Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 20 (vinte) dias do mês de outubro de 2021,
às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do
Rio de Janeiro. O presidente Márcio Oliveira Pessanha cumprimentou a todos os
presentes e solicitou ao primeiro-secretário Leone Cordeiro, que faça a chamada
dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e
em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a Sessão e
solicitou ao primeiro-secretário que faça o sorteio dos oradores e anuncie a
ordem: Ailson Belarmindo, José Maurício, Janderson Chagas, Alexandra Moreira,
Fábio Castro, Leone Cordeiro, Simone Flores e Márcio Pessanha. O presidente
colocou em votação simbólica a dispensa da leitura das Indicações e dos Ofícios
respostas as Indicações, sendo aprovada. O presidente solicitou ao primeirosecretário a leitura das matérias constantes no Expediente: Ofício nº 36/2021 de
autoria do Poder Executivo. Assunto: Ofício nº 385/2021 em resposta ao Ofício
CMQ 334/2021, que encaminhou a Indicação nº 220/2021 de autoria do vereador
Ailson Belarmindo. Ofício nº 399/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto:
Ofício Nº 390/2021 em resposta ao Ofício nº 150/2021, encaminhada através da
Indicação nº 087/2021, de autoria do vereador Fábio Castro. Ofício nº 400/2021
de autoria do Poder Executivo. Assunto: Ofício nº 391/2021 em resposta ao Ofício
nº 197/2021, encaminhada através da Indicação nº 130/2021, de autoria do
vereador Cássio Marins Reis. Ofício nº 401/2021 de autoria do Poder Executivo.
Assunto: Ofício nº 392/2021 em resposta ao Ofício nº 255/2021, encaminhada
através da Indicação nº 169/2021, de autoria do vereador Fábio Castro. Ofício nº
402/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Ofício nº 393/2021 em resposta
ao Ofício nº 276/2021, encaminhada através da Indicação nº 183/2021, de autoria
do vereador Ailson Belarmindo Barreto. Ofício nº 403/2021 de autoria do Poder
Executivo. Assunto: Ofício Nº 394/2021 em resposta ao ofício nº 293/2021,
encaminhada através da Indicação nº 198/2021, de autoria do vereador Rildo
Barcelos Sobrinho. Ofício nº 404/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto:
Ofício nº 395/2021 em resposta ao Ofício nº 318/2021, encaminhada através da
Indicação nº 211/2021, de autoria da vereadora Simone Flores. Ofício nº 405/2021
de autoria do Poder Executivo. Assunto: Ofício nº 396/2021 em resposta ao Ofício
nº 320/2021, encaminhada através da Indicação nº 213/2021, de autoria da
vereadora Simone Flores. Ofício nº 406/2021 de autoria do Poder Executivo.
Assunto: Ofício nº 397/2021 em resposta ao Ofício nº 033/2021, encaminhada
através do gabinete do vereador Ailson Belarmindo Barreto. Ofício nº 407/2021 de
autoria do Poder Executivo. Assunto: Ofício nº 398/2021 em resposta ao Ofício nº
338/2021, encaminhada através da Indicação nº 226/2021, de autoria do vereador
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Fábio Castro. Ofício nº 408/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Ofício
nº 399/2021 em resposta ao Ofício nº 339/2021, encaminhada através da
Indicação nº 234/2021, de autoria do vereador Ailson Belarmindo Barreto. Ofício
nº 311/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Ofício nº 311/2021 da
secretaria de saúde, que encaminha slide nº 57, apresentado em Audiência
Pública do segundo quadrimestre de 2021. Indicação nº 275/2021 de autoria do
vereador Ailson Belarmindo. Assunto: Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal
de Quissamã/RJ, a Sr ª Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria
competente, estude a possibilidade de conceder um benefício fiscal para
empresas privadas (que possuam 6 ou mais colaboradores), instaladas no
município, para contratarem pessoas com necessidades especiais. Indicação nº
276/2021 de autoria do vereador José Maurício. Assunto: Indica à Excelentíssima
chefe do poder Executivo de Quissamã, Sra. Maria de Fátima Pacheco, a
construção da Sede do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM).
Indicação nº 277/2021 de autoria do vereador Fábio Castro. Assunto: Implantação
de um sistema virtual online para pagamento de taxas municipais. Indicação nº
278/2021 de autoria da vereadora Simone Flores. Assunto: Indica a
Excelentíssima prefeita municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima
Pacheco, que junto a secretaria municipal competente, estude a possibilidade de
instituir um Programa Municipal de Cirurgia Bariátrica, contando com equipe
multidisciplinar e com realização de cirurgias no Hospital Municipal Mariana Maria
de Jesus. Indicação nº 279/2021 de autoria da vereadora Simone Flores. Assunto:
Indica a Excelentíssima prefeita municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de
Fátima Pacheco, que junto a Secretaria Municipal competente, estude a
possibilidade de aumentar o patrulhamento preventivo e ostensivo pela Guarda
Civil Municipal no Terminal Rodoviário de Caxias e nas suas imediações.
Indicação nº 280/2021 de autoria da vereadora Simone Flores. Assunto: Indica a
Excelentíssima prefeita municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima
Pacheco, que junto a Secretaria Municipal competente, estude a possibilidade de
realizar o complemento da urbanização do bairro Piteiras, com o asfaltamento de
todas as ruas do referido bairro. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram
cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa, o
público presente e os ouvintes através dos meios de comunicação. Por ordem de
sorteio, fez uso da palavra o vereador Ailson Belarmindo e iniciou sua fala
defendendo a Indicação de sua autoria, onde pede benefício fiscal as empresas
privadas que contrate pessoas portadoras de necessidade especial e a prefeitura,
seda um benefício fiscal às empresas que empreguem esses profissionais.
Agradeceu a resposta do Ofício que fez a respeito dos quatro policias do
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PROEIS, que vão ser contratados e conversou com o secretário de segurança,
Paulo Vitor Arquejada, pois é muito bom quando se faz Indicações que vão de
encontro a população. Disse que existe a conversa de que toda vez que o
servidor precisar de um dia de folga, este servidor deverá dar entrada no
protocolo e ficou satisfeito com essa resposta que recebeu através do Oficio.
