PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 25 de outubro de 2021
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 893.500,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 893.500,00 (oitocentos e noventa e três mil e quinhentos reais), para
reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 25 de outubro de 2021.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO [ricHa DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
18.01 - 06.122.0029.1.049 63 | 4490.52 | 142.500,00
18.01 - 06.122.0029.2.095 71 | 3390.14 15.000,00
18.01 - 06.122.0029.2.095 72 | 3390.30 165.000,00
29.01 - 04.122.0029.1.051 4490.52 73.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.087 3190.96 70.000,00
40.01 - 20.606.0036.1.099 4490.51 | 107.000,00
18.01 - 06.122.0029.2.095 3390.39 | 203.000,00
18.01 - 06.122.0038.2.171. 3390.30 1.500,00
18.01 - 06.122.0038.2.171 3390.39 9.500,00
18.01 - 06.125.0071.1.080 4490.52 | 49.500,00
18.01 - 06.125.0071.2.227 3390.30 13.500,00
18.01 - 06.125.0071.2.227 3390.39 6.500,00
18.01 - 06.128.0029.2.036 3390.30 9.500,00
18.01 - 06.128.0029.2.036 3390.39 : 19.500,00
18.01 - 06.181.0071.2.215 3390.30 500,00
18.01 - 06.181.0071.2.215 3390.39 | 500,00
18.01 - 06.183.0071.1.078 é 4490.51 | o 4.500,00
18.01 - 06.183.0071.1.078 4490.52 4.500,00
29.01 - 11.333.0061.2.035 3390.39 73.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.100 3190.94 70.000,00
40.01 - 20.608.0035.1.005 4490.51 107.000,00
FMAS
35.01 - 08.123.0001.2.003 3390.39 1.000,00
35.01 - 08.244.0006.2.045 3390.32 200.000,00
35.01 - 08.244.0067.2.032 3390.48 120.000,00
35.01 - 08.122.0029.2.095 3190.94 1.000,00
35.01 - 08.241.0067.2.042 3390.48 75.000,00
35.01 - 08.242.0067.2.202 3390.48 15.000,00
35.01 - 08.243.0067.2.044 3390.48 30.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| CÓDIGOS VALORES
[PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO
35.01 - 08.244.0006.1.072 920 4490.52 40.000,00
35.01 - 08.244.0006.2.180 933 3390.30 160.000,00
TOTAL) 893.500,00) 893.500,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 25 DE Ol
MENSAGEM Nº 0097/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Anulações Parciais
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.015/2020,
apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
Secretaria de Segurança ; — Equipamentos Material g12 | Drone, viatura para ronda escolar,
Pública e Trânsito Permanente imobiliário para Guarda Municipal.
: Aquisição de coletes balísticos,
nr Imaterial de Consumo Es de trânsito e ambiental.
Desenvolvimento Equipamentos e Material Aquisição de veículo para atender al
Econômico, Trabalho Permanente demanda da Secretaria.
Turismo
E F
Ressarcimento de despesas de
Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado da Semed, das
pessoal requisitado Unidades de Ensino e Creches do
município.
Municipal de Material, bem ou serviço para
Assistência Social distribuição gratuita
922 À
Municipal de] Outros auxílios financeiros al R Ei
Assistência Social 964 Programa Social Renda Mínima.
Fundo Municipal de Outros Serviços de Terceiros — 100 | ; Ei
Assistência Social 100 |Pagamento de tarifas bancárias.
Obra de execução da vala e galeria
para travessia d'água na localidade
do Sacarrão/Pindobas (construção de
barramento d'água com vertedouro).
Secretaria de Agricultura,
Meio Ambiente e Pesca
Obras e Instalações
ANULAÇÃO
ORGÃO
FICHA | ELEMENTO FONTE) ação
Outros Serviços de Terceiros 7 ex | a :
EM Material de Consumo 612
Outros Serviços de Terceiros — 612
Pessoa Jurídica
Reforma e manutenção de imóveis
para fins públicos.
Reforma e manutenção de imóveis
para fins públicos.
>
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 893.500,00
MENSAGEM Nº 0097/2021
Equipamentos e Material
pública e mênsito oo Material de Consumo 610
Pública e Trânsito Pessoa Jurídica
Ea
Pública e Trânsito
Secretaria de Segurança
Pública e Trânsito
Municipalização do trânsito.
Secretaria de Segurança
Pública e Trânsito
Municipalização do trânsito.
Municipalização do trânsito.
Capacitação e treinamento de
recursos humanos.
Capacitação e treinamento de
recursos humanos.
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
Material de Consumo Canil da Guarda Civil Municipal.
Canil da Guarda Civil Municipal.
Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
Assistência Social dedalhstas
Assistência Social pessoas fitas
Assistência Social pessoas ú Ísicas
Assistência Social pessoas pie
Assistência Social Permanente
Assistência Social
Secretaria de Agricultura, a
Meio Ambiente e Pesca 1307 Obras e Instalações 612
Capacitação e qualificação
profissional.
Manutenção da unidade.
Bolsa auxílio - SCFV Idoso |
Bolsa auxílio —- Pessoa com
deficiência
Bolsa auxílio — Jovens em ação
Reequipamento da PSB
Serviços de convivência e
fortalecimento de vínculos — SCFV
Ampliação do Parque de Exposição
Municipal.
im
Secretária M al de Fazenda