Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 27 (vinte sete) dias do mês de outubro de
2021, às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã,
Estado do Rio de Janeiro. O presidente Márcio Oliveira Pessanha cumprimentou a
todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário Leone Cordeiro, que faça a
chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção
de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a
Sessão e solicitou ao primeiro-secretário que faça o sorteio dos oradores e
anuncie a ordem: José Maurício, Ailson Belarmindo, Rildo Barcelos, Janderson
Chagas, Fábio Castro, Alexandra Moreira, Cássio Reis, Leone Cordeiro e Simone
Flores. O presidente colocou em votação simbólica a dispensa da leitura dos
Ofícios e das Indicações e solicitou que se faça a leitura apenas do Projeto de Lei.
Matérias constantes no Expediente: Projeto de Lei nº 124/2021 de autoria da
vereadora Alexandra Moreira. Assunto: Dispõe sobre a recomposição anual dos
servidores públicos do município de Quissamã e dá outras providências.
Indicação nº 290/2021 de autoria da vereadora Alexandra Moreira. Assunto: Indica
a Prefeita Maria de Fátima o aumento da circulação dos ônibus para garantir o
transporte de qualidade aos moradores das localidades mais afastadas do centro
da cidade, como por exemplo os moradores do bairro Machado. Indicação nº
291/2021 de autoria do vereador Ailson Belarmindo. Assunto: Indica a
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sr ª Maria de Fátima
Pacheco, que junto a secretaria competente, estude a possibilidade de instalar
pontos de leitura nas praças da cidade durante a programação do verão. Ofício nº
033/2021 de autoria do vereador Rildo Barcelos. Assunto: Ofício solicitando a
ronda da Guarda Municipal no Visgueiro e na Praia de João Francisco. Ofício nº
030/2021 de autoria da vereadora Alexandra Moreira. Assunto: Solicita a Dra.
Chris Tonietto, Deputada Federal a destinação de um sistema de ultrassom e de
um mamógrafo, por meio de recursos financeiros através de Emenda
Parlamentar, para ser utilizado no Hospital Municipal da Cidade de Quissamã e
servir aos munícipes da região. Ofício nº 039/2021 de autoria do vereador Ailson
Belarmindo. Assunto: Ofício solicitando que seja providenciado rondas
preventivas nas ruas do bairro Sítio Quissamã II, para monitoramento dos bolões
d’água nos terrenos, ainda não ocupados, que se formaram nos últimos dias em
decorrência das fortes chuvas. Ofício nº 040/2021 de autoria do vereador Ailson
Belarmindo. Assunto: Ofício solicitando um braço de luz para um poste, de uma
rua em Mutum. Ofício Resposta nº 199/2021 de autoria do vereador Rildo
Barcelos. Assunto: Oficio de Agradecimento do Emater – Quissamã. Ato contínuo,
os vereadores se manifestaram cumprimentando os membros da Mesa Diretora,
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os funcionários desta Casa, o público presente e os ouvintes através dos meios
de comunicação. Por ordem de sorteio, fez uso da palavra o vereador Maurício
Buguinho e iniciou sua fala trazendo notícias maravilhosas para nossa cidade,
umas delas é o pagamento do 13° salário para todos os programas sociais e hoje
recebeu a notícia que o servidor público, a partir de fevereiro, receberá um
reajuste de 10%, onde virá para essa Casa dois Projetos de Lei e relatou a boa
vontade da secretária de fazenda e o comprometimento da nossa prefeita com o
cidadão. Também terá acréscimo de 30% do ticket, que passará para seiscentos
reais (R$600,00) e será pago a partir de janeiro. Comentou sobre o encontro com
o secretário estadual Thiago Pampolha, que esteve presente na cidade e
anunciou uma importante parceria na limpeza do Canal Campos/Macaé, da Lagoa
Feia ao Centro, que impulsiona o turismo e a agricultura. Expôs que a prefeita
apresentou o Projeto de dragagem do Canal das Flechas, que é fundamental para
o desenvolvimento da nossa região, na pesca e no mercado offshore. Abordou a
visita realizada na sede do seu partido, o Progressista e na ocasião esteve com o
Adeilson Lopes, o nosso secretário de Governo e explanou o atendimento e a
garantia da Emenda feita pelo ex-vereador, onde o deputado Cristino Áureo,
representante maior da nossa região, garantiu essa Emenda da sede do
Conselho Tutelar no nosso município e deixou a sua Indicação da construção da
sede do CEAM. O vereador disse que foi muito bem tratado e citou o Projeto de
Lei do nosso deputado, que foi aprovado ontem, que trata da criação do programa
de geração, ocupação e renda, com atividades voltadas para a produção de
madeiras certificadas em projetos de assentamento de reforma agrária.