Informou que esteve hoje na Escola Regina Celi Passos durante a entrega dos
produtos da agricultura familiar e parabenizou o município, mais uma vez dando
referência de competência. Disse que visitou algumas secretarias e conversou
com o coordenador da Defesa Civil, Alves que fez um levantamento positivo e
narrou de como pegou a coordenadoria e como está hoje, com uma boa equipe
de trabalho, com quatro veículos e disse que já é de intenção da Prefeita Fátima
fazer a ampliação e a reforma do posto da Defesa Civil. Esteve com a secretária
Tânia Magalhães, a qual tem feito um excelente trabalho nos CRAS do município.
Mencionou a abertura do CRAS em Caxias, também existe a iniciativa da abertura
de um CRAS na Penha e isso vai ser muito bom, pois atenderá o pessoal do Alto
Grande e Praia. O resultado das ações desse governo é esse: Jovem em Ação,
Agente Mirim, PAI, Renda Miníma, um total de mais de um milhão de reais
(R$1.000.000,00) por mês no mercado. Falou também em relação a ação da
reforma da Guarda Municipal, dando qualidade aos funcionários. Aparteou o
vereador Janderson Chagas e disse que está sendo construindo também o
alojamento feminino, que não tinha anteriormente. Ressaltou a fala da Sessão de
ontem nessa Casa, que muito lhe preocupou, pois na sua opinião a intenção é
colocar os nove vereadores contra a população. O vereador perguntou qual a
intenção de levantar essa questão do retroativo dos agentes de saúde, sabendo
legalmente que essa Casa não tem o poder de ordenar despesas? E que não é
papel dessa Casa criar despesa. Disse que tudo aquilo que for para o bem do
servidor a gente trabalhará sim, exemplo disso é o plano de cargo e salários dos
professores, o plano de cargo dos guardas municipais e que na Lei está mantido
a questão dos quinhentos reais (R$500,00) e 25% de responsabilidade fiscal
também o artigo 16 da Lei Constituição Federal e o inciso 1º, que estabelece a
impossibilidade do presidente de aumentar despesas. Com a palavra, o vereador
Maurício Buguinho e iniciou sua fala fazendo agradecimento ao empenho e
dedicação da equipe da diretoria do Estádio Municipal de futebol o senhor Aldemir
e além do trabalho deles, os mesmos cuidam sobre a questão do COVID.
Parabenizou o senhor Carlinhos Pimenta e seu amigo Chico. Falou da satisfação
em noticiar o pagamento do décimo terceiro salário aos programas sociais da
prefeitura e de maneira muito especial, parabenizou a senhora prefeita. Defendeu
a Indicação de sua autoria, a qual visa o fortalecimento das ações de prevenção e
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combate a violência doméstica contra mulheres e destacou que o município já
possui alguns serviços como sala girassol, para acolher com dignidade essas
mulheres vítimas de qualquer tipo de violência. Tem também o NEAH que é o
núcleo especializado de atendimento ao homem. O vereador Maurício citou
alguns atos de violência a mulher, que foi publicado na segunda-feira, dia 18, um
levantamento anual realizado pelo Instituto de Segurança Pública, onde
demonstra que mais de 98 mil casos de violência contra a mulher foram
registrados, cerca de 290 casos por dia e 11 por hora, disse que o nosso
município vem trabalhando muito bem nessa tese. E por isso este vereador está
fazendo a Indicação, para a construção da sede própria municipal do CEAM.
Ressaltou a patrulha Maria da Penha, que em conjunto fazem um trabalho
importante sobre o combate a violência contra a mulher. Disse que recebeu uma
informação ontem, que o deixou muito feliz, onde todos as pessoas atendidas
pelos programas sociais, vão receber o décimo terceiro. Aparteou o vereador
Ailson Belarmindo e disse que essa informação que estão dando, reforça que o
governo faz o que nós enquanto Casa do povo fazemos. O vereador Ailson
Belarmindo tornou a falar a respeito da equiparação dos salários dos agentes de
saúde e guardas de endemias. O vereador Maurício Buguinho agradeceu a
colaboração e finalizou sua fala. Com a palavra, o vereador Janderson Chagas e
iniciou reforçando a fala dos colegas vereadores, Ailson Belarmindo e Maurício
Buguinho, sobre a reunião que tiveram ontem, com a ótima notícia, onde todos
que participam dos programas socais do município, vão receber o décimo terceiro
e são essas ações que fazem aumentar o desenvolvimento do nosso município.
Ressaltou a Indicação feita pelo vereador Ailson Belarmindo, sobre a solicitação
de quatro policiais ao PROEIS, os quais são de grande valia para aumentar o
serviço de segurança no nosso município. Assim como a indicação solicitada pelo
vereador José Maurício, sobre a sede do CEAM. Dizer que hoje está sendo feito a
recarga do cartão nutricional. Destacou que teve uma conversa com o Sodré,
coordenador do trânsito, sobre o assunto que a gente tem que está sempre
falando e conscientizando a população. Falou à população, aos motoristas que
faça cumprir a Lei do trânsito brasileiro, para que não ocorra problemas, devido
alguns estacionamentos irregulares, que aconteceu na nossa cidade.
