Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Ofício nº. 050/2020 — SEMFA Quissamã, 27 de outubro de 2021.
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Em cumprimento ao $ 3º do artigo 12º da Lei Complementar 101/2000
cumpre-me encaminhar relatório com a previsão da arrecadação para o exercício
financeiro de 2022.
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Simon reira
Secretária Murficipal de Fazenda
Secretaria Municipal de Fazenda
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Este relatório versa sobre a expectativa de arrecadação para o exercício
financeiro de 2022, em que pese atender o $ 3º do artigo 12, da Lei Complementar Nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF):
“O poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para
encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas
das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.”
a) Conforme requer o artigo 12 da LRF, os parâmetros macroeconômicos utilizados
neste relatório seguem os seguintes valores:
Projeto de Lei Orçamentária — PL
LOA 2022
IPCA (acumulado - % a.a. 3,81%
o sl
Fonte: Relatório Focus de 30/07/2021 e Sistema de expectativas BACEN (mediana)
Índices
b) Não há garantia quanto aos valores aqui estimados, pois os repasses dependem da
confirmação dos índices e de eventos futuros que fogem a gerência municipal,
especialmente aos que se referem aos repasses de transferências constitucionais
(ICMS, ROYALTIES, etc.). Cabe, entretanto, destacar o que se observa na Lei de
Diretrizes Orçamentárias em vigor, assim como, no Projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias para 2022:
“Artigo 61 — Os valores consignados no anexo de metas fiscais, que compõe esta
Lei de Diretrizes, poderão ser atualizados, em virtude da estimativa da receita por
ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2022.”
Caso ocorram, efetivamente, alterações que impactem substancialmente as
previsões orçamentárias, novas estimativas se farão necessárias.
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Foram utilizados como base para a previsão de 2022 o valor arrecadado até o
mês de agosto de 2021, a média dos três exercícios, a receita arrecadada em 2020 e
as projeções disponibilizadas por órgão oficiais. A base escolhida foi de acordo com o
desempenho de cada grupo de receita.
Foi considerado a receita do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Quissamã - IPMQ, contudo foi desconsiderado as receitas
Intraorçamentárias nesse estudo.
1. RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÃO
As receitas tributárias estão com base na projeção de 2021 considerando o
acréscimo do IPCA de 3,81% com alguns ajustes de forma evitar valores em centavos.
Houve aumento de valor em algumas receitas tributárias, como IPTU (principal), pois a
projeção de 2021 está com tendência de crescimento com relação aos exercícios
anteriores e as médias ficariam abaixo da projeção de arrecadação para 2021
distorcendo a projeção para 2022.
A Receita Tributária com a Contribuição estão previstas em R$ 13.804.000,00
considerando a projeção para 2021, e pequenos ajustes para arredondamento.
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES - EXERCÍCIO 2022
] | E! á |
IMPOSTOS,
Imposto de Renda Retido na F
Ê |
onte
= IRRF- Trabalho 5.869.711,56 | 4.156.091,60
Principal
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF- Out. Ren Principal - - .
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ. Urbana-lPTU Principal 1.055.490,55 | 1.121.257,18] 1.070.556,99
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ. Urbana-lPTU Multas e Juros 16.568,94 12.171,85 18.230,97
Imposto sobre a Prop. Predial e Terit. Urbana-lPTU
Imposto sobre a Prop. Predial e Terit. Urbana-lPTU
Imposto sobre Trans. Inter Vivos Bens Imóveis -ITBI
Imposto sobre Trans. Inter Vivos Bens Imóveis -ITBI
Imposto sobre Trans. Inter Vivos Bens Imóveis -ITBI
Imposto sobre Trans. Inter Vivos Bens Imóveis -ITBI
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Taxas - Localização e Funcionamento
Taxas - Obras Particulares
Taxas - Localização e Funcionamento
Taxas - Localização e Funcionamento
Taxas - Obras Particulares
Divida Ativa 100 236.666,05 252.455,87 285.818,46
DA- Muitas e Juros | 100 132.970,89 163.272,36 144.408,56
Principal 100 151.606,83 187.764,17 118.239,06
Multas e Juros 100 - - -
Divida Ativa 100 20.754,67 22.548,21 24.422,42
DA- Multas e Juros | 100 6.791,99 8.351,05 8.310,82
Normal 100 | 2255.054,27 | 2.596.239,85| 2.184.213,72
Super Simples 100 284.435,74 257.056,53 301.376,77
Multas e Juros 100 “
Divida Ativa 100 8.943,29
DA- Muitas e Juros | 100 3.923,78
Principal 100 63.031,58
Principal 100 451,14
Multas e Juros 100 822,37
Divida Ativa 100 3.005,44
Divida Ativa
