro de 2021.
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Leone Cordeiro da Conceição
Vereadores