Colaborando com a fala do vereador Ailson sobre a responsabilidade. Sabendo
que estamos aqui para fazer o melhor para a população, para os servidores,
porém dizer que não adianta querer muito, e la na frente a gente não conseguir
pagar aquilo que é de direito. Nada que vier para essa Casa, que não seja de
benefício, nós seremos contra, estaremos sempre votando a favor no que temos
condições, porque lá na frente podemos pagar por um erro. Usou da palavra o
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vereador Fábio Castro e iniciou destacando sobre o décimo terceiro que vai ser
passado para todos as pessoas que fazem parte dos programas das ações
sociais do nosso município e ajudar principalmente aqueles que mais precisam e
da mesma forma movimentar as vendas no comércio da cidade. Falar também
sobre Indicação de sua autoria que, trata-se do pagamento de tributos, nas taxas
municipais, implantando um sistema de cobrança virtual, onde os contribuintes
pagarão suas contas, com facilidade e com modernidade. Falou sobre os ofícios
resposta que foi enviado para essa Casa, sobre a solicitação de colocação de
câmeras nos veículos dos transportes coletivo e também sobre a compra de mais
dois ônibus novos, para que estas câmeras estejam coligadas no sistema de
monitoramento do município, que será implantado nos transportes coletivos e
também sobre a compra de mais dois ônibus novos. Outro Oficio também para a
secretaria de transporte sobre colocação de câmeras nos veículos dos transportes
coletivo e esta câmera estejam coligadas no sistema de monitoramento do
município. Outra resposta através de Ofício foi ao curso de qualificação, que já
está em andamento para motorista de transporte escolar, área de saúde para
atender melhor a demanda das crianças e pacientes. Ressaltou a situação dos
ACS, sobre a emenda e só discorda da modalidade de como ela veio. Dizer que
vocês tem esse direito e vão receber, só que a prerrogativa do vereador e fazer
uma emenda com a base aliada do que é justo para vocês receberem. Usou da
palavra a vereadora Alexandra Moreira iniciando sua pauta, destacando que
chegou nesta Casa a Certidão de Arrecadação referente ao mês de setembro de
2021, podendo comemorar que recebemos mais de trinta e nove milhões de reais
(R$39.000.000,00) que importa em 36.39% da arrecadação. Assistiram nesta
Casa uma apresentação da senhora secretária de fazenda, de forma cabal, que a
receita de corrente líquida esta privilegiada e com isso poderia dar pelo menos
13% de reajuste ao servidor publico, que está amargando 43% de perda salarial.
A referida vereadora relatou que mais uma vez amargamos uma perda de recurso
para a construção, onde o Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da
União, a construção de uma unidade de saúde da família para o bairro de
Machadinha e o município terá de devolver mais de oitenta e um mil reais
(R$81.000,00) que já estava depositado nos cofres da prefeitura. Perdemos
também recursos para construir uma unidade de saúde no Sitio Quissamã, onde a
população pode conferir no Diário Oficial da União e isso não é a primeira vez que
acontece, enquanto isso; vocês agentes comunitário de saúde, trabalham em
unidades pequenas e sem condições físicas. Disse que perderam a cobertura da
estratégia de saúde da família por falta de equipe e de amparo a população
distrital, mas que isso não é novidade neste governo, pois perdemos recursos
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para a construção da academia de saúde da família, ampliação nas unidades de
Caxias, Matias e Alto Grande no ano de 2019, então ouve fala neste Plenário que
vai trabalhar, ampliar e fazer. A vereadora Alexandra Moreira debateu uma fala
justificando que fica tranquila para falar da atenção básica, estratégia de saúde da
família, por que quando esteve na secretaria de saúde no município, foi
notabilizado a melhor saúde e atenção básica do Estado do Rio de Janeiro.
Realizaram concurso público para a contratação de agente comunitário de saúde,
utilizando a prerrogativa da Lei, que somente poderia se inscrever no concurso
público os moradores de Quissamã. Também enviou para esta Casa uma Lei que
instituiu quotas, que pela primeira vez foi realizado no município um concurso
para contratar agente comunitário de saúde com a Lei de quota. Instituiu através
de Lei, em 2010, 25% de gratificação no salário dos ACS, por que entendia que o
salário desta categoria era ínfimo e não condiz com a nobreza das atribuições dos
ACS. No governo que foi secretaria de saúde, construiu a unidade de saúde no
Centro, deixaram recursos captados para construiu a unidade de saúde de Barra
do Furado, construiu a sede da coordenação da estratégia de saúde da família no
bairro do Matias, construiu o prédio da vigilância em saúde que funcionava em
uma casa alugada, EPI não faltava, e como existiu êxito na gestão da atenção
básica, conseguiram recurso do PMAQ a mais e com isso conseguiu deixar
alinhado para o próximo governo, uma gratificação de quinhentos reais
(R$500,00) para os agentes comunitário de saúde, portanto; quando se diz nesta
Casa que esteve no governo e nada fez, a carapuça não serve para esta
vereadora, porque sabe que quem desmobilizou a atenção básica de 2013 até
agora, foi governo de Octávio/Furinga, este que hoje é secretário de
administração e o governo Maria de Fátima que pode afirmar com propriedade,
dados e provas. Fazer citações de Lei neste Plenário deve existir muita
responsabilidade, por que quando se diz que tem que fazer estudo de impacto
financeiro-orçamentário, é lamentável ter que ouvir essas verborragias, esta
vereadora não coloca ninguém contra ninguém, luta pelo que é certo, justo e tem
responsabilidade do que fala e assina. Fez uma emenda perfeitamente legal, não
existe estudo de impacto financeiro-orçamentário para conceder o que está
escrito em Lei e reforçou o que já falou; não precisava de Lei Municipal, basta
cumprir a Lei Federal e que pague o que é devido, retroagindo a primeiro de
janeiro, porque está na Lei Federal, agora dizer que isto é inconstitucional, é uma
berração, que sua emenda teve boa intenção mas é ilegal, isto é um absurdo.
