materia nº 2113/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI NO9MS DERA DEOUTUBEO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.770.912,32.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.770.912,32 (um milhão, setecentos e setenta mil, novecentos e doze
reais e trinta e dois centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no
ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 24 de outub»s de 2021.
Câmara Municipal de
Quissam& - R5
APROVADO Maria cepa
nd , Publicado no Jornal
TURNO ÚNICO Prefeit: Diário Oficial de Quissamã
MARCIO OLIVEIRA Assinado deforma igtal por MARCIO Edição: AGO
PESSANHA:08386330724 Godorsnsi10ar nitats os
RoseAssinatuúraSouza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matricula: 207
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
“CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA | REFORÇO ANULAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
10.01 - 01.031.0044.2.095 i 3190.11 77.079,52
10.02 - 01.031.0004.2.095 9 3190.11 391.232,80
PREFEITURA MUNICIPAL
18.01 - 06.122.0029.2.095 65 319011 588.000,00
21.01 - 04,122.0029.2.095 171 | 3190.11 118.000,00
22.01 - 02.061.0013.2.249 205 | 3390.91 550.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.134 546 | 3390.39 45.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.099 693 | 3190.13 600,00
28.01 - 99.999.9999.9.999 386 | 9999.99 1.725.912,32
33.01 - 12.361.0020.2.134 545 | 3390.30 45.000,00
FMS
36.01 - 10.301.0058.2.101 1072 3190.13 1.000,00
| TOTAL| 1.770.912,32 | 1.770.912,32
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