materia nº 2116/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº911G DE 2A DE OUTUBIZO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 5.251.500,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 5.251.500,00 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e um mil e
quinhentos reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXO I e II.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2021 (fontes: recursos ordinários e Fundeb), nos
termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março
de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 24 de ootot>ede 2021.
Câmara Municipal de . . .
Quissamã - o) Maria d Pacheco Publicado no Jornal
APROVADO Prefeita Diário Oficial de Quissamã
TURNO ÚNICO im 22) AO 19094
9/0) | NO / RORA | Edição: À Gl d-
ARO A 0724 Co ess
PESSANHA:08386330724 Dados:2021.1021 11:5014-0300' RosÊBRNAP UI Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matricula: 207
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2021)
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2021)
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2021)
Fonte: Rec. Ordinário
Fonte: Rec. Ordinário
Fonte: Rec. Ordinário
77.701.590,00
89.049.007,80
11.347.417,80
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3164/2021 10.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3167/2021 42.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3182/2021 2.123.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3180/2021 562.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3188/2021 880.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3193/2021 10.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3212/2021 83.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3202/2021 14.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3206/2021 150.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3209/2021 2.211.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3215/2021 23.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL: 612.917,80
CÓDIGOS VALORES
[PROGRAMA DETRABALHO | | FICHA | DESPESA REFORÇO
B9.01-04.122.0029.2.095
B9.01-04.122.0029.2.095
B9.01-04.122.0029.2.095
29.01-04,122.0029.2.095
R9.01-04.122.0029.2.095
27.01-04.122.0029.2.095
27.01-04.122.0029.2.095
28.01-04,122.0029.2.095
28.01-04.122.0029.2.095
28.01.04.122.0029.2.235
22.01-02.122.0029.2.095
22.01-02.122.0029.2.095
40,.01-04.122.0029.2.095
40.01-04.122.0029.2.095
40.01-04.122.0029.2.095
23.01.04.122.0029.2.095
26.01-27.122.0029.2.095
18.01-06.122.0029.2.095
18.01-06.122.0029.2.095
20.01-13.392.0029.2.095
19.01-26.122.0029.2.095
PREFEITURA MUNICIPAL
3190.11
3190.13
3191.13
3190.11
3191.13
3190.11
3191,13
3190.11
3190.13
3190.11
3190.11
3190.13
1269 3190.11
1270 3190.13
1273 3191.13
234 3190.11
255 3191.13
66 3190.13
69 3190.13
90 3190.11
95 3190.13
140 3190.13
111 3190.11
7
370.000,00
22.000,00
14.000,00
120.000,00
8.500,00
290.000,00
20.000,00
110.000,00
15.000,00
15.000,00
120.000,00
11.000,00
« 45.000,00
4.000,00
9.000,00
63.000,00
8.000,00
25.000,00
45.000,00
105.000,00
10.000,00
7.000,00
360.000,00
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
19.01-26.122.0029.2.095 3190.13 11.000,00
19.01-26.122.0029.2.095 - 3191.13 21.000,00
60.01-01.122.0029.2.095 3190.11 36.000,00
B3.01-12.365.0019.2.084 3190.11 10.000,00
B3.01-12.365.0019.2.084 3191.13 1.000,00
B3.01-12.365.0019.2.085 3190.11 4.000,00
B3.01-12.365.0019.2.085 3190.13 500,00
B3,01-12.365.0019.2.085 3191,13 500,00
83.01-12.361.0020.2.087 3190.11 246.000,00
83.01-12.361.0020.2.087 Ena 25.000,00
B3.01-12.361.0020.2.100 3190.11 430.000,00
B3.01-12.361.0020.2.100 3190.13 |: 10.000,00
83.01-12.361.0020.2.100 3191.13 45.000,00
B3,01-12.365.0019.2.098 3191.13 2.500,00
83.01-12-365.0019.2.099 3190.11 33.000,00
B3.01-12-367.0018.2.088 3190.11 93.000,00
B3.01-12-367.0018.2.088 3191.13 14.000,00
83.01-12-361.0020.2.219 3191.13 115.000,00
83.01-12.365.0019.2.220 3191.13 28.000,00
B3.01-12.365.0019.2.221 3191.13 11.000,00
MAS
B5.01-08.122.0029.2.095 3190.11 355.000,00
B5.01-08.122.0029.2.095 3190.13 29.000,00
85.01-08.122.0029.2.095 3191.13 21.000,00
MS
B6.01-10.302.0009.2.028 3190.11 500.000,00
B6.01-10.302.0009.2.028 3191.13 40.000,00
B6.01-10.301.0058.2.089 3190.11 500.000,00
B6.01-10.301.0058.2.089 3191.13 53.000,00
86.01-10.305.0057 2.194 3190.11 75.000,00
86.01-10.305.0057 2.194 3190.13 2.000,00
36.01-10.305.0057 2.194 3191.13 8.000,00
B6.01-10.122.0059.2.095 3190.11 110.000,00
B6.01-10.301.0058.2.101 3191.13 500,00
7 O 4.626.500,00
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 510 11.782.919,97
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 510 15.854.929,11
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 510 4.072.009,14
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 625.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 3.447.009,14
[EEE ONU E EE Tor]
3190.11 | 550.000,00
3190.11 | 75.000,00
Lo Tora | | [62500000]
PREFEITURA MUNICIPAL
3,01-12-361.0020.2.219
3.01-12-365.0019.2.221