Parabenizou o secretário Juninho Selem, pelo belo trabalho realizado na obra da
ponte da Penha/Canto Santo Antônio. Com a palavra, o vereador Ailson
Belarmindo e iniciou sua fala relatando, que hoje nessa Casa é dia de
comemoração e que temos que parabenizar sim, pois essa conversa que é só
cobrar e não agradecer, não faz parte da sua vida. Relatou que gosta muito de
agradecer quando suas Indicações são atendidas e vai continuar fazendo. Sobre
sua Indicação de pontos de leitura nas praças, com a saída da pandemia e
projeto verão vai ajudar muito as nossas crianças, para que retorne esse bom
habito de leitura, e também fez dois (02) Oficios pedindo pra providenciar rodas
preventivas nas ruas do sítio Quissamã 2 e outro pedido do morador Vagner, um
braço de luz no loteamento do Mutum. Em relação ao FUNDEB, Quissamã faz o
dever de casa, relatou que sabe disso porque foi presidente por dois (02) anos e
vice por dois (02) anos do FUNDEB e sabe que foi colocado, aplicado e gasto
100% com a folha de pagamento dos professores e complementamos com mais
um valor e fará um Oficio, para que o auxiliar de creche e auxiliar cuidador seja
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incluído como categoria da educação, porque eles lidam diretamente com os
alunos. Disse que Quissamã não economizou dinheiro, garantiu a todos os
professores que ninguém perderá, que se tiver algum precatório que tiver em
análise, que vai passar por votação, com certeza, aqui será dividido a todos os
professores. Com relação o que vem acontecendo nessa Casa, fica preocupado,
a primeira é a questão do aumento do servidor que falamos há três (03) meses,
onde a base aliada informou que existia um processo de construção com a
secretária de fazenda Simone, que esse projeto do aumento do servidor não é de
agora, já tem uns seis (06) meses e a prefeita semana passada nos chamou para
dar essa boa notícia, que vai acontecer com responsabilidade. Comentou sobre
as politicas do presidente Bolsonaro, que é contra nós servidores, a Lei 173
realmente veta o aumento de salário e tem o Parecer do ministro Alexandre de
Moraes, que diz que não pode. Que é muito fácil fazer politicagem para o servidor,
mas temos que ter seriedade. Abordou que está muito chateado com os
comentários feito nessa Casa, em relação a obra do esgoto da Praia, que foi la e
não viu nada irregular, viu trabalhadores de Quissamã. Expôs que o trabalho tapa
buracos, parou por conta das chuvas. Com a palavra, o vereador Rildo Barcelos e
iniciou dizendo que oficializou junto a guarda municipal, na secretaria de
segurança pública, para que pudessem está viabilizando uma viatura, para que
possam fazer rondas nas localidades mais distantes, uma vez que estamos no
verão e a tendência é estarmos recebendo visitas na nossa cidade, no entanto, a
atenção tem que ser redobrada, não só no verão. O vereador citou Santa
Catarina, Alto Grande, Sítio Quissamã, Barra do Furado e Centro. Aparteou o
vereador Janderson Chagas e disse que o secretário de segurança, Paulo Vitor
Arquejada lhe informou que está sendo montado um roteiro de patrulhamento
para as localidades distantes e o vereador Ailson Belarmindo, havia feito uma
indicação no sentido de aumentar o efetivo do PROEIS e já foi solucionado nesse
sentido, com mais quatro policiais. O vereador Rildo Barcelos agradeceu pela
contribuição. Disse que recebeu um Ofício de agradecimento do supervisor local
da EMATER, o amigo Fábio, onde solicitou a melhoria da internet para a Emater.