Quer negar a emenda, diga o porque; mas não diz que é ilegal, imoral,
inconstitucional, estamos falando com pessoas esclarecidas que sabem dos seus
direitos. Ontem falaram que governo passado deram calote, pois bem, a
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vereadora está com uma relação de 24 ações ajuizadas por um único advogado
contra a empresa André Luiz Ribeiro Borges, ABM Serviços de Saúde, que tem
uma ação criminal investigando a ex secretária de saúde, por corrupção,
formação de quadrilha. Uma empresa que tem mas de sete milhões
(R$7.000.000,00) em contrato no município, para uma empresa individual, que
alias, são duas; tem 24 ações com a justiça do trabalho e os desembargadores do
trabalho estão determinando penhoras e cerca de trinta mil reais (R$30.000,00)
que se deve a cada um e até hoje não receberam. Usou da palavra o vereador
Cássio Reis e elogiou as palavras do colega Fábio Castro e disse que fique claro
que ninguém é contra a ideia do retroativo e sim a forma que chegou, a emenda
não se enquadra no que se imagina, segundo o entendimento do jurídico. Hoje
não seria um dia para ter esse clima de tensão, é um dia de conquista, o piso vai
ser aprovado e se Deus quiser vamos discutir como fazer para esse retroativo
está chegando até vocês. O vereador Cássio Reis falou sobre as fortes chuvas e
pediu a secretaria, que de uma atenção especial, nas nossas estradas tendo em
vista que temos algumas estradas que precisam ser passada máquina, não só
para facilitar os transportes coletivos. Falou sobre a questão do décimo terceiro
salário, a população que faz parte dos programas sociais e tornou a falar da
felicidade e sobre a sua fala na sessão anterior onde no início do ano foi a Brasília
e entregou um Ofício a Daniela de Vaguinho, uma deputada que não é muito
próxima ao município de Quissamã porém apresentou as dificuldades, a
importância daquele projeto, e hoje estão recebendo R$ 300.000,00, para a
reforma do ginásio poliesportivo e que nos últimos dias a gente teve a
confirmação com relação a R$ 2.000.000,00 do deputado Vinícius Fará,
atualmente secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, houve
entendimento também por parte do deputado, que essa emenda será interessante
para o Consorcio Regional, que atende não só o município de Quissamã, mas
outros municípios. Recebeu a resposta do Oficio sobre a Indicação com relação
ao centro de tratamento Pós Covid, sabemos do impacto que o Covid acarretou
na vida das pessoas e o quanto o pós Covid é importante. Usou da palavra o
vereador Leone Cordeiro e iniciando sua fala cobrando mais uma vez a busca
pela balança no Machado e o resfriador, tendo em vista ter acompanhado a
dificuldade dos produtores que, devido a chuva, não tem transporte para levar o
gado, o leite e também a manutenção nas estradas e o pedido não aconteceu e
gostaria que os vereadores e o chefe do Executivo fosse lá e presenciasse as
dificuldades daqueles moradores. Relatar também a respeito dos animais nas
estradas; fizemos um Projeto de Lei, foi aprovado e os animais continuam soltos
nas estradas. Na opinião do referido vereador se o Executivo não conseguir
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conduzir essa situação, que terceirize, tá na Lei e os motoristas não podem ficar a
merce de uma fatalidade. O vereador ressaltou a questão da falta de remédio nas
farmácias, como também os exames que não estão sendo feito, então por que
fica aqui relatando o que o governo fez de bom, isso é dever do governo, a gente
deve buscar aqui onde estão as falhas e porque o governo não está fazendo?
Disse que vai trazer um Projeto solicitando que dê essa transparência à
população e a gente tem que parar de falar que Quissamã está tudo maravilhoso;
por que não está. Parabenizou a vereadora Alexandra Moreira, porque esteve no
mandato passado com a vereadora e viu a luta pelos agentes de controle de
endemia e hoje a gente vai votar a favor da emenda da vereadora porque
ouvimos alguns discursos aqui, sobre o retroativo mais se a chefe do Executivo
quisesse dar esse reajuste, já teria dado há muito tempo. Aparteou a vereadora
Alexandra Moreira e disse que aqui foi dito que vão fazer uma Indicação pra
conceder o reajuste para nivelar o piso, pois bem, a vereadora, em de 12 de maio
de 2021 apresentou uma Indicação no Plenário e foi enviada a prefeita e ate hoje
não teve resposta e Indicação não pode ser repetida no mesmo ano. O vereador
Leone Cordeiro pediu ao presidente que se crie uma comissão do Executivo
porque tem percebido que todas as vezes que eles fazem uma Indicação, ou
solicitação direcionado ao Executivo que vai de encontro a população, vem um
parlamentar e informa que não pode. O vereador Leone Cordeiro relatou mais
uma vez as perseguições que estão acontecendo por parte do Executivo aos que
foram desligados covardemente dos seus serviços, e pediu que permaneçam na
fé, porque tudo passa. Parabenizou e agradeceu a todos os professores e
funcionários da educação e presenciou o carinho por receber nossas crianças na
volta as aulas e que Deus abençoe a todos. Com a palavra a vereadora Simone
Flores iniciando sua fala dizendo que ouviu um pronunciamento que ficou sem
saber o que está acontecendo, e por isso explicou qual é o papel do parlamentar.
