materia nº 2115/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI Nº.2MS DE2A DE OUU BRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.444.200,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.444.200,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil e
duzentos reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXO 1.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o
art. 43, 8 1º, Item IL e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. .
Quissamã, 24 de outuba» de 2021.
Maria de heco
E Prefeita
| a Municipal de
! Quissamã - R5
| APROVADO - Publicado no Jornal
TURNO ÚNICO Diário Oficial de Quissamã
Em AA, AO (80294
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SO 1 AO (9024. Edição AG
MARCIO OLIVEIRA Assinado de forma digital por MARCIO
PESSANHA:08386330724 Guiosaoat 1031 nistrão 0300"
RoseNSENPIS ouza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matricula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
FONTES: ROYALTIES
OUTUBRO A DEZEMBRO/2020 42.536.584,20
JANEIRO A SETEMBRO/2021 170.228.118,68
MÉDIA DO PERÍODO (OUTUBRO/2020 A SETEMBRO/2021) 17.730.391,91
TENDÊNCIA (OUTUBRO À DEZEMBRO/2021) 53.751.000,00
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 223.979.118,68
TOTAL ORÇADO 2021 139.273.180,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021 4.491.400,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021 574.512,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021 869.700,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021 2.078.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.131/2021 3.019.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.138/2021 300.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.133/2021 1.000.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.140/2021 4.904.500,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.144/2021 150.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.146/2021 1.220.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.151/2021 383.150,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.153/2021 3.363.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.161/2021 250.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.164/2021 380.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.167/2021 1.568.600,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.172/2021 996.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.176/2021 1.080.222,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.182/2021 6.517.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.183/2021 370.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.187/20721 2.976.215.00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.189/2021 2.100.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.192/2021 713.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.198/2021 2.200.230,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.212/2021 326.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.206/2021 1.071.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.208/2021 1.513.980,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.225/2021 7.637.985,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.218/2021 10.250,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.227/2021 13.369.939,06
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.230/2021 220.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.240/2021 4.709.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 2.444.200,00
SALDO DISPONÍVEL: 11.899.055,62
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.365.0019.2.099 718 3390.46 80.000,00
33.01-12.365.0019.2.098 683 3390.46 226.000,00
33.01-12.361.0020.2.100 532 3390.46 240.000,00
33.01-12.365.0019.1.055 1537 3390.32 40.000,00
33.01-12.365.0019.2.007 1538 3390.32 127.000,00
33.01-12.361.0020.2.009 443 3390.39 300.000,00
50.01-01.122.0029.2.095 1483 3390.36 36.000,00
16.01-11.333.0061.2.266 34 3390.30 33.000,00
27.01-04.122.0029.2.095 303 3390.46 1.027.200,00
EMS
36.01-10.305.0057.1.054 1147 4490.52 20.000,00
36.01-10.302.0009.1.066 1087 4490.52 280.000,00
36.01-10.301.0058.1.047 1051 4490.52 35.000,00
TOTAL 2.444.200,00
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