materia nº 127/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 25 de outubro de 2021
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de 43.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), para reforço das Dotações
Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO , nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do art.
42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 25 de outubro de 2021.
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO
[PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.361.0020.2.134 | 546 | 3390.39 20.000,00
FMAS
35.01 - 08.244.0068.2.121 | 968 | 339030 5.000,00
FMS
36.01 - 10.302.0009.1.066 1569 4490.52 18.000,00
TOTAL 43.000,00
tv
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
MENSAGEM Nº 0099/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Superávit Financeiro
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.015/2020,
apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
Contratação empresa
especializada ne realização de
seguro de 02 (dois) veículos da
Secretaria Municipal de Educação.
a asia Aquisição de material de limpeza e
Ade Municipal de fstnc ga prt de Consumo EM para atender ao Conselho)
utelar.
= E Equipamentos Mas RE da aquisição
Fundo Munitâgel de Saúde dE Permanente [equipamento para o CAPS.
Outros Serviços de Terceiros -|
Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal de 735
eira
fal de fazenda