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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 25 de outubro de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 168.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), para reforço da Dotação
Orçamentária constante no ANEXO 1.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2021 (fonte: 241), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 25 de outubro de 2021.
Maria- ma Pacheco
Prefeit;
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 241 22.507,47
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 241 2.897.466,44
EXCESSO APURADO (ATE SETEMBRO/2021) Fonte 241 2.874.958,97
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 168.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 2.706.958,97
TOTAL EM SANS 168.000,00
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
MENSAGEM Nº 0102/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de suplementação do recurso orçamentário, no âmbito da Lei nº 2.015/2020, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificação abaixo:
REFORÇO
|
JRGAOS ORÇAMENTÁRIO:
| umoaes | rica | Desp | evento Jrowr| mmanae |
Emenda de Transferência Especial ao
Equipamentos e Material Município, por via do Parlamental
Permanente Luiz Antônio Corrêa com o objetivo
de um castramóvel.
Fundo Municipal de Saúde 1146 4490,52
Si reira
secrefária MAjiipal de Fazenda
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