Quando se nota uma situação problemática em qualquer localidade, procura-se
resolver e vai até o Executivo para resolução do problema. O parlamentar que
está interessado em resolver situação consegue, mas existe política e
politicagem, onde esta vereadora não é a favor, porque a politicagem é a arte da
demagogia. Ouviu hoje nesta Casa que a Lei dos 25 % foi dada no governo
Armando Carneiro, mas não foi, a Lei é de 2003 e quem assinou os 25% dos ACS
foi o governo de Octávio Carneiro. Está em mãos com a Lei de gratificação, que
teve uma articulação e muitas pessoas sabem porque está falando desse
assunto, por que ouviu pela secretaria e prefeita que viesse para esta Casa
Legislativa a equiparação do salário, isto foi articulado sem retirar nenhuma Lei
para melhorar a situação dos ACS. A vereadora Simone Flores salientou que
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também quer aumento, mas este aumento precisa ser com responsabilidade e
não se pode pagar com royalties. A receita do município aumentou através dos
royalties, devido a uma judicialização contra a ANP, ou seja, aumentou algumas
parcelas dos royalties em alguns períodos. Então este acrecimento de receita, fez
com que o orçamento no município aumentasse, mas dinheiro de royalties não
paga salário e dizem que tem juris prudência nesse sentido. Hoje neste Plenário
está assumindo um compromisso com os ACS de lutarem pelo retroativo, o
formato da emenda que foi feito é inconstitucional, que está no artigo 61, §1°,
inciso I da constituição Federal e se fosse possível subscreveriam a emenda,
porque nesta Casa não existe intenção de lesar os ACS. Hoje é dia de
comemoração, porque está se mantendo os 25% de 2003, a gratificação e além
disso estamos elevando o piso para Hum mil e quinhentos e cinquenta reais
(R$1.550,00). Disse que o papel do Legislativo é articulação, porque quando
queremos um benefício de uma classe, articulamos para o bem, porque a sua
preocupação é com a população no geral. Hoje também temos que comemorar o
13° salário para os programas sociais, devido uma articulação com a base, isto
sim que é politica. O orçamento no município teve um acréscimo a parti de 2020
com a questão da ANP, antes disso tínhamos sérios problemas orçamentários,
principalmente na questão dos recursos próprio, portanto os ACS podem ter
certeza que esta Casa, os vereadores da base, vão lutar pelo reajuste do servidor
com responsabilidade e vocês tem o compromisso com esta vereadora e todos os
vereadores da base que lutaremos pelo pagamento retroativo,
administrativamente que vocês receberam sem nenhum beneficio a menos, com
isso, o piso vai para dois mil quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta
centavos(R$2.437,50) com responsabilidade do pagamento em dia. Hoje é sim
um dia de festa, que ninguém por politicagem pode tirar o brilho deste dia,
portanto contem com o trabalho da Câmara, da base aliada, sem demagogia,
porque oposição que se coloca por demagogia é muito fácil, hoje tem um discurso
achando que é para o povo se ontem era só chibata no lombo, por que todos
sabem quem é a vereadora Alexandra Moreira. Com a palavra o vereador
Marcinho Pessanha agradecendo a participação dos ACS no Plenário como
servidores, cidadãos e participando de forma responsável como estão se
comportando e enalteceu o trabalho incontestável que desenvolvem no município.
Deixou seu gabinete a disposição para qualquer momento. Votará a favor da
emenda da vereadora Alexandra Moreira, porque não vê nenhum problema, se é
direito do servidor, então porque não aprovar. O presidente declarou a Ordem do
Dia e colocou em discussão o pedido de urgência solicitado na Mensagem nº
086/2021 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 108/2021, que
Câmara Municipal de Quissamã
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concede remissão dos débitos decorrentes da cobrança de preço público no ano
de 2020. Não havendo discussão, submeteu a Mensagem nº 086/2021 a votação
nominal, sendo aprovada por nove (09) votos a favor e dois (02) ausentes em
turno único. O presidente solicitou o primeiro-secretário, que faça a leitura do
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e
Serviço Público ao Projeto de Lei nº 108/2021. Pela ordem, a vereadora
Alexandra Moreira solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois esse Parecer
está no sistema da Casa e já é de conhecimento dos edis e prima pela legalidade.
O presidente colocou em votação simbólica o pedido de dispensa da leitura do
Parecer, sendo aprovado. Colocou em discussão o Projeto de Lei nº 108/2021. A
vereadora Simone Flores esclareceu que esse Projeto de Lei é muito importante,
para remissão dos débitos das pessoas permissionárias de quiosque, pois
enfrentamos um período de pandemia e essas pessoas ficaram muitas vezes com
esses quiosques fechados e a remissão desses débitos é justa. Deu por
encerrada a discussão e submeteu o Projeto de Lei nº 108/2021 a votação
nominal, sendo aprovado por nove (09) votos a favor e dois (02) ausentes em
turno único. O presidente colocou em discussão o pedido de urgência solicitado
na Mensagem nº 089/2021 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº
122/2021, que fixa o piso salarial dos cargos de agente comunitário de saúde e
agente de combate às endemias do município de Quissamã. Não havendo
discussão, submeteu a Mensagem nº 089/2021 a votação nominal, sendo
aprovada por nove (09) votos a favor e dois (02) ausentes em turno único. O
presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da
Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviço
Público a Emenda Modificativa nº 004/2021 de autoria da vereadora Alexandra
Moreira, referente ao Projeto de Lei nº 122/2021. Pela ordem, a vereadora
Alexandra Moreira solicitou a leitura do final do Parecer. Esclareceu e arguiu uma
questão de ordem, porque o Parecer está errado, pois não é Projeto de Lei nº
113/2021, esse Projeto é de autoria do vereador Leone Cordeiro, que visa a
proibição da contratação, nos serviços públicos municipais pessoas que possuem
anotações criminais físicas e doméstica a mulheres, crianças, idosos e pessoas
com deficiência e dá outras providências. O que aconteceu foi uma cópia e cola,
para negar a sua Emenda, assim como vão negar o Projeto de Lei do vereador
Leone Cordeiro. Esse Parecer deveria está no sistema da Casa e não está, a
vereadora teve acesso ao Parecer no Plenário com a funcionária dessa Casa e
não está assinado pelo vereador Rildo Barcelos, que é o relator e deveria está.
