materia nº 3253/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.253 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.114/2021 de 21 de outubro de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2021 (fonte: 256), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item IL e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 21 de outubro de 2021.
Maria d a! Pacheco
Prefeita Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
em 221 AD (2094
Edição: AGO 3
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Matricula: 20
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 256 0,00
ARRECADAÇÃO (ATE SETEMBRO/2021) Fonte 256 403.058,04
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 256 403.058,04
UTILIZADO NESTE DECRETO 300.000,00 |
SALDO DISPONÍVEL: 103.058,04
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.305.0057.1.054 4490.52 200.000,00
36.01-10.305.0057 2.194 RR + LHE 000,00
[| |" 300.000,00]