O vereador agradeceu ao Rodrigo por atender seu Ofício. Parabenizou a todos os
servidores público do Estado do Rio e do Município. O referido vereador explanou
sobre a questão do reajuste salarial no município e sempre que conversaram com
a secretária de fazenda e a prefeita se esbarravam com a questão da Lei nº 137,
do Decreto do presidente Bolsonaro de que não se pode dar aumento até 31 de
dezembro. E que foi sinalizado que está vindo para esta casa um Projeto de Lei
com aumento de 10%, para os servidores que será a partir de fevereiro e um
outro Projeto de Lei, que será para o aumento do ticket. Parabenizou novamente
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a todos os servidores públicos e que todos tenham um bom feriado. Com a
palavra, o vereador Janderson Chagas e cumprimentou de forma especial o seu
amigo Batata e William da Marinha. Agradeceu ao Executivo por atender sua
Indicação nº 164/2021, sobre a melhoria da estrada Dom Américo. Relatou a visita
do secretário de Estado, Meio Ambiente e Sustentabilidade, Thiago Pampolha,
que anunciou as parcerias para o município. Expôs que o governador Cláudio
Castro está observando toda articulação feita pela prefeita Fátima e sempre nos
atende da melhor maneira possível. Relembrou que já recebemos a visita do
Chico Machado e Bruno Dauaire. Parabenizou a prefeita e a todos os envolvidos
pela dragagem do canal. Parabenizou todos os servidores públicos, pois dia 28 de
outubro se comemora o Dia do servidor. O vereador abordou a questão do
reajuste salarial e o aumento do ticket para seiscentos reais (R$600,00) a partir do
dia primeiro de janeiro. O vereador Janderson Chagas explanou que são por
essas ações que permanece na base aliada. Estão nessa Casa para passar
coisas boas, fiscalizar, fazer Indicações e Projetos de Lei cabíveis, sem
politicagem. Fez um comparativo do município de Quissamã, com outros
municípios e ressaltou que o comércio não fechou as portas. Aparteou o vereador
Ailson Belarmindo e expôs que cabe aos vereadores, baseado na Constituição
Federal e no Regimento Interno, criar algumas Leis ou fazer que ela seja
cumprida. Comentou sobre o artigo 56 da Lei Orgânica municipal, Lei nº 173,
artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal nos incisos 1 e 2, que estabelecem
essas questões. O vereador Janderson Chagas comentou sobre a
responsabilidade dos vereadores nas votações dos Projetos de Lei, que vem para
essa Casa e a preocupação em saber se impactará diretamente nos munícipes e
nos servidores públicos. Com a palavra o vereador Fábio Castro e iniciou citando
que chegou hoje nessa Casa e vai ser votado a LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentária) do nosso município, onde nós vamos está dando a diretriz de tudo
que vamos fazer em 2022, em prol da nossa população, porque é esse o nosso
trabalho e nosso objetivo. Agradeceu a visita do secretário do meio ambiente,
Thiago Pampolha, que esteve aqui em Quissamã ontem, olhando os canais, o
nosso meio ambiente, no sentido de vê o que se pode ser proporcionado de
melhoria para o nosso município, para atender a nossa população. Tornou a
comentar a Indicação que fez para o Museu Casa Quissamã, de se fazer um
deck, para fomentar o turismo, mais uma área de lazer para a população, com
pedalinho, embarque e desembarque. São essas parcerias com o Governo do
Estado, com o Governo Federal, que vão fazer com que a nossa cidade cresça e
se desenvolva cada vez mais. Ressaltou sobre o Projeto de Lei que foi lido hoje,
dizer que já tinham ouvido também em lives anteriores e anúncios da prefeita, que
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daria o aumento no ticket de alimentação aos nossos servidores, porém devido a
Lei nº 173 não pode dar. O vereador Fábio Castro discorreu sobre o assunto e
que a partir de janeiro de 2022 vão está colocando em pauta o aumento dos
