materia nº 3255/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.255 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.116/2021 de 21 de outubro de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 5.251.500,00 (cinco
milhões, duzentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais), para reforço das Dotações
Orçamentárias constantes nos Anexos I.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2021 (fontes: recursos ordinários e Fundeb), nos
termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 21 de outubro de 2021.
Publicado no Jornal
Maria de Fáti hecopiário Oficial de Quissamã
Prefeita
Em QI AO (20d
Edição: À Co 6 IS
Rosssinaturasouza
Coordenador de Apoi
Administrativo de Gove
Matricula: 2!
enc
GPB Lai D
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte: Rec. Ordinário 77.701.590,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte: Rec. Ordinário 89.049.007,80
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte: Rec. Ordinário 11.347.417,80
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3164/2021 10.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3167/2021 42.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3182/2021 2.123.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3180/2021 562.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3188/2021 880.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3193/2021 10.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3212/2021 83.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3202/2021 14.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3206/2021 150.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3209/2021 2.211.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3215/2021 23.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO 4.626.500,00
SALDO DISPONÍVEL: 612.917,80
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | | FICHA |DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01-04,122.0029.2.095 3190.11 370.000,00)
39.01-04,122.0029.2.095 3190.13 22.000,00
39.01-04.122.0029.2.095 3191.13 14.000,00)
29.01-04.122.0029.2.095 3190.11 120.000,00
29.01-04.122.0029.2.095 3191.13 8.500,00)
27.01-04,122.0029.2.095 3190.11 290.000,00
27.01-04.122.0029.2.095 3191,13 20.000,00
28.01-04,122.0029.2.095 3190.11 110.000,00)
28.01-04.122.0029.2.095 3190.13 15.000,00)
28.01.04.122.0029.2.235 3190.11 15.000,00)
22.01-02.122.0029.2.095 3190.11 120.000,00
22.01-02.122.0029.2.095 3190.13 11.000,00)
40.01-04.122.0029.2.095 3190.11 45.000,00
40.01-04,122.0029.2.095 3190.13 4.000,00)
40.01-04,122.0029.2.095 3191.13 9.000,00
23.01.04.122.0029.2.095 3190.11 63.000,00
26.01-27.122.0029.2.095 319113 8.000,00
18.01-06.122.0029.2.095 3190.13 25.000,00
18.01-06.122.0029.2.095 3190.13 45.000,00
18.01-06.541.0029.2.228 3190.11 105.000,00
18.01-06.541.0029.2.228 3190.13 10.000,00)
20.01-13.392.0029.2.095 3190.13 7.000,00
m
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19.01-26.122.0029.2.095 111 3190.11 360.000,00
19.01-26.122.0029.2.095 112 3190.13 11.000,00)
115 3191.13 21.000,00
1477 | 3190,11 36.000,00
632 3190.11 10.000,00)
638 3191,13 1.000,00
3190.11 4.000,00
3190.13 500,00)
3191.13 500,00)
3190.11 246.000,00
3191,13 25.000,00
3190.11 430.000,00
3190.13 10.000,00)
3191.13 45.000,00
3191.13 2.500,00
3190.11 33.000,00
3190.11 93.000,00
3191.13 14.000,00)
33,01-12-361.0020.2.219 3191,13 115.000,00)
33,01-12.365.0019,2.220 3191.13 28.000,00
33,01-12.365.0019,2.221 3191,13 11.000,00)
FMAS
35.01-08.122.0029.2.095 3190.11 355.000,00
35.01-08.122.0029.2.095 3190.13 29.000,00
35.01-08.122.0029.2.095 3191413 21.000,00
FMS
36.01-10.302.0009,2.028 3190.11 500.000,00
3191.13 40.000,00
3190.11 500.000,00
3191.13 53.000,00
3190.11 75.000,00
3190.13 2.000,00
3191,13 8.000,00]
3190,11 110.000,00)
3191.13 500,00
TOTAL Do] 4.626.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 510 11.782.919,97
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 510 15.854.929,11
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 510 4.072.009,14
UTILIZADO NESTE DECRETO 625.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 3.447.009,14
[RSRS aço e SS pn
PREFEITURA MUNICIPAL
33,01-12-361.0020.2.219 3190.11 | 550.000,00
33,01-12-365.0019.2.221 3190.11 | 75.000,00
Lo voa | | [62500000