República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
) Prefeitura Municipal de Quissamã
SBN Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
PROJETO DE LEI Nº » DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÁ; FIXA O LIMITE
MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE
TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Quissamã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Quissamã, o Regime de Previdência
Complementar — RPC, a que se referem os 8 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de
quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no Município de
Quissamã a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar
o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 2º O Município de Quissamã é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de
Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Prefeito(a), que poderá
delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende poderes para a
celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas alterações e para manifestação acerca
da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos
DZ
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correlatos.
Art. 3º O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e será
aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos
poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da
data de:
| - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de
29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios
previdenciários administrado pela entidade fechada de previdência complementar; ou
Il — início de vigência convencionada no contrato firmado com a entidade aberta de previdência
complementar.
Art. 4º A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta
Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios
oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da
Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município
de Quissamã aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º.
Art. 5º Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham
ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência
Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser
regulada por lei específica, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação
desta Lei.
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e
irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 6º O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será oferecido por meio de
adesão a plano de benefícios já existente ou por meio da criação de plano de benefícios,
administrado por entidade fechada de previdência complementar ou entidade aberta de
previdência complementar.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
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Seção |
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º O plano de benefícios previdenciários estará descrito em regulamento, observadas as
disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos decorrentes desses diplomas
legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores e membros do Município
de Quissamã de que trata o art. 3º desta Lei.
Art. 8º O Município de Quissamã somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios
estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu
valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase
de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores
aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
$ 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados desde
que:
| — assegure, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do
participante; e
H — seja estruturado unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante.
$ 2º Na gestão dos benefícios de que trata o 8 1º deste artigo, o plano de benefícios
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade
seguradora, desde que tenha custeio específico.
$ 3º A concessão dos benefícios programados de que trata o caput deste artigo aos participantes
do RPC disciplinado nesta Lei é condicionada à concessão do benefício de aposentadoria pelo
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Quissamã.
$ 4º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do
assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção Il
Do Patrocinador
Art. 9º O Município de Quissamã é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas
transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios
previdenciários, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão ou no contrato e no
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regulamento.
$ 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos
poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às
contribuições normais dos participantes.
8 2º O Município de Quissamã será considerado inadimplente em caso de descumprimento, por
quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no
convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do plano de benefícios.
Art. 10. Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e na
legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização e aos
acréscimos, nos termos do regulamento do respectivo plano de benefícios.
Art. 11. Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no convênio de adesão ao plano
de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que
estabeleçam no mínimo:
| — a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em relação a
outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de previdência
complementar;
H — os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para os
casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento
ou do repasse das contribuições;
Ill — que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo patrocinador
por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta individual do
participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV — eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser realizado
pelo Ente Federativo; .
V-— as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e
transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciários;
VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os
patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em
prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer
obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
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Seção III
Dos Participantes
Art. 12. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores e
membros do Município de Quissamã.
Art. 13. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que:
| — esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de
economia mista;
Il — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de
remuneração, inclusive para o exercício de mandado eletivo em qualquer dos entes da federação;
Hi — optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do
plano de benefícios.
8 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio
do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
8 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do patrocinador
em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos
níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do
respectivo plano.
$ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua contribuição ao
plano de benefícios.
8 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a licença
do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 14. Os servidores e membros referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração superior ao
limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão
automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar desde
a data de entrada em exercício.
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$ 1º É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo manifestarem a
ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município de Quissamã,
sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição automática na forma
do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
S$ 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o 8 1º deste artigo ocorrer no prazo de até
noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das
contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de anulação atualizadas
monetariamente nos termos do regulamento.
$ 3º A anulação da inscrição prevista no 8 1º deste artigo e a restituição prevista no 82º deste
artigo não constituem resgate.
$ 4º No caso de anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo, a contribuição aportada pelo
patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da
contribuição aportada pelo participante.
$ 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano de
benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o
cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 15. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo das
contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Municipal nº 1880/2019 que exceder o limite máximo
dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI
do art. 37 da Constituição Federal.
$ 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto ne
regulamento do plano de benefícios ou no contrato.
8 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter voluntário e eventual,
sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios ou contrato.
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Art. 16. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em contrapartida
às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes
condições:
| - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta Lei; e
Il - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o art. 4º desta
Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
$ 1º As contribuições do patrocinador de que trata o caput deste artigo incidirão sobre a parcela da
base de contribuição do participante que exceder ao limite máximo a que se refere o parágrafo
único do art. 1º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
8 2º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as condições
previstas no $& 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato,
e não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), sobre a
parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.
$ 3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no caput deste artigo não
terão direito à contrapartida do Patrocinador.
8 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o repasse das
contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos participantes a ele
vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso Il deste artigo, estejam
inscritos no plano de benefícios.
Art. 17. A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios manterá
controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições
deste e das dos patrocinadores.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros do Município de
Quissamã que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos valores do limite
máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de
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Complementar previsto na forma do art. 3º desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de
educação, saúde e segurança.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender às despesas
decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário de que trata esta Lei,
observado o limite de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante a abertura, em caráter
excepcional, de créditos especiais, a título de adiantamento de contribuições, cujas regras de
compensação deverão estar expressas no convênio de adesão ou no contrato.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 25 de outubro de 2021.
MARIA D CHECO
Prefeita