servidores em torno de 30%. Disse que infelizmente esse Projeto que está aqui
hoje não vai passar nessa Casa, ele vai ter o parecer negado, porque é
inconstitucional, não podemos dar aumento aos servidores com royalties do
petróleo e não querem que aconteça no nosso município o que vem acontecendo
em outros municípios, como Duque de Caxias e exemplificou. Finalizou
parabenizando aos servidores e agradeceu a Deus por mais esse momento, essa
oportunidade e disse que a partir de janeiro teremos o aumento do ticket e em
fevereiro terá o aumento do servidor, que vai impactar na vida dos servidores de
quatro milhões de reais (R$4.000.000,00). Com a palavra, a vereadora Alexandra
Moreira e destacou a sua Indicação, onde solicita melhorias para os ônibus
intramunicipais, com relação aos horários, aumento dessas linhas para atender
melhor as comunidades mais afastadas. Explanou sobre o Oficio, que fez a
pedido do assessor da deputada federal Chris Tonietto, onde solicita a aquisição
de um aparelho de ultrassom e mamógrafo e a deputada já mandou recursos para
o IFF e agora está disponibilizando recursos para a saúde. A vereadora trabalha
no intuito de trazer recursos para o município, fazer interface junto ao Governo
Federal e Estadual. Comentou sobre o Projeto de Lei, que fez em coautoria com o
vereador Leone Cordeiro, nos mesmos moldes que a Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro fez, foi aprovado na ALERJ e sancionado pelo
governador Cláudio Castro. Essa Lei autoriza o Poder Executivo a conceder o
reajuste das perdas salariais dos servidores e de forma alguma essa Lei onera o
Executivo, ela autoriza o Poder Executivo a parcelar essas perdas salariais, que
são constitucionalmente previstas como obrigatoriedade do presidente,
governador e prefeito, pagar o servidor público. Esse Projeto de Lei fala que os
servidores públicos municipais de Quissamã, estão com mais de 43% de
defasagem salarial e que isso deve ser compensado, porque o nosso município
bilionário está com uma receita corrente líquida confortável, para que esse
reajuste seja feito. A Lei Federal nº 173 de autoria do presidente Jair Bolsonaro,
concedeu auxílio financeiro aos municípios pobres da nação, justamente pela
pandemia, onde Quissamã pegou dois milhões de reais (R$2.000.000,00), no ano
de 2020 e nesse mesmo ano bateu o recorde na arrecadação. Quando o
município lança mão desse recurso, ele não pode criar despesas, porque
subentende que aquele município que pegou o auxílio financeiro, está passando
por dificuldades financeiras, então o município pegou o auxílio sem precisar e
ficou inviabilizado de dar abono e aumento, porém a Lei não proíbe de conceder
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reajuste. A vereadora sinalizou que está cobrando esse reajuste há tempo e agora
foi anunciado, que a prefeita em fevereiro vai conceder 10% de reajuste salarial e
aumento no ticket, porém não chegou nessa Casa nenhum Projeto de Lei e
rememorou, que no ano de 2019, na migração do regime de celetista para
estatutário e aprovação do Instituto Próprio de Previdência, a prefeita prometeu
conceder um reajuste devido aos servidores e falou até em aumento, estamos no
final de 2021 e isso não foi cumprido. Rememorou também que em julho desse
ano, a prefeita foi para as redes sociais e disse que estava mandando para a
Câmara um Projeto de Lei, para fazer o reajuste do vale-alimentação em 15% e
também não veio nenhum Projeto para essa Casa e agora estamos vendo a
divulgação nas redes sociais, que a prefeita dará o reajuste salarial e no ticket,
mas não chegou nada nessa Casa. Na opinião da vereadora esse anúncio foi
feito no intuito de tornar inócuo o Projeto de Lei de sua autoria e do vereador
Leone Cordeiro. Foi anunciado pelo presidente da Comissão que negará o
Parecer e o Parecer tem que ter arcabouço jurídico e esse Projeto de Lei não é
