ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 25 de outubro de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 480.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2021 (fonte: 278), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item IL e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 25 de outubro de 2021.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 278 0,00
ARRECADAÇÃO (ATE SETEMBRO/2021) Fonte 278 480.000,00
EXCESSO APURADO (ATE SETEMBRO/2021) Fonte 278 480.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 480.00!
SALDO DISPONÍVEL:
TOTAL LT A=A 480.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
MENSAGEM Nº 0098/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.015/2020, apresentada pela Unidade
Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
usteio dos de leitos de Unidades del
erapia Intensiva — UTI Tipo II, Adulto e
pras Pediátrico, para atendimento exclusivo
1577 | 3350/39 [QUirOS Serviços de Teroéiros (de pacientes COVID-19, conformel
Pessoa Jurídica Portaria nº 2.336, de 14 de setembro del
2021 emitida pelo Gabinete do Ministro /
Ministério da Saúde, em anexo.
Fundo Municipal de Saúde
imo ra
o a
|
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em; 15/09/2021 I Edição: 178 | Seção: 1 | Página; 224
Órgito: Ministério cla Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 2.336, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso
financeiro para custeio de leitos de Unidades de Terapia
Intensiva - UTI Tipo Il Adulto e Pediátrico, a Estados e
Municípios, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-
19,
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Art, 1º Fica liberada, em caráter exce)
de 24.614 (vinte e quatro mil seiscentos e
Adulto e Pediátrico, dos Estados e Municípios, para atendimento exe!
correspondente ao mês de agosto/2021, c:
Portaria GM/MS nº 829,
atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
pcional, a transferência de recurso financeiro para custelo
quatorze) leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo ||
lusivo dos pacientes COVID-19,
uja solicitação de autorização tenha sido feita com base na
de 28 de abril de 2021.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos
valores previstos nos Anexos a esta Portaria, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde,
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde,
Art. 3º O descumprimento das regras previstas na Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de
2021, ensejará o cancelamento do leito e a devolução dos recursos recebidos,
aplicáveis.
Art, 4º O recurso orçamentário objeto desta Porta:
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho:
da População para Procedimentos em Média e Alta Complex
Provisória nº 1.062, de 9 de agosto de 2021).
mediante
nos termos das normas
ria correrá por conta do orçamento do
10.302.5018.8585,6500 - Atenção à Saúde
idade (Plano Orçamentário CVFO - Medida
Parágrafo único. As despesas autorizadas nos termos desta Portaria são referentes ao mês de
agosto de 2021 e corresponderão ao montante total de R$ 1181.472.000,00 (um bilhão,
um milhões quatrocentos e setenta e dois mil reais), referente a recurso do Bloco de
Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme Anexos |, Il e III.
Art, 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
cento e oitenta, e
Manutenção das
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO |
| | LEITOS
| | | GESTÃO |UTI VALOR PORTARIA DE
UF IBGE MUNICÍPIO (CNES ESTABELECIMENTO |PCEP|DO To VID- | CUSTEIO MÊS ADTONSAÇÃO
| | | | RECURSO R$
! ADULTO
| | | (cóD
| caças 4 RA (E FP
| HOSPITAL |
Vie) CRUZEIRO | | 373/GM/MS
Ac '120020 | GRUZEI 5336171. | REGIONAL DO le 10 48000000 |SSrMimS
, t + - emo com menisco
Í ; HOSPITAL |
'CRUZEIRO | j 501/GM/MS
AC 120020 |GRUZEI [sss6171 REGIONAL DO E 10 480.000,00 | SOMAM
DT [HOSPTALGERA |]
AC 120040 |RIO BRANCO |2001578 |DE CLINICAS DE E 30 1440,000,00 |S3/GMIMS
| na RIO BRANCO
(AC Total 2.400.000,00
AL '270030 [ARAPIRACA |2005417 |CHAMA M Je 480.000,00 |S59/GMMS
ha a ARAPIRACA | 2005050 | REGIONAL DE M 10 480.000,00 | 558/GM/MS
L 270030 :AR, À A
ARAPIRACA O tia
| UNIDADE DE |
AL 270030 ARAPIRACA 3015408 |EMERGENCIA DR E 7 33000000 |ioiiStirias |
| DANIEL HOULY dis =
] UNIDADE DE =
AL 270030 |ARAPIRACA 3015408 |EMERGENCIA DR E 10 48000000 |aMiS
| do do JDANIELHOULYO o |] | hi
| HOSPITAL
| Ru 30200 id pesei 2283239 | MUNICIPAL LUIZ M 48000000 | LihO MMS
e;
ines DE | 839/GM/MS
RJ “as0800 MRAcENA |z285032 !MÍRACEMA | (9º [28800000 |
: HOSPITAL |
| | [MUNICIPAL 149 GM/MS
(RJ [330330 (NITEROI pesa E MjI3 [62400000 BM GMME
i | | |TORTELLY o aeee fa (NEAR EE ENS DR Es anã o
lo! i | SES RJ HOSPITAL.
