materia nº 410/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.quissama.rj.gov.br - e-mail: segab(QDquissama.rj.gov.br
Tel. (22) 2768.9300 Ramal 9408 ou 9407 — Fax (22) 2768.1130
Gabinete da Prefeita
Ofício nº 403/2021 Quissamã, 20 de outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Encaminho a Mensagem de Veto ao Projeto de Lei nº 076/2021 de autoria
do Poder Legislativo, nos termos do $ 2º do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal.
Registro que, após análise técnica, a Procuradoria Geral do Município
manifestou-se de que há vício formal pela iniciativa.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE(FÁTÍMA PACHECO
Prefei
Ao Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã/RJ
Cep: 28735-000
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Gabinete da Prefeita
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 076/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de dirigir--me a Vossa Excelência com o objetivo de
levar ao conhecimento desta Casa Legislativa que, conforme autorizado pelo art. 63 da Lei
Orgânica Municipal e pelo art. 66, 8 1º, da Constituição Federal, em relação ao Projeto de Lei
nº 076/2021, de iniciativa desta Casa Legislativa, aprovado em seu respeitável Plenário,
VETEI, na íntegra, o aludido texto legal, conforme razões adiante expostas.
Razões do Veto:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da avaliação
oftalmológica para alunos da rede municipal de ensino. Assenta que o Município
disponibilizará de ambulatório adequado para atendimento aos alunos o que implica
diretamente na estrutura, organização e funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Isso abrange, necessariamente, a prática de atos de exclusiva alçada do Poder Executivo,
enquanto titular dos serviços públicos municipais e responsável único pela organização do seu
funcionamento.
Desse modo, apesar da grande importância sob o ponto de vista material, a
proposta não poderia ter sido apresentada por membro do Poder Legislativo, uma vez que a
iniciativa para projetos com tais obrigações compete apenas ao Poder Executivo, enquanto
responsável pela organização administrativa e pelos serviços públicos municipais, verificando
que o Projeto de Lei dispõe de vício formal pela iniciativa.
Há que se destacar, por derradeiro, que o Projeto de Lei sob comento não
foi precedido do indispensável estudo de impacto financeiro e orçamentário, assim como não
foi indicada a previsão orçamentária da despesa correspondente.
“ Sendo assim, esperamos dos nobres Edis que, após a tramitação
regimental pertinente, esta Casa delibere pela manutenção do presente Veto.
Quissamã, 20 de outubro de 2021.
Maria de a Pacheco
Prefeita