inconstitucional, porque ele foi baseado justamente na Lei que passou pelo
jurídico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a Lei nº
9.436/2021 foi sancionada pelo governador do Estado do Rio de Janeiro,
concedendo o reajuste, então não há nenhuma inconstitucionalidade material no
Projeto de Lei, que está tramitando por essa Casa e espera que seja aprovado
por essa Casa, porque aqui se fala muito em materializar os atos do que vai ser
dito e de forma alguma, esse anúncio inviabiliza a aprovação do Projeto de Lei,
aliás a aprovação do Projeto de Lei ratifica esse anúncio, porque o Projeto de Lei
não diz a porcentagem, ele autoriza a senhora prefeita a fazer o que é obrigação,
isso não é nenhum favor. A vereadora Alexandra Moreira ressaltou que amanhã é
o dia do servidor e cumprimentou todos os servidores e frisou que o Projeto de
Lei, autoriza a prefeita a fazer o que é devido por Lei, está na Constituição e em
Lei Municipal, que instituiu a data base dos servidores todo mês de março de
todos os anos. Finalizou solicitando que a prefeita pague os servidores da saúde,
que estão sem receber salário, médicos e outros profissionais. Com a palavra, o
vereador Cássio Reis e iniciou falando da felicidade a respeito de uma pauta o
qual vem argumentando há algum tempo, sobre a importância da articulação dos
posicionamentos, de se apresentar questionamentos, seja ele quem for, o
presidente da Câmara, vereador, secretário, prefeito e que sempre se colocou
aqui na condição de aliado do governo, mas sempre que for necessário, cobrar,
pedir, discutir e falar das ações a serem feitas. E nos últimos meses a pauta dos
servidores tem sido repetida aqui pelos secretários, o que é extremamente
importante. E hoje a gente tem uma excelente noticia, o reajuste de 10% para o
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servidor e ressaltou que quando se fala de reajuste, fala-se de reconhecimento e
destacou o empenho da secretária de fazenda Simone Moreira, uma funcionária
do Estado, que está aqui com a gente, uma grande profissional e hoje apresenta
esse aumento de 10%, as vésperas do dia do servidor. Disse que o ticket
alimentação vai ser reajustado, não em 15%, mas em 35%, chegando a
seiscentos reais (R$600,00). Registrou a presença do seu pai. Falou aos
servidores que o seu gabinete estará sempre aberto, para qualquer servidor que
quiser conversar, questionar e podem ter certeza que o mesmo será uma voz para
discutir com os secretários, o Executivo e com os vereadores, para trazer o
melhor para a cidade. Expôs que teve o prazer de estarem com o deputado e o
secretário de meio ambiente, Thiago Pampolha e quando foi coordenador de
esporte e juventude, Thiago Pampolha era o secretário da juventude, esporte e
lazer do Estado, o qual pensa na politica e no esporte da mesma maneira, que o
vereador e a Ísis na época pensavam. Precisamos apresentar movimentos
esportivos, mas ter a preocupação de inclusão das pessoas. Destacou o Projeto
“ID Jovem” e pediu aos jovens que procurem o CRAS e se informem, pois esse
Projeto inclui as pessoas de 15 a 29 anos, onde tem acesso a eventos históricos,
esportivos, culturais, enfim é um Projeto que possibilita aos jovens inúmeras
coisas. Concluiu dizendo que hoje as 16 h, terão um compromisso no CRAS. Com
a palavra, o vereador Leone Cordeiro e iniciou falando sobre as visitas que tem
feito aos bairros, tendo em vista que tem dificuldades de fazer as Indicações, levar
ao Executivo e umas das visitas foi no final de semana no acesso que dá para a
praia de Flecheira, onde seis (06) carros perderam suas placas e um desses
carros é o do vereador, por conta da estrada danificada e buracos enormes. Então
solicita que espalhe esse material para melhoria das estradas, para os moradores
e visitantes. Sobre a rede baixa na entrada da vila os moradores, estão