'RJ [330330 (NITEROI (12521 [ESTADUAL E|5 |24000000 [341 GM/MS
| | | AZEVEDO LIMA = 23/06/2021 |
1
RJ '330330 |NITERÓI (12769 |DOENCASDO | | le o |480.000,00 Toa
| | | TORAX ARY Polo
PARREIRAS | |
HOSPITAL |
Rg (sao Soo izerares | MUNICIPAL RAUL Mj10 |480.000,00 18/05/2081
i | i | aero
HOSPITAL
IR) ui |SStBnco 2272784 | MUNICIPAL RAUL Mj10 [48000000 | GMs.
| | 'SES RJ HOSPITAL | 1401
|RJ [330350 | NOVA IGUACU |670580 ESTADUAL DR E j6o |288000000 |GM/Ms
| | | RICARDO CRUZ 4! 25/06/2021 |
a a 'HOSPITALNOSSA | 1/7 [7 E
RJ 330370 GORMBADO "2270186 ISENHORADA | |Mig |38400000 Pb Anda
| J: | (PIEDADE
[| | * [BENEFICENCIA
!R3 [330390 [PETROPOLIS [3030415 [PORTUGUESA DE M|10 |480,000,00 08/04/4081
| | PETROPOLIS o 98/04/2021]
| | HOSPITAL
“Ru [230300 |perROPOLIS | 2275580 | MUNICIPAL DR mj13 [62400000 |824/GM/MS
| | NELEON DERA 00000 | 06/04/2021
i ' 1 |
o | | HOSPITAL NOSSA GUS
RJ 330390 |PETROPOLIS |88035 |SENHORA M|45 |2160.000,00
! | ' APARECIDA HNSA 1 08/04/2001,
| | MUNICIPAL 559/GM/MS
'Ry (330415 |QUISSAMA E ai E IRIA m/s |24000000 |5E9/GM/MS
! | |) 1]
: : |]
RJ |330415 ! QUISSAMA |2267209 EA MARIA IM|5 240.000,00 27/04/2021
' DI o | q +
| RIO DE | [HosprrAL 7 WEZ
RJ [330455 2280183 |MUNICIPAL iM|35 |1680,000,00 |DE
af JANEIRO |SOUZA AGUIAR a 11/05/2021
Ri HOSPITAL
'pu [230455 no DE [2280167 eRaapão mtis [72000000 |809/6M/Ms
(JANEIRO CLEMENTINO 000.00 |27/0472021
L | ERAGAFILHO | .
HOSPITAL.
Rio DE | UNIVERSITARIO Mm|25 1200.000,00 |851/GM/MS
Ro | [330455 | JANEIRO 2280167 | CLEMENTINO 990.00 |30/04/2021
| A + FRAGAFILHO du = .
| | HOSPITAL |
[230465 | RODE |2z95415 UNIVERSITARIO | Iyiz |a3800000 |558/6M/MS
pi JANEIRO E | | 000,00" |26/03/2021
| ; | [SES RJ HOSPITAL |
RJ (330455 o em [ERTAQUAL E /16 |76800000 seoromus!
E A [o isESRIHOSPITAL | — =
:RJ 330455 RODE [ezseras JADE E|14 |67200000 16/08/2081 | |
i a | se fios
| ISESRJ HOSPITAL |
| (RIO DE 373/6M/M |
RJ [330456 | 2273411 | ESTADUAL Eizo |960.000,00 |
| JANEIRO PA qua | [0270372021
| | SES RJ HOSPITAL | QUITE
RJ '330455 os SRS, [2208724 [ESTADUAL IE 81600000 |
E o aro CRP asas 0. Dri=2 1.1) E ppa LI AR
| SESDEC HOSPITAL E | 1341 GM/4|
RIO DE |
330455 | 2270234 |ESTADUAL Elio [48000000
IR I 0455 | JANEIRO | EETULIO VARGAS 23/06/2021 |
SMS COORD DE 947 GM/MS
|EMERGENCIA
RJ | [as0485 no pe 6716849 M|20 |96000000 |DE
JANEIRO REGIONAL CER
pa [LEBLON AP 21 onagal