DA - Multas e Juros
9.967,63 13.683,52
5.961,53 3.792,64
21.950,72 64.418,68
4.713,56) 9.001,66
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Receita Tributária e Contribuição com a Projeção para 2021 e a previsão para
2022 com os ajustes:
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES - EXERCÍCIO 2022
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF- Trabalho Principal 7.350.000,00 5.650.000,00
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF- Out. Ren Principal 1.000,00 1.000,00
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ. Urbana-lPTU Principal 5 1.250.000,00 1.188.000,00
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ. Urbana-lPTU Multas e Juros 5 0 15.000,00 12.000,00
Imposto sobre a Prop. Predial e Temit. Urbana-lPTU Divida Ativa | 370.000,00 275.000,00
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ. Urbana-lPTU 00,00 230.000,00 175.000,00
Imposto sobre Trans. Inter Vivos Bens Imóveis 1TBI 106.90 106.000,00 119.400,00
Imposto sobre Trans. Inter Vivos Bens Imóveis -JTBI 1.000,00 500,00
Imposto sobre Trans. Inter Vivos Bens Imóveis “ITBI 20.000,00 21.000,00
Imposto sobre Trans. Inter Vivos Bens Imóveis ATBI 5.000,00 6.000,00
[ 0 2.960.000,00 2.340.500,00
Multas e Juros 0 1.000,00 500,00
Divida Ativa | 0 15.000,00 7.500,00
DA- Multas e Juros 0 5.000,00 2.570,00
0 165.000,00 22.470,00
5.000,00 5.300,00
1.000,00 500,00
3.000,00 500,00
Taxas - Obras Particulares 800,0 1.500,00 2.760,00
Taxas - Localização e Funcionamento 500,00 500,00
2. RECEITA PATRIMONIAL — APLICAÇÃO FINANCEIRA
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Para a projeção do exercício de 2022, utilizou-se os valores de 2020 com a
correção da inflação para 2021 e 2022 (3,60% e 3,81%). Também levamos em
consideração a possível redução das receitas, projetando um cenário mais prudente
com relação aos rendimentos das aplicações financeiras.
Receitas Patrimonial
Receita Patrimonial
Ê
Remuneração de Depós. Bancários Rec. Vinculados 190.000,00 185.881,57
Remuneração de Depós. Bancários Rec. Vinculados 1.200,00 450,00
Remuneração de Depós. Bancários Rec. Vinculados 17.000,00 16.363,12
Remuneração de Depós. Bancários Rec. Vinculados 3.000,00 217,69
Remuneração de Depós. Bancários Rec. Vinculados 20.000,00 11.300,00
Remuneração de Depós. Bancários Rec. Vinculados 120.000,00 83.400,00
Remuneração de Depós. Bancários Rec. Vinculados 60.000,00 24.300,00
Remuneração de Depós. Bancários Rec. Vinculados 25.000,00 4.500,00
500,00 260,50
18.000,00 6.800,00
1.000,00 -
Remuneração de Depós. Bancários Rec. Vinculados 1.300,00
3.015,00
45.707,39
977,16
831,00
62.400,00
4.044,00
40,00
400,00
105.000,00
1.500,00
1.400,00
Aplicação Financeira plano - FEAS
Aplicação Financeira - FMDE - Recurso Convênio
Aplicação Financeira - Minist. Agricultura - Convênio
Aplicação Financeira COSIP
Remuneração de Depósitos de Recursos Próprios
Remuneração de Depósitos de Recursos Próprios
Remuneração de Depósitos de Recursos Próprios
Remuneração de Depósitos de Recursos Próprios
Principal - FMS -
180,90
Remuneração de Depósitos de Recursos Próprios Principal
Remuneração de Depósitos de Recursos Próprios Principal - FMCA 1.134,00
Remuneração de Depósitos de Recursos Próprios Principal - FMDCA 180,00
Remuneração de Depósitos de Recursos Próprios Principal- F. Procuradoria 420,00
Remuneração de Depósitos Bancários- FMDE Microcrédito Principal - FMDE 212,01
Remuneração de Depósitos Bancários- Lei Aldir Blanc
Remun. de Dep. Bancários - AUX. FIN. M 391 - LC 173 (COVID-19)
Demais Receitas Patrimoniais - A de Bens Imóveis
Principal - A BLANC 20,00
900,00
83.766,81
3. RECEITA DE SERVIÇOS
Para a projeção das receitas de serviços do exercício de 2022, utilizou-se a
projeção para 2021 com a correção da inflação para 2022 (3,81%).
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Permissão/Cessão de Uso de Quiosques (NOVO)
Outras Receitas de Prest. Serviços - Dívida Ativa
Permissão/Cessão de Uso de Quiosques
ipa
Principal
Principal
Principal
Principal f 62.061,87
Principal -
Outras Receitas de Prest. Serviços Principal 500, 17.142,08
Taxas Administrativas Principal A É
Permissão/Cessão de Uso de Quiosques (NOVO) Principal -
Outras Receitas de Prest. Serviços - Dívida Ativa | Dívida Ativa -000, 1.513,34
Permissão/Cessão de Uso de Quiosques - DIV ATIVA (NOVO) Dívida Ativa 000, 7.534,65
4. RECEITAS DE TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO
4.1 — Royalties do Petróleo
No que se refere aos recursos de Royalties do Petróleo, foi utilizado como base
nas fontes publicadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP em 06/08/2021,
contudo optou-se para a previsão mais conservadora, com diminuição da base
publicada pela a Agência Nacional do Petróleo — ANP.