solicitando que está muito escuro e trazendo inseguranças. Mais uma vez falou
das sinalizações e do recapeamento das estradas. Sobre o mandato passado,
disse que esteve em Brasília com o ex-vereador Calico, José Borba, expresidente da Câmara Luciano Pessanha e conseguiram uma Emenda
Parlamentar, na época com o deputado Vladimir Garotinho, que seria referente a
um caminhão traçado e uma máquina de silagem e até hoje não foi realizada essa
compra. Gostaria de saber informação a respeito, porque os agricultores estão
revindicando a compra desses equipamentos. Comentou sobre a compra do
mamógrafo, que ainda não foi realizada, onde as pessoas fazem esses exames
em Campos e no Rio, mas infelizmente muitas pessoas não podem pegar
estradas por contas de problemas de pressão e outros problemas. Em relação a
equoterapia, explanou que tem muitas mães perguntando sobre esse Projeto e
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solicita que ponha em prática, como o Projeto de Lei sobre a apreensão de
animais, que temos excelentes profissionais no nosso município para executar
esses serviços como a Lindaura, Cristiano Borba o Danilo que é da saúde mental,
sabemos da dificuldade de uma mãe ou um pai ter um filho especial dentro de
casa que precisa desse trabalho. Agradeceu a vereadora Alexandra pelo convite
para participar do seu Projeto de Lei, porque independente se é oposição ou
governo, apoiará as questões que forem de encontro à população. Abordou sobre
o Projeto, pois não é Inconstitucional, porque o vereador pesquisa as Leis, ao
contrário de alguns parlamentares. Em relação ao que foi dito nessa Casa sobre
teatro; teatro é vir pra essa Casa com a fala pronta a mando do Executivo, isso
sim é um teatro. Nunca disse que o governo não prestava, já defendeu o governo
sim, já questionou o governo sim, já foi a favor de várias investigações, não tem
problemas contra isso e sempre preza pelo melhor, mas nunca existirá governo
100%. E o que tiver de encontro a população, estará disposto a contribuir e tem
obrigação de ajudar o governo, para melhorar o município. O vereador foi eleito
para fiscalizar, onde hoje a população vive pior que uma criança com fome,
porque ela grita quando está com fome e os pais vão lá da mamadeira e ela para
de chorar, já a população não, qualquer um que se ponha contra o governo, é
perseguido. Fez um pedido ao Executivo, em relação a essas pessoas que foram
exoneradas e não receberam nada, essas pessoas estão esperando o que é de
direito. Com a palavra, a vereadora Simone Flores e iniciou defendendo as
Indicações, que fez em conjunto com os vereadores da base, sobre a reforma e
ampliação do parque de exposições, porém agora a vereadora faz uma Indicação
para que nessa reforma, contemple uma pista de caminhada e uma área
recreativa permanente com brinquedos. Comentou sobre sua Indicação para
competições de pássaros. Disse que essas Indicações são no sentido de está
cada dia mais ampliando o turismo no município de Quissamã. Falou da felicidade
dos dois passos que aqui falamos: o primeiro sobre o reajuste para os servidores
e o segundo foi o aumento do ticket. A vereadora Simone Flores, recapturou todo
o trâmite desses dois acontecimentos previstos para janeiro de 2022, cuja
explanação encontram-se gravadas nessa Casa de Leis. A vereadora disse que
não vão dar o aumento ao servidor, para que não haja interrupção dos contratos
importantes de oitocentos e cinquenta (850) terceirizados, que são
quissamaenses, que chefiam suas famílias. A citada vereadora elogiou a brilhante
técnica do Executivo, que é a secretária de fazenda Simone Moreira e como ela
mesma, já veio a essa Casa e já fez todas as explanações importantes, para que
os vereadores se apropriem dessa matéria tão importante, que é o orçamento
público e alegou que Quissamã crescerá com responsabilidade. Parabenizou a
