PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 25 de outubro de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 7.532.070,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 7.532.070,00 (sete milhões, quinhentos e trinta e dois mil e setenta
reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXO I.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o
art. 43, 8 1º, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 25 de outubro de 2021.
Maria dé-Fá Pacheco
Prefei
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
NOVEMBRO A DEZEMBRO/2020 28.254.201,02
ANEIRO A OUTUBRO/2021 191.121.180,27
31,29]
MÉDIA DO PERÍODO (NOVEMBRO/2020 A OUTUBRO/2021) 18.281.281,77
TENDÊNCIA (NOVEMBRO À DEZEMBRO/2021) 36.334.000,00
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 227.455.180,27
TOTAL ORÇADO 2021 139.273.180,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021 4.491.400,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021 574.512,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021 869.700,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021 2.078.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.131/2021 3.019.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.138/2021 300.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.133/2021 1.000.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.140/2021 4.904.500,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.144/2021 150.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.146/2021 1.220.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3151/2021 383.150,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3153/2021 3.363.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3161/2021 250.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3164/2021 380.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3167/2021 1.568.600,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3172/2021 996.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3176/2021 1.080.222,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3182/2021 6.517.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3183/2021 370.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3187/2021 2.976.215,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3189/2021 2.100.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3192/2021 713.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3198/2021 2.200.230,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3212/2021 326.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3206/2021 1.071.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3208/2021 1.513.980,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3225/2021 7.637.985,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3218/2021 10.250,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3227/2021 13.369.939,06
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3230/2021 220.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3240/2021 4.709.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3254/2021 2.404.200,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3248/2021 50.900,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3258/2021 529.422,00
UTILIZADO NESTA MENSAGEM 7.532.070,00
SALDO DISPONÍVEL: 7.302.725,21
CODIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL
16.01-04.122.0029.1.051 4490.52 29.000,00
18.01-06.122.0029.1.049 4490.52 259.500,00
18.01-06.122.0029.2.095 3390.36 36.000,00
18.01-06.122.0029.2.112 3390.39 183.000,00
20.01-13.392.0003.2.224 3390.39 172.000,00
20.01-13.392.0043.2.205 3390.30 60.000,00
20.01-13.392.0043.2.205 3390.39 74.000,00
20.01-13.392.0070.2.142 3390.39 45.000,00
20.01-27.813.0003.2.160 3 3390.39 3.253.000,00
28.01-04.122.0029.2.095 3390.39 1.000.000,00
28.01-04.122.0029.2.095 3391.97 970.860,00
33.01-12-361.0020.2.100 3390.39 160.000,00
33.01-12-365.0019.2.098 3390.39 40.000,00
33.01-12-365.0019.2.099 Í, 3390.39 60.000,00
39.01-04.122.0038.1.023 4490.51 170.910,00
39.01-04.122.0038.2.171 3390.39 182.000,00
39.01-15.451.0034.2.091 3390.39 160.000,00
FMS
36.01-10.302.0009.2.028 3390.30 184.200,00
36.01-10.302.0009.2.028 3390.30 162.600,00
36.01-10.302.0009.2.028 3390.39 161.000,00
36.01-10.302.0009.2.028 3390.39 9.000,00
36.01-10.302.0009.2.186 3390.39 125.000,00
36.01-10.303.0016.2.058 3390.32 35.000,00
TOTAL Do To | 7.532.070,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 —Y
Mo.
na
MENSAGEM Nº 0101/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Provável Excesso de Arrecadação
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.015/2020,
apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
UNIDADES FICHA ELEMENTO FINALIDADE
. ; Equipamentos e is == .
Gabinete do Prefeito o É a nerta 612 |Aquisição de material permanente.
Compra de 02 viaturas para o
PROEIS e complementação para
compra de drone, viatura para ronda
escolar e imobiliário para Guarda
Municipal.
Secretaria Municipal de Outros serviços de Terceiros -| .
Segurança Pública e Trânsito a Pessoa Física 610 Pagamento de Guarda Vidas.
Secretaria Municipal de Equipamentos e. Material
Segurança Pública e Trânsito Permanente pa
IAmpliação para 8 policiais por turno)
612 |do PROEIS, conforme Termo de
Cooperação na Ordem Pública.
Contratação de empresa para
rs 610 J|executar projeto de paisagismo no
pesso Jurídica Museu Casa Quissamã.
Aquisição de instrumentos musicais
para atender as oficinas de música
pa Municipal de Cultura) ,5o [Material de Consumo 610
Centro Cultural Sobradinho.
Secretaria Municipal de Cultural 152 Outros serviços de Terceiros —| 612 Serviços de Higienização para
e Lazer Pessoa Jurídica
atender o Cine Quissamã.
Contratação de empresa para
Secretaria Municipal de Cultura
e Lazer
Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Trânsito
Outros serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
Outros serviços de Terceiros
Secretaria Municipal de Cultura
132
e Lazer
=
a
Outros serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
executar os serviços de Buffet e
serviços gráficos da Conferência
Municipal de Cultura.
610
Contratação de empresas para
atender os eventos festivos que
ocorrerão no município de Quissamã,
ais como Natal, Reveillon e a 1º
quinzena do verão 2022.
Para atender processo relacionado a
' a contratação de serviços técnicos)
Outros serviços de Terceiros BA Rd
Pessoa Jurídica 612 especializados, bem como jurídico, nal
petróleo e gás natural.
Secretaria Municipal de Cultura 163 Outros serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
e Lazer
321
Secretaria Municipal de Fazenda
área de direito regulatório sobre]
R ca Aporte Para Cobertura do Repasse para amortização por aporte]
peenepatia:urilelçal cão Fepphidas 228 Déficit Atuarial do RPPS financeiro do Instituto de IPMQ.
: o ; Ea Prestação de serviços de limpeza,
Perg Municipal de 524 cri mi de Terceiros asseio e conservação predial, com
cação is a fornecimento de mão de obra.
fo
JUSTIFICATIVA AO PL DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 7.532.070,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
MENSAGEM Nº 0101/2021
Secretaria Municipal d
Educação
Municipal de
Fundo Municipal de Saúde
e]
PAR,
Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros -|
E
Outros serviços de Terceiros —
1100 |Material de Consumo
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
1105
1108
1125
1134
Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Urbanismo
Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Urbanismo
Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Urbanismo
1102 |Material de Consumo
Pessoa Jurídica
Pessoa Jurídica
Pessoa Jurídica
Secretári
Outros serviços de Terceiros -—|
Outros serviços de Terceiros —|
Outros serviços de Terceiros —
Material, bem ou serviço para
distribuição gratuita
Obras e instalações
Outros serviços de Terceiros —|
610
612
empresa
ais Pessoa Jurídica Biz reforma de 06 (seis) quiosques.
1194 Outros serviços de Terceiros —| 612 Pagamento de fatura de iluminação]
Pessoa Jurídica pública municipal.
612 |Exame de Biopsia.
612 |Exames diversos.
Prestação de serviços de limpeza,
asseio e conservação predial, com
fornecimento de mão de obra.
Prestação de serviços de limpeza,
asseio e conservação predial, com
fornecimento de mão de obra.
Aquisição de material de limpeza,
enxoval, lâmpadas, alimentação de
equinos e material de expediente.
Aquisição de testes rápidos, kit)
reagente, marcador cardíaco e
fraldas.
Manutenção hospitalar,
impressoras e computadores.
exames,
Aquisição de medicamentos não
padronizados para distribuição)
gratuita a pacientes.
Construção de 14 (quatorze)
sombreiros na localidade de Barra do
Furado.
Contratação de
para