materia nº 3251/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.251 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.112/2021 de 21 de outubro de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil e quinhentos reais), para atender despesas não previstas no
orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2021 (fonte: 259), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 21 de outubro de 2021.
Maria Pacheco
Prefei Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
im 221 AO 12081
edição: AGR
Ros Assinatura
Coordenador ]
Administrativo de vc
Matricula: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 259 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 259 240.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 259 240.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL:
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO À on REFORÇO
EN 3390.30 240.000,00
240.000,00