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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0102/2021 Quissamã, 25 de outubro de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito suplementar e dá outras providências”.
Cabe ressaltar que o referido crédito objetiva o reforço na dotação
orçamentária, proveniente do Excesso de Arrecadação no exercício 2021, para atender
demandas do Fundo Municipal de Saúde, justificada no anexo desta Mensagem, cujo valor
totaliza a importância de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais).
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito O
ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração, solicitando se
digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo em regime de
Urgência Especial.
Atenciosamente
MARIA A PACHECO
Prefeit:
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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