materia nº 2114/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI Nº.24% DE 24 DE DUVBRODE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 300.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$300.000,00 (trezentos mil reais), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2021 (fontes: 256), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 24 de cotobc= de 2021.
APROVADO Maria de Fátiha Pacheco Publicado no Jornal
—, Pequi Prefeit Diário Oficial de Quissamã
TURNO ÚNICO ereta
Em AN, ÃO 120M
' dO 7 10 7 OA Edição: Alo A
Assinado de forma digital CIO
MARCIO OLIVEIRA ssinado de forma digital por MARCH
PESSANHA:08386330724 Gados 20211021 1va6ta 0300
RosAssinatura Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matricula: 207
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 256 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 256 403.058,04
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 256 403.058,04
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI "300.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 103.058,04
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO
FMS
36.01-10.305.0057.1.054 1573 4490.52 200.000,00
36.01-10.305.0057 2.194 1574 339030 | 100.000,00
TOTAL 300.000,00
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