materia nº 2112/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº2M 9. DE 24 DE OUUBLO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 240.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para atender despesas
não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2021 (fontes: 259), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item Il e & 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de
ls ne Publicado no Jornal
APROVA des Quissamã, 24 de Outci«= de 20Diário Oficial de Quissamã
TURNO ÚNICO em S17/ 40 12094.
| Maria d checo Edição: ACo(oI
—90 /A0 90 | Prefeita
MARCIO OLIVEIRA Assinado de forma digital por MARCIO
Assinatura
PESSANHA:08386330724 Gados 20211021 102359 0300" a sinatura
Coordenador de Apoio
Administrativo verno
Matricul:
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 259 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 259 240.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 259 240.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI "240.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00