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PROJETO DE LEI: /2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA MARCIAL DA
GUARDA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica criada a Banda Marcial da Guarda Municipal de Quissamã.
Art. 2º – Fica denominada Banda Marcial Luiz Carlos Fragas Neves.
Art. 3º – São atribuições da Banda Marcial da Guarda Municipal de Quissamã:
I – executar números musicais em atos solenes ofciais do Município e em
eventos sociais, culturais ou artsscas, quando solicitada e devidamente autorizada;
II – prestar apoio às ações de defesa social da Guarda Municipal;
III – promover sessões musicais em comunidades da cidade;
IV – desenvolver e parscipar de ações, programas ou projetos de prevenção
à violência, da Secretaria Municipal de Assistência Social, que visem despertar, preservar
ou resgatar o sensmento da vida em comunidade e de cidadania, em especial de jovens
e adolescentes envolvidos em situação de vulnerabilidade social;
V – incensvar a formação de novos músicos guardas municipais, como meio
de consnuidade de suas ações de apoio a defesa social, colaborando para o
estabelecimento do conceito de Guarda Cidadã.
Art. 4º – Fica a Banda Marcial, de que trata esta Lei, subordinada diretamente
ao Comandante da Guarda Municipal.
§ 1º A Banda Marcial será dirigida por um servidor da Guarda Municipal
designado para este fm e poderá, quando necessário, contar com o apoio de outros
profssionais qualifcados.
§ 2º Os Guardas Municipais com habilidades musicais e interesse em integrar a
Banda serão selecionados mediante processo de avaliação próprio, sob a supervisão do
servidor de que trata o § 1º deste arsgo.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Ailson Belarmindo Barreto
Art. 5º - Fica o Poder Execusvo Municipal autorizado a adequar seu
orçamento para contemplar ações para implementação da Banda Marcial da Guarda
Municipal.
Art. 6º - O Poder Execusvo Municipal deverá estabelecer, em regulamento
próprio, a composição, estrutura e o funcionamento da Banda Marcial da Guarda
Municipal de Quissamã.
Art. 7º – O dia de aniversário da Banda Marcial da Guarda Municipal será
informado pelo Comandante da Guarda Municipal, na data que a Banda for criada.
Art. 8º Esta lei entra em vigor 120 dias após a data da sua publicação.
Quissamã, 25 de outubro de 2021.
BANCADA DO DEM
Vereadores
Ailson Belarmindo Barreto
Janderson Barreto Chagas
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224
J U S T I F I C A T I V A
O Projeto de Lei visa a criação da Banda Marcial da Guarda Civil Municipal de
Quissamã. A proposta tem como objesvo levar à sociedade, diferentes modelos de
apresentações musicais em praças, parques e em diversas áreas públicas, resgatando,
promovendo e valorizando a cultura e a interação social no Município e região. É fato que a
vivência musical contribuirá e possibilitará o trabalho das emoções, do desenvolvimento, da
autoessma, da sensibilidade, da disciplina, da percepção audisva, da sociabilidade e valorizará
os dons apresentados para a musicalização, dentro da Guarda Civil Municipal.
Quissamã, 25 de outubro de 2021.
BANCADA DO DEM
Vereadores
Ailson Belarmindo Barreto
Janderson Barreto Chagas
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224
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