São três (03) vereadores: Fábio Castro, Janderson Chagas e Rildo Barcelos, que
compõem essa Comissão e que fizeram esse Parecer, que está formalmente
Câmara Municipal de Quissamã
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errado e não está assinado pelo vereador Rildo. A vereadora está arguindo essa
questão de ordem, porque uma vez o Parecer sendo rejeitado, opinando
desfavoravelmente a sua Emenda, não terá discussão da sua Emenda, então
temos um problema para resolver nessa Casa. O vereador Fábio Castro expôs
que é injusto retirar o Parecer de pauta, pelo fato do número da Emenda está
errado, sendo que o conteúdo está correto. A vereadora Alexandra Moreira
questionou que falta a assinatura do relator. O vereador Fábio Castro explanou
que tem um áudio do relator, informando que avaliou a Emenda e não poderia
está na Sessão, porque está em Campos com uma pessoa com problemas de
saúde e assim que puder assinará o Parecer. Alegou que com a sua assinatura e
com a assinatura do vereador Janderson, pode-se colocar em pauta. A vereadora
Alexandra Moreira afirmou que é o relator que confecciona o relatório, só tem a
assinatura de dois, o presidente da Comissão está dizendo que é a maioria,
porém tem que ter o esclarecimento do relator, porque ele não subscreveu e se
não subscreveu, é sinal que ele discorda, então tem que ter as razões pelo qual
está discordando, mas se vossa excelência ainda assim quiser conduzir,
importará nisso tecnicamente, uma vez não votando essa Emenda, vai
obstacularizar a votação do Projeto de Lei, para conceder o piso que é devido. O
presidente esclareceu que o Parecer é meramente opinativo, o Plenário é
soberano e vai decidir a favor ou contra a Emenda. De fato houve o erro formal e
a falta da assinatura do relator, pois quem faz o relatório, deveria ter assinado,
mas a maioria assinou. Na sua opinião, colocará para o Plenário, onde terá uma
votação e o Plenário decidirá e acha desnecessário mais debates acerca desse
tema, que já foi resolvido, vamos ser práticos e objetivos, para ganharmos tempo.
Colocou em discussão a Emenda Modificativa nº 004/2021. o presidente acha
importante ter a discussão, solicitou que a vereadora Alexandra se manifeste. A
vereadora Alexandra Moreira expôs que se manifestará por último, usando a
prerrogativa de ser autora da Emenda. A vereadora Simone Flores advertiu que a
Emenda, infelizmente peca por inconstitucionalidade e isso está claro. O Parecer
é construído pela Comissão de Justiça e Redação, amparada pelos jurídicos dos
diversos gabinetes, então não é só o vereador Fábio, Janderson e Rildo, que
produziram e o vereador Rildo é o relator, ele tem ciência integral e fez esse
Parecer, ele teve um problema hoje e se ausentou e ontem não veio na parte da
tarde, para assinar esse Parecer, que está tramitando em regime de urgência,
porque o interesse é aprovar, para que os agentes recebam o piso ainda esse
mês. Cabe a Emenda? Infelizmente resta prejudicar, é inconstitucional e com
relação a ser ou não discutida, toda Emenda mesmo pelo Regimento novo de
2018, toda Emenda mesmo as Emendas consideradas inconstitucionais, elas vem
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para esse debate. O direito de vocês precede? Sim. Todos estamos de acordo,
nós não estamos de acordo, com o formato inconstitucional, porque fixação de
remuneração é atividade privativa da chefe do Executivo e isso não podemos
fazer usurpação da atividade. É lamentável, que uma advogada faça essa
politicagem, colocando uma Emenda, que sabe que será derrubada por
inconstitucionalidade. É importante ter noção, que nós já fizemos Projetos de Lei,
que foram para o Executivo, da base, que foram vetados, porque causavam o
aumento de despesa, então aqui não está sendo feito politicagem, aqui está
sendo feito politica é técnica jurídica. Então o seu voto será a favor do Parecer,
porque pelo que observou, houve um erro formal de digitação, isso não invalida o
Parecer, que, com certeza, será reparado e acontece com de todo mundo, então
o Parecer foi pela ilegalidade, pela inconstitucionalidade da Emenda, ou seja, pelo
formato que foi feito. Não nos resta votar a favor de uma Emenda inconstitucional.
Trabalharemos para que seja pago o quanto antes, administrativamente o
retroativo devido, essa é a verdade, o resto é politicagem. Infelizmente essas
categorias não pode ser penalizadas por politicagem; campanha politica acabou,
o que estamos fazendo aqui é a legalidade. Fazer uma Emenda só para fomentar
uma situação, não é legal, não é plausível. A vereadora é a favor do Parecer e as
duas assinaturas, de acordo com o Regimento Interno, já basta para a legalidade
desse Parecer. O vereador Ailson Belarmindo votará a favor do Parecer e contra a
Emenda, pois já havia mencionado aqui a Lei, falou inclusive que essa Emenda,
viola o artigo 16 da Lei de Responsabilidade fiscal, além do artigo 63 da
Constituição Federal, além do inciso primeiro, que estabelece a impossibilidade
de aumento de despesas nos Projetos de iniciativa do presidente e não está
estabelecida na Lei Orçamentária anual. Também falou aqui da questão da
comprovação de comprometimento das metas e resultados previstos no parágrafo
1º do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Alegou que nunca viu a ALERJ
criar despesas para o governador, isso não nos cabe, nos cabe criar ações,
articular com o Poder Executivo, para que as categorias sejam atendidas.
Reforçou que essa politica que coloca o servidor público contra essa Casa, é uma
politica de muito tempo, mas farão o correto, articularão com dialogo com a
prefeita, pois esse é o nosso papel. O seu interesse pessoal não pode sobressair
sobre o interesse do outro. O vereador declarou que o seu voto será contra a
Emenda, pois não cabe a nós aumentar as despesas. O vereador Leone Cordeiro
expôs que acha interessante essa discussão, pois já vimos que a Emenda será
rejeitada, mas acha interessante discutir assuntos inerentes, que vão de encontro
a população, mas totalmente ao contrário, nós temos que procurar a chefe do
Executivo para fazer isso, pois fazemos Ofícios e Indicações. E espera que essa
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discussão seja feita o quanto antes por aqueles que estão sempre com a prefeita,
porque se fosse para procurar a prefeita, faríamos uma Câmara dentro da
Prefeitura. Realmente a campanha acabou, porque se fosse período de
campanha e pudesse votar, o Projeto seria votado. Pede que seja feita essa
discussão o quanto antes e que esse retroativo venha para os funcionários o
quanto antes. A vereadora Alexandra Moreira explanou que o Parecer construído,
indicando dispositivos da Constituição, que não são pertinentes ao assunto e a
sua Emenda tem toda uma estrutura e um arcabouço legal. Afirmou que é
advogada sim, com muito orgulho, inscrita na OAB há mais de vinte (20) anos e
nunca promoveu litigância de má-fé, foi gestora desse município, nunca
respondeu a ação criminal, não está envolvida em investigação do Ministério
Público sobre corrupção, sobre desvio de dinheiro público na saúde. Também foi
secretária de saúde e quando teve oportunidade fez pelos agentes comunitários
de saúde, ao contrário da vereadora que falou aqui, que foi secretária de saúde e
os agentes continuaram com o piso defasado. Então dizer que vai fazer agora,
quando poderia ter feito, é muito fácil. Quando tiverem oportunidade, mostrem o
contracheque para a vereadora, porque está escrito que a Lei 1.195/2010,
concede 25% de reajuste e em 2010 o prefeito era Armando Carneiro. Os
recursos para pagar os agentes, vem fundo a fundo e é repasse do Governo
Federal e está escrito na Constituição. Sinalizou que hoje seria dia de festa, para
os agentes não receberem o que é devido há muito tempo e há vinte e dois (22)
meses estão levando calote. Expôs que a vereadora Simone não resolveu quando
era secretária de saúde e agora vem dizendo que vai resolver e fazer Indicações.
