| Tipo | Decretos sancionados |
|---|---|
| Número / Ano | 3257 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | DECRETO Nº 3257 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 |
| native_id | 4017 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETO Nº 3.257 de 21 DE OUTUBRO DE 2021 A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.118/2021 de 21 de outubro de 2021. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar na importância de 2.409.163,00 (dois milhões, quatrocentos e nove mil e cento e sessenta e três reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1. Art. 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em Balaço Patrimonial do exercício anterior, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, 8 1º, item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Quissamã, 21 de outubro de 2021. Maria d a Pacheco Prefeita Publicado no Jornal Diário Oficial de Quissamã im 22) AO 2091 Edição AGG A o à Coor Administr Ma PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO PREFEITURA MUNICIPAL 33.01 - 12.361.0020.1.058 [ 438 | 449052 2.008,00 33.01 - 12.361.0020.1.058 439 | 4490.52 130.000,00 33.01 - 12.361.0020.2.100 530 | 339039 18.000,00 33.01 - 12.365.0019.2.133 | 726 | 339039 9.000,00 FMS 36.01- 10.301.0058.2.089 | 1064 | 339030 700.000,00 36.01 - 10.303.0016.2.058 | 1137 | 339032 | 1.550.000,00 36.01 - 10.123.0001.2.003 | 1548 | 339039 155,00 TOTAL| 2.409.163,00 (Ei no