E 0 . a b 041. E 3.277. q
Royalties - Lei 9478/97 290. 886.960, 133. 51.475.902,14
alties - Participação Especial . 541, Ê , 3.916.416,63
Fundo Especial do Petróleo P ] .214, K 265.741,96
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Há também os royalties destinados exclusivamente para as áreas da Educação e
da Saúde, em cumprimento à Lei n.º 12.858, de 09 de setembro de 2013, que tomamos
como base para a previsão, o arrecadado em 2021.
ROY LEI 9478/97-25% SAÚDE (LEI 12858/13)
ROY LEI 9478/97-75% EDUC. (LEI 12858/13)
ROY LEI 7990/89-25% SAÚDE (LEI 12858/13)
ROY LEI 7990/89-75% EDUC. (LEI 12858/13)
2.660.000,00
8.033.000,00
332.000,00
1.005.000,00
4.2 — Demais Receitas sem Vinculação Específica
As demais receitas da União sem vinculação específica foram previstas para
2022 utilizando os valores projetados para 2021 com a correção da inflação para 2022
(3,81%).
Planilha demonstrando as demais receitas da União:
5 | 17.726.354,69] 17.247.123,25
| 737.237,00
738.808,80
37.639,72
18,60
ICMS Desoneração - LC 87/96
Outras Transferências da União - LC 176/2020
4.3 — Transferências da União — Recursos Vinculados
Os recursos vinculados foram previstos pelo órgão municipal responsável pelo
recurso, extraindo informações das áreas específicas.
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CUSTEIO —- SUS
DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES 3.900.000,00
GESTÃO DO SUS 500.000,00
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1 3.500.000,00
VIGILÂNCIA EM SAÚDE a 200.000,00
FNDE
Transferências do Salário-Educação - Principal
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alim-PNAE
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Prog Nacional de Apoi-PNATE
FNAS
FNAS PAEFI
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
FNAS APRIMORAMENTO DA GESTÃO Principal
ACESSUAS TRABALHO Principal
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
PROGRAMA CRIANÇA
FES — ESTADO
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HOSPITAIS DO INTERIOR
150.000,00
CO-FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA
50.000,00
100.000,00
ÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
FEAS — ESTADO
PSB - BÁSICA
PSE - ESPECIAL
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5. RECEITAS DE TRANSFERÊNCIA DO ESTADO
5.1 - ICMS
A projeção de ICMS para 2022 foi feita com base no relatório disponibilizado no
Portal da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme informações
abaixo.
LIQUIDO) Ní
2020
5.2 — IPl/Exportação
O IPl/Exportação foi projetado para 2022 com base no relatório disponibilizado
no Portal da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme informações
abaixo.
5.3 — CIDE Combustível
A CIDE Combustível foi projetada para 2022 com base no relatório
disponibilizado no Portal da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda,
conforme informações abaixo.
E Descrição
Cota Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) 100 | 100000] 100000]. | 305552] 3678696] 5556718
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5.4- IPVA
A receita do IPVA foi prevista para 2022 com base na projeção de 2021
comparado ao arrecadado de 2020.
5.5 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Optamos pela projeção dessas receitas, com base na projeção para 2021.
Outras Receitas Financeiras (ll) | To od
Receitas Correntes Restantes 1.320.086,84 1.475.753,82
5.6 - FUNDEB
A dedução da receita para compor o FUNDEB é por determinação da Lei Federal
nº 11.494/2007, que prevê a dedução das Receitas abaixo especificadas para
composição do fundo que tem natureza financeira.
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5.7 - Receita Corrente Líquida (RCL)
A seguir, apresenta-se o cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), apurada
conforme determina a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
Receita Corrente sem FUNDEB 405.500.600,00 |
Receita de Capital 13.870.700,00
Ê É E |
Dedução p/ Plano de Seg Serv 5.630.000,00
Rendimentos de Aplicação RPPS 1.583.700,00
Obs.: 12º edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais - MDF
5.8 - Receita por Categoria
A seguir, apresenta-se um quadro demonstrando a Previsão da Receita por
Categoria:
RECEITAS CORRENTES 405.500.600,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 12.669.000,00
Contribuições 7.727.800,00
Receita Patrimonial 2.327.300,00
Receita de Serviços 430.246,18
Transferências Correntes 380.870.500,00
Outras Receitas Correntes 1.475.753,82
DEDUÇÃO DO FUNDEB 21.580.000,00
RECEITA DE CAPITAL 13.870.700,00
TOTAL 397.791.300,00
RESUMO
RECEITAS CORRENTES 405.500.600,00
RECEITA DE CAPITAL 13.870.700,00
TOTAL 419.371.300,00
Martna Oliveira Chagas
Am ú a Coordenador Geral de simone Mbteira
Contabilidade e Orçamento, ária Municipal de Fazenda
Planejai e Orçamento a é Secretária Munigipal (
Matrícula: 471 CRC/RJ nº 119696/0-3
Matr. PMQ: 7025
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