Ressaltou que aqui estão as suas três (03) Indicações, que não foram
respondidas e nem podem fazer outra Indicação, porque já tem uma Indicação
nessa Casa registrada. Vai resolver quando? Tinha que resolver agora. Sua
Emenda não é ilegal e nem inconstitucional, desafia qualquer um aqui a dizer que
sua Emenda é ilegal e arguiram artigo que nem guarda relação. Está bem claro
na Emenda, onde está escrito na Constituição, que é Lei Federal, um piso mínimo
da categoria, que lhe é devido e para isso o Ministério da Saúde faz o repasse
fundo a fundo, para ser repassado. Sempre disseram para os agentes, que eles
recebem mais do que o piso, falando em vencimentos totais, mas isso já foi
esclarecido pela Justiça do Trabalho, que piso e vencimento, não pode ser inferior
a Lei Federal. Se o município concede 25% de uma Lei que foi aprovada nessa
Casa, só falta dizer que é para se calar, se não retira os 25%, mais os quinhentos
reais (R$500,00) do PEMAQ, querem somar e dizer que é salário, daqui a pouco
vão discutir até o triênio. Ai vem dizer que não podem por uma Emenda, só
porque a Emenda é da vereadora Alexandra Moreira, é só por isso, a mesma
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falou aqui que abriria a Emenda, para todos subscreverem. Que vaidade é essa?
Isso que é politicagem. Servidores que estão com 43% de defasagem salarial.
Vem dizer que hoje é dia de festa, porque estamos dando décimo terceiro para os
programas sociais. Ótimo! Cade o reajuste do ticket do servidor, que foi anunciado
em julho e não veio? É uma perda também que os servidores estão sofrendo. É
lamentável ter que ouvir que essa vereadora que faz politicagem. Mas enfim, na
politica o passado vem a frente e não adianta vir aqui e ficar de mi mi mi e querer
atacar pessoalmente quem quer que seja. Ataque com argumentos, não com
adjetivos e com baixarias. Infelizmente como vocês viram, a maioria vai negar a
Emenda e é esse o governo, que cuida das pessoas. O presidente deu por
encerrada a discussão e submeteu o Parecer a votação nominal. A vereadora
Alexandra justificou o seu voto contra o Parecer, pois o Parecer não está subscrito
pelo relator, sendo aprovado por oito (06) votos a favor, três (03) votos contra e
dois (02) ausentes em turno único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário,
que faça a leitura do Parecer da Comissão de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamentos, Obras e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 122/2021. O presidente
colocou em discussão o Projeto de Lei. A vereadora Simone Flores explanou que
é um importante Projeto de Lei, que fixará o piso dos agentes comunitários de
saúde e agentes de endemias, que foi muito discutido nessa Casa, mas
precisamos enfocar que hoje está sendo visto esse piso, está sendo assumido um
compromisso com essa Casa, para que se mantenha essa regularidade da
atualização do piso. Então muito mais do que aprovar o piso, estamos assumindo
um compromisso público de verdade. Se falou muito, inclusive citou o mandato da
vereadora que vos fala, enquanto secretária e o seu mandato foi validado pela
população. Pela ordem, a vereadora solicitou que se chame o feito a ordem,
porque está saindo do assunto. A vereadora Simone Flores ressaltou que foi
secretária e em 2018, articulou para que se houvesse a regularização do piso e
isso foi feito no governo Fátima Pacheco, outros governos com orçamentos
milionários, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012 nada fizeram e o município de
Quissamã permanecia com equipamentos sucateados, saúde debaixo de chibata
e era esse o compromisso que se tinha naquela época com a população de
Quissamã e com os servidores. Em 2018, o governo Fátima Pacheco deu o piso e
agora através de uma articulação desse parlamento também, a prefeita Fátima
envia para essa Casa, a regularização desse piso. Então hoje, mesmo que as
pessoas queiram falar, hoje é um dia de festa, pois duas categorias estão tendo o
piso federal, mas outros lutas nós temos que travar, nós reconhecemos o
problema dos agentes de serviços gerais e vamos lutar para resolver o piso
salarial deles também, porque é justo. Os auxiliares de creche também tem
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demandas e trabalharemos essas demandas e hoje está sendo feito aqui, um fato
muito importante, que é a regulamentação desse piso tão aguardado, tão
esperado pelos servidores, agentes comunitários de saúde e agentes de endemia
e quando falou dos benefícios, que o governo Otávio Carneiro muito bem deu,
enfoca a construção e a permanência desses benefícios e deixou muito bem claro
e que não deixará nenhum beneficio pra trás e manter todos os benefícios e ainda
o piso e futuramente se alterar esse piso, podem contar com essa Casa, para que
se regularize esse piso alterado, inclusive está previsto para ser alterado em
janeiro de 2022. Contem com o trabalho correto, a Emenda que foi proposta, foi
apenas uma politicagem inconstitucional, mas o Projeto é valido e é beneficio
para duas categorias muito importantes, que vão contar com o piso salarial
proposto pelo Executivo e trabalhado arduamente por essa Casa. Qualquer
discurso além disso, é politicagem, é demagogia, é juridiquês barato de porta de
delegacia, de gente que a gente nem sabe porque está aqui, porque não tem
amor no coração, porque para fazer qualquer coisa na vida, precisamos ter amor
no coração, gente que não tem compromisso com a população, justamente
porque é trabalhado no ódio, na discórdia e na desavença, vive isso em casa e
traz para o Plenário, para viver aqui também. Precisamos lamentar e
sinceramente ter pena de pessoas assim, que agregam tão pouco para o
município de Quissamã, mas nós vamos a frente, trabalhando sempre pelo
município, sem ódio, sem revanchismo, com trabalho, com dignidade e com foco
no cidadão e sem politicagem e demagogia, porque cobra com laço de fita, todo
mundo conhece. A vereadora pediu encarecidamente a vossa excelência, que
chamasse o feito a ordem, toda fez que arguisse uma questão de ordem aqui.