Câmara Municipal de Quissamã
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todos os servidores do municipio de Quissamã e disse que gostaria que ficasse
registrado em Ata, que nós, os oito (08) vereadores da base, já solicitamos a
cópia de todos os processos de pagamentos realizados pela Câmara, para que a
gente possa se apropriar desses números e cumprir com a responsabilidade de
pagar a primeira parcela do 13º salário dos servidores da Câmara, que
infelizmente no dia do servidor público, amanhã, não tem este pagamento dessa
primeira parcela. E também, solicitou que seja consignado em Ata a colaboração,
para que pague todas as rescisões, das pessoas que foram demitidas dessa
Casa recentemente, que infelizmente, não foram pagas e estão aguardando. Com
a palavra, o vereador Márcio Oliveira Pessanha e cumprimentou a todos os
presentes e parabenizou a todos os servidores pelo seu dia. O presidente
declarou a Ordem do Dia e colocou em votação simbólica a dispensa da leitura do
Parecer, que é favorável, sendo aprovada. Colocou em discussão o Projeto de Lei
nº 112/2021 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2022. A vereadora Alexandra Moreira, esclareceu que estamos
aprovando a nossa Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de 2022, onde já
aprovamos o PPA. Destacou algumas incorreções no Projeto, para ser corrigido
na Lei Orçamentária. Expôs que a Lei de Diretrizes Orçamentária fala da
possibilidade de renúncia fiscal e isso afeta necessariamente o Projeto de Lei,
que está tramitando nessa Casa, que é o aumento da taxa de lixo e segundo a Lei
de Diretrizes Orçamentária, não configura renúncia fiscal. Tem algumas outras
incorreções, mas a vereadora formalizará através do Ofício, para que possa dar
celeridade, mas precisa discutir a implementação de um Projeto que está aqui,
que fortalece o Conselho Municipal de Segurança Pública, que foi ativado através
do esforço da sociedade civil organizada, no momento em que a cidade está
vivendo episódios recorrentes de violência e destacou a atuação do Peter Amaral
Fernandes, na reativação desse Conselho e esse Conselho está contemplado na
Lei de Diretrizes Orçamentária e está contemplado também a implementação das
câmeras. Explanou que no PPA está previsto na planilha, uma ampliação da rede
de distribuição de água em quatro mil quilômetros e isso é uma incorreção.
Destacou a não adesão a concessão dos serviços de ampliação da rede de água,
que poderia ter sido feito com a adesão da iniciativa privada e não foi feito. A
vereadora Simone Flores, ressaltou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um
importante eixo de gestão fiscal e o município vem obedecendo a Lei de
Responsabilidade Fiscal e mencionou a ampliação da rede de água e esse é o
motivo pelo qual Quissamã não fez essa adesão a esse leilão, no sentido que
possa expandir, de forma certa, para que a água chegue em todos os locais, com
qualidade. Esse é um dos importantes eixos da LDO, assim como foi votado e
Câmara Municipal de Quissamã
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analisado por essa Casa, o PPA de 2022-2025, com compromisso com o
desenvolvimento do turismo, da segurança pública, da saúde, da educação e da
assistência social. Deu por encerrada a discussão e submeteu Projeto de Lei nº
112/2021 a votação nominal, sendo aprovado por onze (11) votos a favor em
primeiro turno. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção
de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente Márcio Oliveira
Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação,
segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Quissamã, 27 de outubro de 2021.
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA SIMONE FLORES SOARES DE O. BARROS
Presidente Vice-Presidente
CÁSSIO MARINS REIS LEONE CORDEIRO DA CONCEIÇÃO
Segundo Secretário Primeiro Secretário