Nós não estamos aqui para ouvir discurso de ódio, baixarias e agressões
pessoais dirigidas a quem quer que seja, isso está se tornando uma postura
costumais nessa Casa, já foi feito aqui contra vossa excelência, contra seu irmão
que já presidiu essa Casa, contra o vereador Leone e reiteradamente direcionado
a essa vereadora que vos fala. Falar da vida pessoal, agredir, caluniar e injuriar
isso configura textualmente no nosso Regimento Interno, falta de decoro
parlamentar e não podemos aqui aturar falta de decoro parlamentar, falta de
compostura, falta de educação de quem vem para essa Casa para agredir
pessoas e adjetivar. A vereadora sabe que vossa excelência vai fazer isso com
certeza e isso é um reflexo da própria pessoa que faz a agressão, esse ódio
verbalizado volta para a pessoa e as pessoas que estão assistindo, fazem o
julgamento e nós sabemos disso, mas é preciso que vossa excelência não
permita que isso aconteça nessa Casa, não vai se defender dos ataques e das
ofensas que acabou de ouvir, porque pensa, que essa pessoa fala muito mais
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sobre ela do que sobre a vereadora. O presidente esclareceu que de fato
considera completamente desnecessário e desrespeitoso e crer que a grande
maioria considera, nós entrarmos aqui na vida pessoal dos colegas e de quem
quer que seja, pensa que os debates aqui, são totalmente válidos e promove a
cidadania. Todos que estão aqui foram eleitos pelo povo, independente da
votação que tiveram, estão aqui representando o povo e o povo não quer ver isso
e a maioria aqui não quer ver isso. Se vamos discutir a Emenda, vamos falar
sobre a Emenda, assim como os Projetos, agora falar sobre a vida pessoal de
quem quer se seja, realmente é totalmente desrespeitoso e desnecessário, não
agride apenas o vereador, agride a instituição, a população e a cidade, fala isso
para todos, porque se nós nos respeitamos, seremos respeitados. Acha
desnecessário entrarmos aqui depois em medidas de decoro, se cada um fizer o
seu papel, todos sairemos ganhando. Deu por encerrada a discussão e submeteu
o Projeto de Lei nº 122/20121 a votação nominal, sendo aprovado por nove (09)
votos a favor e dois (02) ausentes em turno único. O presidente colocou em
discussão em bloco o pedido de urgência, solicitados nas Mensagens nº 090, 091,
092, 093, 094, 095 e 096/2021 de autoria do Poder Executivo aos Projetos de
Leis nº 115, 116, 117, 118, 119, 120 e 121, referente a autorização para abertura
de crédito suplementar e adicional especial. Não havendo discussão, submeteu
as Mensagens a votação nominal, sendo aprovadas por nove (09) votos a favor e
dois (02) ausentes em turno único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário,
que faça a leitura dos Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamentos, Obras e Serviço Público aos Projetos de Lei. O presidente solicitou a
dispensa da leitura dos Pareceres, por serem favoráveis e de conhecimento da
Casa e colocou o pedido em votação simbólica, sendo aprovado. Colocou em
discussão os Projetos de Lei. A vereadora Simone Flores expôs que são uma
série de remanejamentos, reforços de contas, basicamente tem duzentos e
quarenta mil reais (R$240.000,00), que é recurso do COVID, tem recursos de
folha de pagamento, tem recurso para aquisição de veículos para a vigilância em
saúde. É uma série de remanejamentos, esses maiores para cumprir folha de
pagamento, obrigações patronais, todos importantes, para dar seguimento as
atividades do Executivo e todos passaram por essa Casa, pela Comissão de
Justiça e Redação, teve tempo para todos os edis avaliarem os Pareceres e
sabem do que se trata, são matérias importantes de remanejamentos propostos
pelo Executivo, para dar conta de uma série, estão votando em bloco para ser
mais rápido, mais todos nós já acompanhamos e sabemos de cada recurso, são
recursos para saúde, educação, assistência, para pagamento de programas, são
recursos para empenho de medicamentos. A vereadora Alexandra Moreira
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esclareceu que estamos votando em bloco, vários pedidos de remanejamentos e
essa Casa de forma alguma obstaculariza, muito embora tenha verificado nove
mil reais (R$9.000,00) num Projeto de Lei e quarenta e cinco mil reais
(R$45.000,00) em outro Projeto de Lei, para pagar estofador, enquanto vereadora
fará um Requerimento para saber que estofador caro é esse. Votará a favor,
porque de maneira nenhuma obstaculariza o governo. O presidente deu por
encerrada a discussão e submeteu os Projetos de Lei a votação nominal, sendo
aprovado por nove (09) votos a favor e dois (02) ausentes.
Quissamã, 20 de outubro de 2021.
SIMONE FLORES SOARES DE O. BARROS MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
VICE-PRESIDENTE PRESIDENTE
CÁSSIO MARINS REIS LEONE CORDEIRO DA CONCEIÇÃO
SEGUNDO SECRETÁRIO PRIMEIRO SECRETÁRIO